Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6003219-60.2025.8.03.0008 - TJAP

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6003219-60.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003219-60.2025.8.03.0008. REQUERENTE: ADJALMA DOS SANTOS DECISÃO Tendo em vista que o ofício expedido foi encaminhado por malote digital, porém, não foi confirmado o seu recebimento pelo Cartório, reitere-se a requisição expedida, consignando o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de crime de desobediência. Laranjal do Jari/AP, 9 de janeiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003219-60.2025.8.03.0008. REQUERENTE: ADJALMA DOS SANTOS DECISÃO Diante da resposta do Cartório Extrajudicial (ID25759949), ao Ministério Público para manifestação. Laranjal do Jari/AP, 22 de janeiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6003219-60.2025.8.03.0008. REQUERENTE: ADJALMA DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de Ação de Restauração e Retificação de Registro de Nascimento ajuizada por ADJALMA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, lavrador, nascido em 14 de setembro de 1966, natural de Almeirim/PA, filho de Venância Mourão dos Santos, residente e domiciliado em Laranjal do Jari/AP. Narrou o requerente que foi registrado no Cartório de Registro Civil de Almeirim/PA. Contudo, ao buscar a segunda via de sua certidão de nascimento, o documento original encontrava-se inutilizável por deterioração natural. A solicitação via CRCJud ao cartório competente resultou em certidão negativa, indicando a impossibilidade de localização do assento. Em decorrência dessa ausência, o autor está impossibilitado de emitir documentos essenciais. Adicionalmente, apontou a existência de erro material em seus documentos pessoais, onde o nome de sua genitora consta como "Venância dos Santos" em vez de "Venância Mourão dos Santos", conforme verificado na certidão de nascimento de sua irmã. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a procedência da ação para determinar a restauração do registro civil de nascimento e a retificação do nome de sua genitora para "Venância Mourão dos Santos". O Cartório do Único Ofício da Comarca de Almeirim/PA informou a este Juízo a não localização do assento de nascimento de ADJALMA DOS SANTOS. A justificativa apresentada foi a ocorrência de um incêndio no ano de 1985 no prédio onde funcionava o referido cartório, o que ocasionou a destruição de todos os livros de registro existentes [ID 25759949]. Diante da resposta do cartório, os autos foram encaminhados ao Ministério Público para nova manifestação [ID 25964010]. O órgão ministerial opinou pelo deferimento integral do pedido. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, observados os princípios do devido processo legal e do contraditório. No mérito, a pretensão autoral busca a restauração de seu registro de nascimento e a retificação do nome de sua genitora. O fundamento para ambos os pedidos reside no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, a Lei de Registros Públicos, que dispõe sobre os procedimentos de suprimento, restauração e retificação de assentamentos no Registro Civil mediante petição fundamentada. A restauração do registro de nascimento revela-se necessária e plenamente justificada. A ausência de localização do assento original, confirmada pelo próprio Cartório do Único Ofício da Comarca de Almeirim/PA em razão da destruição dos livros por um incêndio ocorrido em 1985, impede o requerente de exercer direitos fundamentais, incluindo a emissão de documentos pessoais. Os documentos acostados à inicial, como a cópia do RG do requerente [ID 23061318, 23061319], as certidões negativas de outros órgãos [IDs 23061311, 23061312, 23061313, 23061314, 23061315, 23061316] e, especialmente, a certidão de nascimento de sua irmã, Maria das Graças dos Santos, que atesta a filiação com "Venância Mourão dos Santos" [ID 23061310], são provas robustas da existência e do conteúdo do registro desaparecido. A inexistência material do assento impede a obtenção de documentos e compromete a dignidade da pessoa humana e o pleno exercício da cidadania. Quanto ao pedido de retificação do registro, também se mostra procedente. O requerente comprova que o nome de sua genitora, em seus documentos pessoais, consta como "Venância dos Santos", enquanto o correto, conforme a certidão de nascimento de sua irmã, é "Venância Mourão dos Santos". Tal disparidade configura um erro material que precisa ser corrigido para garantir a veracidade e a segurança jurídica do registro. A correção é essencial para a correta identificação civil do autor. Diante de todo o exposto, as provas e fundamentos jurídicos apresentados são suficientes para o acolhimento do pedido inicial, visando assegurar o direito à identidade e à cidadania do requerente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o parecer favorável do Ministério Público, nos termos do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) determinar a restauração do registro civil de nascimento de ADJALMA DOS SANTOS, devendo constar como nascido em 14 de setembro de 1966, natural de Almeirim/PA, filho de Venância Mourão dos Santos; b) determinar a retificação do registro de nascimento para que passe a constar, corretamente, o nome de sua genitora como "Venância Mourão dos Santos". Expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Almeirim/PA para cumprimento desta sentença, com as devidas anotações. Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Laranjal do Jari/AP, 9 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Definitivo

05/03/2026, 07:47

Decurso de Prazo

04/03/2026, 19:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:28

Documento (Certidão)

10/02/2026, 09:22

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2026, 14:36

Procedência

09/02/2026, 09:55

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 14:27

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 10:45

Petição

26/01/2026, 09:56

Confirmada

26/01/2026, 09:56

Expedida/Certificada

23/01/2026, 09:59

Outras Decisões

22/01/2026, 14:39

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6003219-60.2025.8.03.0008. REQUERENTE: ADJALMA DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de Ação de Restauração e Retificação de Registro de Nascimento ajuizada por ADJALMA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, lavrador, nascido em 14 de setembro de 1966, natural de Almeirim/PA, filho de Venância Mourão dos Santos, residente e domiciliado em Laranjal do Jari/AP. Narrou o requerente que foi registrado no Cartório de Registro Civil de Almeirim/PA. Contudo, ao buscar a segunda via de sua certidão de nascimento, o documento original encontrava-se inutilizável por deterioração natural. A solicitação via CRCJud ao cartório competente resultou em certidão negativa, indicando a impossibilidade de localização do assento. Em decorrência dessa ausência, o autor está impossibilitado de emitir documentos essenciais. Adicionalmente, apontou a existência de erro material em seus documentos pessoais, onde o nome de sua genitora consta como "Venância dos Santos" em vez de "Venância Mourão dos Santos", conforme verificado na certidão de nascimento de sua irmã. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a procedência da ação para determinar a restauração do registro civil de nascimento e a retificação do nome de sua genitora para "Venância Mourão dos Santos". O Cartório do Único Ofício da Comarca de Almeirim/PA informou a este Juízo a não localização do assento de nascimento de ADJALMA DOS SANTOS. A justificativa apresentada foi a ocorrência de um incêndio no ano de 1985 no prédio onde funcionava o referido cartório, o que ocasionou a destruição de todos os livros de registro existentes [ID 25759949]. Diante da resposta do cartório, os autos foram encaminhados ao Ministério Público para nova manifestação [ID 25964010]. O órgão ministerial opinou pelo deferimento integral do pedido. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, observados os princípios do devido processo legal e do contraditório. No mérito, a pretensão autoral busca a restauração de seu registro de nascimento e a retificação do nome de sua genitora. O fundamento para ambos os pedidos reside no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, a Lei de Registros Públicos, que dispõe sobre os procedimentos de suprimento, restauração e retificação de assentamentos no Registro Civil mediante petição fundamentada. A restauração do registro de nascimento revela-se necessária e plenamente justificada. A ausência de localização do assento original, confirmada pelo próprio Cartório do Único Ofício da Comarca de Almeirim/PA em razão da destruição dos livros por um incêndio ocorrido em 1985, impede o requerente de exercer direitos fundamentais, incluindo a emissão de documentos pessoais. Os documentos acostados à inicial, como a cópia do RG do requerente [ID 23061318, 23061319], as certidões negativas de outros órgãos [IDs 23061311, 23061312, 23061313, 23061314, 23061315, 23061316] e, especialmente, a certidão de nascimento de sua irmã, Maria das Graças dos Santos, que atesta a filiação com "Venância Mourão dos Santos" [ID 23061310], são provas robustas da existência e do conteúdo do registro desaparecido. A inexistência material do assento impede a obtenção de documentos e compromete a dignidade da pessoa humana e o pleno exercício da cidadania. Quanto ao pedido de retificação do registro, também se mostra procedente. O requerente comprova que o nome de sua genitora, em seus documentos pessoais, consta como "Venância dos Santos", enquanto o correto, conforme a certidão de nascimento de sua irmã, é "Venância Mourão dos Santos". Tal disparidade configura um erro material que precisa ser corrigido para garantir a veracidade e a segurança jurídica do registro. A correção é essencial para a correta identificação civil do autor. Diante de todo o exposto, as provas e fundamentos jurídicos apresentados são suficientes para o acolhimento do pedido inicial, visando assegurar o direito à identidade e à cidadania do requerente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o parecer favorável do Ministério Público, nos termos do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) determinar a restauração do registro civil de nascimento de ADJALMA DOS SANTOS, devendo constar como nascido em 14 de setembro de 1966, natural de Almeirim/PA, filho de Venância Mourão dos Santos; b) determinar a retificação do registro de nascimento para que passe a constar, corretamente, o nome de sua genitora como "Venância Mourão dos Santos". Expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Almeirim/PA para cumprimento desta sentença, com as devidas anotações. Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Laranjal do Jari/AP, 9 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

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