Execução de Título Extrajudicial 6083351-28.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6083351-28.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6083351-28.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A EXECUTADO: RAYAN SILVA SOUSA, THIAGO SOUZA SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de "Ação de Execução de Título Extrajudicial" manejada por AGÊNCIA DE FOMENTO DO AMAPÁ S/A - AFAP em desfavor de RAYAN SILVA SOUSA e THIAGO SOUZA SANTOS, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório. Os devedores não foram localizados, em que pese as tentativas de citação (ID 25286724). Pois bem. Faz-se mister ressaltar que a Lei n. 9.099/95, instituidora do Juizado Especial, não permite que o processo se quede ao talante das partes, mesmo em fase de execução; ao contrário da Justiça convencional, em que o feito poderá permanecer sobrestado até indicação de bens penhoráveis do devedor. Analisando o presente feito, a parte executada não foi encontrada no endereço indicado na petição inicial, bem como a parte exequente não se manifestou para indicar bens penhoráveis (ID 25539125). Nos Juizados não é possível a citação por edital (artigo 18, § 2º, Lei 9.099) e, não encontrando a parte adversa, a extinção do processo pelo devedor não encontrado é medida que se impõe. Dispõe o §4º do artigo 53, da Lei 9.099/95 que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Diante do exposto, julgo EXTINTO a presente execução, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, pela impossibilidade de localizar o devedor. Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, como preconiza o artigo 54 da LJE. Esclareço que a parte exequente pode requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito, dentro do prazo prescricional, caso possua nova informação de bens passíveis de penhora, bem como endereço dos promovidos, circunstâncias que devem ser evidenciadas nos autos. Trânsito em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Registro eletrônico. Despicienda a intimação da parte executada, pois não ocorreu a angularização processual. Laranjal do Jari/AP, 10 de fevereiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

10/02/2026, 12:41

Devedor não encontrado

10/02/2026, 11:37

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 11:04

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 07:41

Decurso de Prazo

05/02/2026, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A POLO PASSIVO: EXECUTADO: RAYAN SILVA SOUSA e outros FINALIDADE: Intimação - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2653834937 NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCESSO n. 6083351-28.2025.8.03.0001 ESPÉCIE: [Juros, Obrigação de Fazer / Não Fazer] >EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95) Laranjal do Jari, 15 de dezembro de 2025. JOSENI MINEIRO DE SOUSA Técnica Judiciária

16/12/2025, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/12/2025, 07:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/12/2025, 07:59

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 07:59

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2025, 12:14

Outras Decisões

10/11/2025, 11:34

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 08:26

Redistribuição (erro material; sorteio)

17/10/2025, 11:01

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (erro material; sorteio)

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