Recurso Especial 0002562-65.2016.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta
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Crimes da Lei de licitações
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJAP
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto
Processos relacionados
2° Grau · TJAP · Notificação para Explicações · Tribunal Pleno
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Autor
JEREMIAS MORAES DE OLIVEIRA
Reu
RAIMUNDO CHARLES DA SILVA MARQUES
CPF
341.***.***-91
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Reu
RAIMUNDO WILSON BORGES DA SILVA
CPF
062.***.***-34
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Reu
DENIS DE ALMEIDA AZEVEDO
Reu
Advogados / Representantes
EDUARDO DOS SANTOS TAVARES
OAB/AP 1548
·
CPF
744.***.***-34
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·
Representa: Réu
LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA
OAB/AP 669
·
CPF
594.***.***-04
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·
Representa: Réu
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Representa: Réu
WALDENES BARBOSA DA SILVA
OAB/AP 1249
·
CPF
341.***.***-49
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·
Representa: Réu
GAENNYS JOAQUIM BARBOSA FERREIRA
OAB/AP 3654
·
CPF
836.***.***-87
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (18)
Ver todos os representantes (13)
Partes do Processo
(18)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Autor
JEREMIAS MORAES DE OLIVEIRA
Reu
RAIMUNDO CHARLES DA SILVA MARQUES
CPF
341.***.***-91
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Reu
Advogados / Representantes
(13)
EDUARDO DOS SANTOS TAVARES
OAB/AP 1548
·
CPF
744.***.***-34
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·
Representa: Réu
LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA
OAB/AP 669
·
CPF
594.***.***-04
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·
Representa: Réu
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Representa: Réu
WALDENES BARBOSA DA SILVA
OAB/AP 1249
·
CPF
341.***.***-49
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·
Representa: Réu
GAENNYS JOAQUIM BARBOSA FERREIRA
Movimentações
Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024, 15:33
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 679129/2024
13/08/2024, 17:31
RAIMUNDO WILSON BORGES DA SILVA
CPF
062.***.***-34
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Reu
DENIS DE ALMEIDA AZEVEDO
Reu
DANIELE FARIAS SIQUEIRA CARNEIRO
CPF
511.***.***-49
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Reu
ROGERIO DOS SANTOS MARQUES
Reu
FRANCK ROBERTO GOES DA SILVA
CPF
598.***.***-04
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Reu
JOAO PAULO DIAS BENTES MONTEIRO
CPF
629.***.***-68
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Reu
MARCELO DA SILVA SEABRA
Reu
ARLINDO SILVA DE OLIVEIRA NETTO
CPF
836.***.***-87
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Reu
AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR
CPF
646.***.***-00
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Reu
ORLANDO DOS SANTOS PINHEIRO
Reu
DANIEL DOS SANTOS DIAS
Reu
ROGERIO DOS SANTOS MARQUES
CPF
595.***.***-87
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Reu
WILTON RIBAMAR DA SILVA FAVACHO
CPF
433.***.***-72
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TERCEIRO
FELIPE EDSON PINTO
TERCEIRO
FABRICIO DE SOUZA JUCA
CPF
512.***.***-87
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TERCEIRO
OAB/AP 3654
·
CPF
836.***.***-87
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·
Representa: Réu
YAGHO MARSHEL SOBRINHO BENTES
OAB/AP 3702
·
CPF
009.***.***-05
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·
Representa: Réu
GABRIEL DIAS MONTEIRO
CPF
987.***.***-20
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·
Representa: Réu
CICERO BORGES BORDALO NETO
OAB/AP 871
·
CPF
511.***.***-68
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·
Representa: Réu
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO
CPF
722.***.***-87
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·
Representa: Réu
LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA
CPF
036.***.***-38
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·
Representa: Réu
PEDRO VICTOR PORTO FERREIRA
CPF
109.***.***-95
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·
Representa: Réu
ANA LETICIA RODRIGUES DA COSTA BEZERRA
CPF
001.***.***-60
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·
Representa: Réu
CARLOS AUGUSTO PEREIRA JUNIOR
CPF
588.***.***-20
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·
Representa: Réu
Protocolizada Petição 679129/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/08/2024
13/08/2024, 17:15
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/08/2024 Petição Nº 852961/2023 - AgRg
12/08/2024, 05:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
09/08/2024, 18:10
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0852961 - AgRg no REsp 1970374 - Publicação prevista para 12/08/2024
08/08/2024, 23:00
Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA
08/08/2024, 12:37
Conhecido o recurso de AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 852961/2023 - AgRg no REsp 1970374
06/08/2024, 17:45
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)
30/10/2023, 22:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
30/10/2023, 21:50
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1081193/2023
30/10/2023, 21:41
Protocolizada Petição 1081193/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/10/2023
30/10/2023, 21:30
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/09/2023 Petição Nº 852961/2023 - AgRg
18/09/2023, 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/09/2023, 20:16
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0852961 - AgRg no REsp 1970374 - Publicação prevista para 18/09/2023
15/09/2023, 15:40
Ver todas as movimentações (48)
Todas as movimentações
(48)
Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024, 15:33
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 679129/2024
13/08/2024, 17:31
Protocolizada Petição 679129/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/08/2024
13/08/2024, 17:15
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/08/2024 Petição Nº 852961/2023 - AgRg
12/08/2024, 05:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
09/08/2024, 18:10
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0852961 - AgRg no REsp 1970374 - Publicação prevista para 12/08/2024
08/08/2024, 23:00
Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA
08/08/2024, 12:37
Conhecido o recurso de AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 852961/2023 - AgRg no REsp 1970374
06/08/2024, 17:45
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)
30/10/2023, 22:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
30/10/2023, 21:50
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1081193/2023
30/10/2023, 21:41
Protocolizada Petição 1081193/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/10/2023
30/10/2023, 21:30
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/09/2023 Petição Nº 852961/2023 - AgRg
18/09/2023, 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/09/2023, 20:16
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0852961 - AgRg no REsp 1970374 - Publicação prevista para 18/09/2023
15/09/2023, 15:40
Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
15/09/2023, 15:40
Juntada de Certidão : Certifico que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à inclusão da advogada na autuação dos presentes autos, conforme substabelecimento de e-STJ fl. 1184.
29/08/2023, 19:09
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 858432/2023
29/08/2023, 18:11
Protocolizada Petição 858432/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 29/08/2023
29/08/2023, 18:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)
29/08/2023, 11:31
Juntada de Certidão : Certifico que não foram localizados, nestes autos, instrumentos de procuração/substabelecimento do Recorrente outorgando poderes à advogada signatária da petição de Agravo Regimental n. 852961/2023.
29/08/2023, 09:05
Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 852961/2023
28/08/2023, 19:56
Protocolizada Petição 852961/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 28/08/2023
28/08/2023, 19:55
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 822787/2023
21/08/2023, 22:51
Protocolizada Petição 822787/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2023
21/08/2023, 22:37
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2023
21/08/2023, 05:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
18/08/2023, 19:49
Expedição de Ofício nº 086652/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Amapá comunicando decisão
17/08/2023, 22:19
Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ e provido
17/08/2023, 20:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/08/2023
17/08/2023, 20:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator) - pela SJD
07/12/2022, 19:16
Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MESSOD AZULAY NETO - QUINTA TURMA
07/12/2022, 17:47
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
06/12/2022, 18:41
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator) - pela SJD
29/09/2022, 18:07
Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - QUINTA TURMA
29/09/2022, 11:17
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
29/09/2022, 08:38
Juntada de Certidão : Certifico que, atenção à petição nº 119079/2022, esta Coordenadoria procedeu à inclusão dos advogados constantes do substabelecimento de fl. 1152 na autuação dos presentes autos.
25/02/2022, 13:05
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 119079/2022
25/02/2022, 12:11
Protocolizada Petição 119079/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 25/02/2022
25/02/2022, 11:58
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)
19/01/2022, 20:30
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 14371/2022
19/01/2022, 17:31
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
19/01/2022, 17:27
Protocolizada Petição 14371/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/01/2022
19/01/2022, 17:27
Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.
06/12/2021, 16:17
Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
06/12/2021, 16:17
Distribuído por sorteio ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUINTA TURMA
06/12/2021, 16:15
Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ
12/11/2021, 05:22
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
11/11/2021, 10:44
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
17/08/2023, 20:30
Ofício
•
17/08/2023, 21:54
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
15/09/2023, 15:40
EMENTA / ACORDÃO
•
08/08/2024, 23:00