Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6001678-14.2024.8.03.0012 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6001678-14.2024.8.03.0012 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001678-14.2024.8.03.0012. REQUERENTE: EVANDRO JOSE CASTRO PEDROSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Defiro o pedido do autor. Concedo-lhe o prazo de 15 dias para apresentar a documentação exigida. Transcorrido o prazo, intime-se para impulso, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Vitória do Jari/AP, 3 de julho de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

13/07/2026, 00:00

Outras Decisões

06/07/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 13:30

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001678-14.2024.8.03.0012. REQUERENTE: EVANDRO JOSE CASTRO PEDROSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Considerando que, embora intimado, o Requerido não prestou as informações requeridas pelo credor, resta inviabilizada a homologação do Plano apresentado. Assim, EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal para o prefeito do Município de Vitória do Jari, a fim de que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de fazer, objeto da sentença, consistente em implementar a gratificação de incentivo à melhoria na qualidade de ensino, no contracheque da autora. Advirta-se que, na hipótese de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000.00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Intime-se. Cumpra-se. Vitória do Jari/AP, 10 de fevereiro de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

12/06/2026, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001678-14.2024.8.03.0012. REQUERENTE: EVANDRO JOSE CASTRO PEDROSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Defiro o pedido da parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente manifestação. Intime-se. Vitória do Jari/AP, 13 de maio de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

19/05/2026, 00:00

Outras Decisões

14/05/2026, 10:20

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 13:09

Petição (Petição inicial)

11/05/2026, 17:00

Publicação

05/05/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001678-14.2024.8.03.0012. REQUERENTE: EVANDRO JOSE CASTRO PEDROSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO I. A parte ré alegou que há litispendência entre este processo e o feito 6000837-53.2023.8.03.0012. O autor se manifestou sobre a alegação por meio da petição de ordem 27791488. Como salientado pela parte autora, não se verifica identidade de partes já que no feito 6001678-14.2024.8.03.0012 a parte autora se chama KATIUSCIA DO SOCORRO SANTOS DA SILVA e a narrativa fática é diferente, não se verificando qualquer impedimento para o prosseguimento deste processo. Assim sendo, diante da inocorrência de litispendência, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) indefiro o pedido de extinção. Intime-se. II. Intime-se a parte autora para informar a data exata do cumprimento da obrigação de fazer pelo réu, juntando, conforme o caso, contracheques para análise. Intime-se. Cumpra-se. Vitória do Jari/AP, 28 de abril de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

30/04/2026, 00:00

Outras Decisões

28/04/2026, 19:03

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001678-14.2024.8.03.0012. REQUERENTE: EVANDRO JOSE CASTRO PEDROSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por EVANDRO JOSÉ CASTRO PEDROSO contra a sentença de ordem #17773975, alegando a ocorrência de erro material no referido julgado em relação ao percentual da gratificação de incentivo à melhoria na qualidade de ensino, pedindo que seja devidamente sanado o vício do julgado, no id. #18406196. Intimado, o requerido não apresentou contrarrazões. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido: Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) RECEBO os Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos. Nos termos do art. 1.022, do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Contudo, os REJEITO, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses elencadas no referido dispositivo legal. A embargante sustenta que o percentual da gratificação deveria alcançar o montante de 27% em 2024, considerando como marco inicial de contagem a data de sua posse em 18/08/1997. No entanto, essa interpretação não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 200/2007, “os professores da rede pública municipal de ensino receberão gratificação de incentivo à melhoria na qualidade do ensino que será concedido na razão de 1% a cada ano de efetivo exercício calculado sobre o vencimento básico”. Ainda que o dispositivo não explicite expressamente o marco inicial para a contagem do benefício, a interpretação sistemática da norma conduz à conclusão de que apenas os períodos de exercício funcional ocorridos após a entrada em vigor da lei — que se deu em 31/12/2007 — podem ser considerados para fins de concessão da referida vantagem. Admitir-se o cômputo de tempo anterior à vigência da norma implicaria conferir efeitos retroativos à lei concessiva de vantagem pecuniária, o que contraria o princípio da legalidade estrita em matéria de despesas públicas. Assim, não há erro material a ser sanado, tampouco omissão ou contradição na sentença embargada. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração de ordem nº #18406196. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta sentença, façam os autos conclusos para análise da petição de ordem #18704115. Vitória do Jari/AP, 10 de junho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

23/06/2025, 00:00