Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6096795-31.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 11:23

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6096795-31.2025.8.03.0001. REQUERENTE: DILCIANE OLIVEIRA DAS MERCES DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação de Suprimento de 2ª via de Certidão de Nascimento, proposta por DILCIANE OLIVEIRA DAS MERCES, brasileira, solteira, portadora da CI nº 088246, inscrito no CPF nº 676.275.282-91, por meio da DPE. Expõe a autora que teve seu registro de nascimento, lavrado no Cartório de Chaves/PA, mas ao solicitar a 2ª via da Certidão, não houve resposta. Juntou com a inicial Certidão de nascimento, RG e solicitação. Pois bem. Defiro a gratuidade judiciária. Pois bem. Verifico dos autos que a DPE ajuizou Ação de Suprimento de Registro de Nascimento, tão somente pela ausência de resposta do Cartório de Chaves/PA quanto à solicitação da 2ª via da Certidão de Nascimento. O suprimento de registro civil tem lugar em caso de assento omisso em alguma informação que dele devia constar, ou até em caso de assento que não foi lavrado, porém, teve certidão expedida, que produziu efeitos e direitos. Assim, Intime-se a parte autora, por meio da DPE, para emendar a inicial apresentando a Omissão no Assento ou Certidão Negativa, emitida pelo Cartório de Chaves/PA do seu Registro de Nascimento. Na oportunidade, deverá juntar documento de seus pais para conferência do nome dos avós. Prazo: 15 dias a ser dobrado. Defiro a gratuidade judiciária. Macapá/AP, 8 de fevereiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 23:53

Confirmada

22/05/2026, 19:28

Expedida/Certificada

12/05/2026, 09:36

Petição (Petição inicial)

15/04/2026, 19:35

Confirmada

23/02/2026, 13:20

Expedida/Certificada

12/02/2026, 13:19

Mero expediente

10/02/2026, 12:12

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 09:41

Distribuição (sorteio)

26/11/2025, 22:47