Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6097680-45.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:10

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6097680-45.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação de Retificação de Certidão de Nascimento, proposta por ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileiro(a), portador(a) da CI n. S/N, inscrito(a) no CPF n.º S/N, por meio da DPE. Expõe a parte autora que a irmã do autor procurou a Defensoria Pública solicitando auxílio para a correção da Certidão de Nascimento do requerente, a qual apresenta diversos equívocos materiais no último registro lavrado. Os erros atingem elementos essenciais do assento, tais como: nome do pai, nome da mãe, data de nascimento, hora do nascimento, local do nascimento, data do registro e ausência da indicação dos avós maternos e paternos. Ressalte-se que a retificação é urgente, pois o autor necessita da certidão correta para fins de atendimento médico e tratamentos de saúde. Consta na certidão de nascimento matriculada sob o nº 065896 01 55 1980 1 00007 147 0008171 55, emitida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Afuá/PA, a ocorrência de múltiplos erros. Tais informações não correspondem aos dados reais do autor nem aos documentos oficiais de seus genitores. Na certidão de nascimento com erro: O nome do pai está registrado como Raimundo Rodrigues da Silva, quando o correto é Eduardo Lobato de Oliveira, conforme documento de identidade anexado; O nome da mãe foi registrado como Joana Maria de Nazaré Oliveira, quando o correto é Maria Assunção Rodrigues; A data de nascimento consta como 03/02/1939, quando a data verdadeira é 19/07/1979; A hora do nascimento registrada é 03h00, quando o correto é 22h30; O local de nascimento aparece como Rio Charapucu, porém o autor nasceu no lugar São Domingos, no município de Afuá/PA; A data do registro foi colocada como 01/07/1980, quando na verdade o registro ocorreu em 12/07/1980. Os avós maternos e paternos não foram mencionados, embora constem no registro original e sejam dados essenciais para identificação civil: Avó materna: Maria José Rodrigues; Avô materno: Rosalino Braga Fonseca; Avó paterna: Alice Lobato Sandim; Avô paterno: Edmundo Oliveira dos Santos. Juntou com a inicial: RG do pai Eduardo Lobato de Oliveira, 1ª e 2ª via da Certidão de Nascimento. Pois bem. Observo desde já que a Certidão de nascimento emitida pelo Cartório de Afuá em 2025, se refere a homônimo de Antonio Rodrigues de Oliveira, mas não da mesma pessoa, eis que totalmente divergente a data/ano de nascimento e o nome dos pais. 1. Intime-se a parte autora, por meio da DPE, a juntar RG de sua mãe e dos avós maternos e paternos. Prazo: 15 dias a ser dobrado. 2. Expeça-se mandado ao Cartório de Afuá - PA, para que emita a 2ª via da Certidão de Nascimento de ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, nascido em 19/07/1976, filho de Maria Assunção Rodrigues e Eduardo Lobato de Oliveira, registrado no Livro 7, fl. 68 - termo 7847, em 12/07/1980. Prazo: 15 dias. Isento de emolumentos. A Certidão deve ser enviada para a Secretaria desta Vara: 3. Suspendam o feito por 90 dias. Defiro a gratuidade judiciária. Macapá/AP, 9 de fevereiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:27

Documento (Certidão)

18/05/2026, 11:25

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2026, 15:44

Petição (Petição inicial)

15/04/2026, 19:59

Confirmada

23/02/2026, 13:25

Expedida/Certificada

13/02/2026, 08:39

Por decisão judicial

10/02/2026, 12:11

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 12:19

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 13:55

Distribuição (sorteio)

29/11/2025, 18:43