Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6004612-38.2025.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6004612-38.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

07/07/2026, 00:01

Expedida/Certificada

24/06/2026, 13:41

Ato ordinatório

24/06/2026, 13:40

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6004612-38.2025.8.03.0002. REQUERENTE: DAYANE RIBEIRO CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO A parte credora apresentou petição requerendo o início do cumprimento de sentença, instruindo o pedido com planilha discriminada e atualizada de seu crédito. Diante disso, proceda-se à evolução do registro no sistema para a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impugnação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo manifestação de concordância do devedor, fica desde já homologado o crédito principal no valor de R$ 8.450,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais) e de honorários de sucumbência no valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais). Expeçam-se as requisições para pagamento do débito principal e dos honorários de sucumbência, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, observando-se a advertência contida no §1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Intime-se a parte exequente, se necessário, para prestar as informações indispensáveis à expedição. Após, suspenda-se o feito até o decurso do prazo para pagamento voluntário (cód. 15248). Não comprovado o pagamento, proceda-se à pesquisa via SISBAJUD para bloqueio do valor do crédito homologado e expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Havendo valores relativos a Imposto de Renda, expeça-se alvará específico para cumprimento do art. 3º do Provimento nº 0350/2018-CGJ. Ao final, expeça-se o alvará, observando-se as disposições da Resolução nº 1257/2018/TJAP. Intimem-se. Santana/AP, 10 de fevereiro de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Preparada para Envio

16/06/2026, 09:12

Documento

16/06/2026, 09:12

Petição (Petição inicial)

11/05/2026, 17:16

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:09

Confirmada

13/03/2026, 00:03

Expedida/Certificada

02/03/2026, 13:45

Evolução da Classe Processual

02/03/2026, 13:44

Expedição de precatório/rpv

10/02/2026, 10:17

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 10:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/02/2026, 11:10

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6004612-38.2025.8.03.0002. RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTANA RECORRIDA: DAYANE RIBEIRO CRUZ Advogada: THAYS SENA BALIEIRO - AP2181-A RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá Gabinete Recursal 04 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Santana contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Santana, que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Dayane Ribeiro Cruz, visando ao pagamento de parcelas correspondentes ao décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço, referentes ao período em que prestou serviços como assistente administrativa ao ente municipal sob contrato de natureza temporária, entre 1º de abril de 2021 e 31 de agosto de 2024. Na petição inicial, a autora sustentou que, apesar de exercer suas funções de forma contínua e sucessiva durante mais de três anos, não recebeu as verbas de 13º salário e férias integrais mais o terço constitucional relativos aos exercícios de 2021 a 2024. Alegou que tal omissão caracteriza enriquecimento ilícito da Administração e afronta ao disposto nos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, §3º, da Constituição Federal. Requereu, assim, a condenação do Município ao pagamento das parcelas devidas, devidamente corrigidas, conforme planilha anexa, além da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. O Município de Santana apresentou contestação arguindo, em síntese, a inexistência de direito às verbas pleiteadas por se tratar de contrato administrativo temporário firmado nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e regido pela Lei Municipal nº 1.392/2021, que prevê expressamente a ausência de direito a indenizações típicas do regime celetista, incluindo férias e 13º salário. Sustentou, ainda, que a parte autora não comprovou a inexistência de pagamento das verbas reclamadas, deixando de apresentar documentos essenciais, como extratos financeiros, folhas de ponto e contratos administrativos. Defendeu que cada contrato teve duração inferior a um ano, não configurando renovações sucessivas aptas a caracterizar desvirtuamento da excepcionalidade da contratação, motivo pelo qual pugnou pela total improcedência da ação. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de sucessivas prorrogações contratuais e o consequente desvirtuamento da natureza temporária do vínculo, aplicando ao caso o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 551 da repercussão geral. O juízo de origem concluiu que a reclamante laborou de 1º de abril de 2021 a 31 de agosto de 2024, período que extrapola o limite de excepcionalidade previsto constitucionalmente, e condenou o Município ao pagamento de 13º salário proporcional de 2021 (9/12 avos), 13º integral de 2022 e 2023, e proporcional de 2024 (8/12 avos), bem como das férias integrais acrescidas de um terço referentes aos períodos compreendidos entre abril de 2021 e agosto de 2024. Determinou, ainda, a incidência de juros e correção monetária conforme os parâmetros da Lei nº 11.960/2009, do Tema 810 do STF e da EC nº 113/2021, sem custas ou honorários, nos termos da Lei nº 12.153/2009. O Município interpôs recurso inominado, reiterando a tese de ausência de comprovação do direito alegado e a natureza precária da contratação, realizada com base em lei municipal e por prazo determinado. Alegou violação ao princípio da separação dos poderes, sustentando que a sentença implicou ingerência do Judiciário em matéria administrativa, ao reconhecer direitos não previstos em lei local. Requereu a reforma integral da decisão e o julgamento de improcedência da demanda. A recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Argumentou que o vínculo contratual ultrapassou o limite de dois anos e sofreu prorrogações reiteradas, o que evidencia o desvirtuamento da contratação temporária. Aduziu que o Município não impugnou de forma específica as alegações acerca da ausência de pagamento das verbas, nem apresentou prova do adimplemento, descumprindo o ônus que lhe incumbia conforme o artigo 373, II, do CPC. Invocou o Tema 551 do STF e precedentes da própria Turma Recursal que reconhecem o direito de servidores temporários ao recebimento de férias e décimo terceiro salário em casos análogos. VOTO VENCEDOR Tangente aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. À luz do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão." Destarte, adoto integralmente os fundamentos da sentença como razão de decidir, reconhecendo que o magistrado de primeiro grau analisou adequadamente as questões submetidas a julgamento, tendo aplicado corretamente o direito à espécie. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, ante a isenção legal. Honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Santana contra sentença de procedência que condenou o ente público ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço constitucional, referentes ao período de 01/04/2021 a 31/08/2024, em favor de servidora contratada temporariamente para exercer a função de assistente administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a servidora temporária, contratada sob o regime de excepcional interesse público, faz jus às verbas remuneratórias correspondentes ao décimo terceiro salário e férias com terço constitucional, diante da constatação de que o contrato foi prorrogado reiteradamente, ultrapassando o limite temporal e material previsto em lei municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal submete-se aos requisitos de necessidade temporária, excepcionalidade do interesse público e prazo determinado, sendo inadmissível sua utilização para suprir necessidades permanentes da Administração. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 551 (RE 1.066.677), assentou que servidores temporários fazem jus ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas de um terço constitucional quando comprovado o desvirtuamento da contratação em razão de sucessivas renovações e prorrogações. No caso, restou comprovado que a servidora exerceu as mesmas funções de abril de 2021 a agosto de 2024, em vínculos contínuos e renovados, o que caracteriza a permanência e o desvirtuamento da excepcionalidade. A ausência de prova do pagamento das verbas postuladas reforça a procedência do pedido, à luz dos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, §3º, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “1. As sucessivas renovações de contratos temporários para o exercício de funções similares, por período superior ao estabelecido na legislação municipal, caracterizam o desvirtuamento da contratação temporária, ensejando o direito do servidor ao recebimento de verbas rescisórias, nos termos do Tema 551 do STF.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei Municipal nº 1392/2021-PMS, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 551). DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz LUCIANO ASSIS acompanhou o relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz DÉCIO RUFINO, também acompanhou o relator. ACÓRDÃO ACORDAM os membros da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios devidos pela recorrente vencida, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Súmula de julgamento em conformidade com as disposições dos arts. 38 e 46 da Lei n.º 9099/95. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes REGINALDO ANDRADE (Relator), LUCIANO ASSIS e DÉCIO RUFINO. Macapá, 30 de outubro de 2025.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004612-38.2025.8.03.0002. REQUERENTE: DAYANE RIBEIRO CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de reclamação cível ajuizada por servidor contra o MUNICÍPIO DE SANTANA. A parte reclamante pretende o pagamento de parcelas de de férias + 1/3 e de décimo terceiro salário que entende devidos, em face de serviços prestados ao ente reclamado, no desempenho de contrato de natureza precária. O ente reclamado defendeu que a parte reclamante não logrou êxito em comprovar o direito pretendido, ônus que lhe cabe, por força do inciso I, do art. 373, do CPC, pugnando, assim, pela total improcedência dos pedidos. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço o entendimento de que o recebimento de retribuição pecuniária pelo trabalho prestado à Administração Pública configura direito do servidor e reveste-se de caráter alimentar, associado, portanto, a sua subsistência e a de seus familiares e dependentes. De acordo com o magistério de Hely Lopes Meirelles "a percepção de vencimentos pelo exercício do cargo é a regra da Administração Brasileira, que desconhece cargo sem retribuição pecuniária". Diante deste princípio, resulta que todo aquele que for investido num cargo e o exercer, como titular ou substituto, tem direito ao vencimento respectivo. Além do mais, a Constituição da República assegurou aos trabalhadores um rol de direitos sociais com o objetivo de resguardar um mínimo de direitos essenciais à dignidade da pessoa humana, dentre eles estão o direito às férias e ao 13º salário, conforme segue: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Tal retribuição é considerada, pelo ângulo econômico, como a resultante de diversos elementos como as condições das finanças públicas, o custo de vida no momento, o prestígio maior ou menor do cargo ocupado, o preparo e a capacidade exigidos e o grau hierárquico. Sob o ângulo jurídico, é por quase todos considerada como a contraprestação a que se acha obrigado o Ente público em troca dos serviços prestados pelo agente, isto que não se admite, a não ser por exceção, a prestação de serviço gratuito. Conforme consta nos autos, a parte reclamante foi contratada pelo ente reclamado em vínculo que perdurou de 01 de abril de 2021 a 31 de agosto de 2024. No caso dos autos, muito embora não tenha sido apresentada a ficha financeira, o reclamado não impugnou precisamente a alegação da reclamante. Na realidade, o ente público justificou o não pagamento com base em cláusula presente no contrato administrativo. Contudo, os ocupantes de cargo de natureza temporária estão inseridos no conceito de servidores ocupantes de cargo público, sendo induvidoso que também fazem jus ao recebimento das verbas remuneratórias previstas no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. Logo, se inexiste qualquer distinção, não cabe ao intérprete restringir o alcance da norma constitucional, principalmente, quando o objeto perseguido pela parte reclamante é direito fundamental que, embora de cunho social, se constitui em cláusula pétrea, conforme entendimento da doutrina majoritária. Ainda nesse sentido, recente julgamento do Recurso Extraordinário Nº 1.066.677, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." (Tema 551 STF). In casu, entendo que houve desvirtuamento da temporariedade e da excepcionalidade da contratação, pois a contratação da parte reclamante durou mais de dois anos, ou seja, sofreu prorrogações sucessivas, o que justifica o recebimento das rubricas pretendidas. Portanto, diante das provas produzidas pela parte reclamante, caberia à parte reclamada a comprovação do pagamento das verbas pugnadas na exordial, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso dos autos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o reclamado a pagar à parte reclamante a remuneração referente ao 13º salário proporcional de 2021 (9/12 avos), ao 13º salário integral de 2022, ao 13º salário integral de 2023 e ao 13º salário proporcional de 2024 (08/12 avos), bem como ao pagamento de férias integrais + 1/3 dos períodos de 01/04/2021 a 31/03/2022, de 01/04/2022 a 31/03/2023, de 01/04/2023 a 31/03/2024 e proporcionais + 1/3 de 01/04/2024 a 31/08/2024 (05/12 avos), cujo valor deverá ser apresentado em cálculo aritmético por ocasião do cumprimento de sentença. Sobre o valor da condenação deve ser aplicado juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, e corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, de acordo com a orientação do Tema nº 810 do STF e precedente do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 905), a contar da data do recebimento mensal de cada vencimento (data em que cada depósito deveria ter sido efetivado), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, considerando a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dou por resolvido o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, uma vez que tais verbas não têm cabimento em primeira instância nos procedimentos afetos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei nº 12.153/2009, c/c a Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte reclamante para que junte a planilha de cálculos com as notas explicativas devendo observar os requisitos obrigatórios previsto no art. 7º, IV, da resolução 1425/2021-GP- TJAP. Tais quesitos devem estar de acordo com o ato Conjunto 276/2012-GP-SGJ-TJAP (Secretaria de Precatórios) e a recomendação 009/2020-GP-TJAP. Deverá ainda instruir o pedido de cumprimento de sentença com as guias de recolhimento de eventual contribuição previdenciária e imposto de renda para os devidos fins. Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 24 de julho de 2025. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

30/07/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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Documento

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Evolução da Classe Processual

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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