Petição Cível 6099067-95.2025.8.03.0001 - TJAP

Petição Cível 6099067-95.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DO CARMO MALAFAIA CORREA Advogado(s) do reclamante: GLAUCIA GAMA PENNAFORT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLAUCIA GAMA PENNAFORT REQUERIDO: M. DO SOCORRO DIAS CORREA LTDA, MARIA DO SOCORRO DIAS CORREA DESPACHO Certifique-se o trânsito em julgado da sentença id 25336634. Após, arquive-se. Macapá, 9 de fevereiro de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6099067-95.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/06/2026, 00:00

Definitivo

12/02/2026, 10:15

Documento (Certidão)

12/02/2026, 10:15

Mero expediente

09/02/2026, 14:17

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 13:00

Retificação de movimento

09/02/2026, 13:00

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 12:59

Decurso de Prazo

05/02/2026, 14:05

Publicação

15/12/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6099067-95.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA DO CARMO MALAFAIA CORREA REQUERIDO: M. DO SOCORRO DIAS CORREA LTDA, MARIA DO SOCORRO DIAS CORREA SENTENÇA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. O rito dos Juizados Especiais não admite a formação de autos apartados para apresentação de Embargos à Execução. A defesa do executado deve ocorrer nos próprios autos da execução, mediante simples petição, conforme interpretação sistemática dos arts. 3º, 4º, 8º e 52 da Lei nº 9.099/95, que consagram celeridade, simplicidade e concentração dos atos processuais. No caso, a parte embargante ajuizou Embargos à Execução em processo autônomo (6099067-95.2025.8.03.0001), embora a execução se encontre regularmente em tramitação no processo nº 6062571-04.2024.8.03.0001, ambos perante este Juizado Especial Cível. O documento juntado demonstra que os embargos foram distribuídos como “petição cível”, em autos independentes, o que viola a forma legal de apresentação da defesa e impede o seu conhecimento. A inadequação do meio processual constitui ausência de interesse de agir na modalidade adequação, motivo pelo qual o feito não pode prosseguir. 3. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita. Certifique-se o trânsito em julgado, por preclusão lógica e arquive-se. Intimem-se. Macapá/AP, 9 de dezembro de 2025. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/12/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

09/12/2025, 13:57

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 13:44

Retificação de movimento

09/12/2025, 13:44

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 11:46

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de movimento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

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