Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6005911-19.2026.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6005911-19.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/06/2026, 09:34

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6005911-19.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ANDREA PAMPLONA DE AGUIAR REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação jurisdicional. Destarte, a supressão da audiência será positiva para as partes. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após a juntada da defesa ou decorrido o prazo, conclusos para julgamento. Macapá/AP, 6 de fevereiro de 2026. Juiz Titular Da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 13:11

Remessa

15/06/2026, 10:36

Cálculo de Liquidação

15/06/2026, 10:36

Recebimento

15/06/2026, 08:52

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 08:52

Ato ordinatório

15/06/2026, 08:50

Evolução da Classe Processual

15/06/2026, 08:47

Documento (Certidão)

15/06/2026, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 11:18

Documento (Certidão)

09/06/2026, 11:18

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:37

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6005911-19.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ANDREA PAMPLONA DE AGUIAR REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Andréa Pamplona de Aguiar propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face do Município de Macapá, narrando que, em 10/12/2024, uma árvore localizada na via pública, em frente ao endereço situado na Rua Procópio Rola, ao lado da Defensoria Pública do Estado do Amapá, caiu sobre seu veículo Ford New Fiesta, placa QLP-3865, causando danos à lataria, vidros e estrutura do automóvel. Alega que o Município tinha ciência prévia do risco, uma vez que a Defensoria Pública havia formalmente solicitado a poda da referida árvore junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem que qualquer providência fosse adotada. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 3.399,02, referente a reparos no veículo e despesas com transporte alternativo, e indenização por danos morais no valor de R$ 6.798,04. O Município de Macapá contestou e arguiu a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Da preliminar de inépcia A petição inicial descreve com clareza os fatos constitutivos do direito da autora, o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do réu e os danos sofridos, bem como o pedido e sua causa de pedir, atendendo plenamente aos requisitos do art. 319 do CPC. Rejeito a preliminar. A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo para os danos causados por agentes públicos a terceiros. Quando o dano decorre de omissão estatal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue entre omissão genérica, em que a responsabilidade é subjetiva e exige comprovação de culpa, e omissão específica, hipótese em que o Estado tinha o dever concreto de agir para evitar o dano e, mesmo assim, quedou-se inerte. No caso em exame, a omissão do Município é específica e encontra-se amplamente demonstrada nos autos. O Processo de Licenciamento Ambiental nº 316/2023, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SEMAM, comprova que a Defensoria Pública do Estado do Amapá formalmente solicitou, em março de 2023, a poda das árvores situadas no entorno de sua sede, em razão do risco iminente de queda. O parecer técnico da Engenhenharia Florestal, emitido em 01/03/2024, concluiu expressamente pela necessidade de podagem das árvores. A poda, entretanto, jamais foi realizada. A queda ocorreu em 10 de dezembro de 2024, mais de vinte meses após a notificação inicial. Ademais, o memorando nº 15.597/2026-PROGEM/PMM, juntado pelo próprio réu, evidencia que, mesmo após o ajuizamento da ação, a Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana não respondeu às reiteradas solicitações internas da Procuradoria acerca do ocorrido, reforçando o quadro de inércia administrativa. A tese de ocorrência de força maior ou caso fortuito não encontra respaldo probatório algum nos autos. Ao contrário, a documentação acostada demonstra que o risco da queda era previsível, conhecido e comunicado à Administração Municipal com larga antecedência. Igualmente, a alegação de culpa exclusiva da vítima é desprovida de qualquer suporte fático e deve ser rejeitada. Presente, assim, a tríade necessária à configuração da responsabilidade civil, quais sejam, conduta omissiva do réu consubstanciada no descumprimento do dever de manutenção da arborização urbana, dano material ao veículo da autora e nexo causal direto entre ambos. Os danos materiais encontram-se comprovados pelos documentos acostados à inicial. A autora juntou notas fiscais referentes aos seguintes serviços e materiais: - serviços de lanternagem, pintura e reparos estruturais no veículo - R$ 2.000,00; - aquisição de lanterna - R$ 250,00; - aquisição de película automotiva - R$ 170,00; - aquisição de vidro/parabrisa - R$ 740,00; - aquisição de palheta limpadora - R$ 90,00; - aquisição de paleta traseira - R$ 60,00; - despesas com Uber - R$ 71,02. Total de despesas: R$ 3.381,02. Todos os itens apresentam relação de causalidade com o sinistro descrito na inicial, estando lastreados em documentos fiscais hábeis e idôneos. Acolho os danos materiais no montante de R$ 3.381,02, observando que o valor indicado na inicial. Qual seja, de R$ 3.399,02, não corresponde à soma dos comprovantes juntados, devendo prevalecer o valor efetivamente comprovado nos autos. Lado outro, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Da narrativa dos fatos, extrai-se que a autora não estava presente no momento da queda da árvore. Foi comunicada do ocorrido por um colega de trabalho, sem que houvesse, portanto, exposição direta a risco de vida, susto ou trauma de qualquer natureza. O dano sofrido, embora relevante, restringe-se à esfera patrimonial, consistindo nos prejuízos ao veículo e nas despesas daí decorrentes, que serão integralmente ressarcidos pela condenação material. O dano moral pressupõe lesão a direito da personalidade ou sofrimento que transcenda o mero aborrecimento cotidiano, o que não restou demonstrado na hipótese. O pedido, portanto, deve ser julgado improcedente nesta parte. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Município de Macapá ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.381,02, em favor da autora. Julgo improcedente o pedido de dano moral. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora segundo o índice aplicável à caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do Tema 810 do STF. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 7 de maio de 2026. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

12/05/2026, 00:00

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Remessa

Cálculo de Liquidação

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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