Cumprimento de sentença 6030598-94.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 6030598-94.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

07/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6030598-94.2025.8.03.0001. AUTOR: JOSE PEDRO SOUSA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência - Id 27655065. Promova-se a evolução da classe processual, com a inclusão no polo ativo da credora DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS e no polo passivo JOSÉ PEDRO SOUSA DE OLIVEIRA, atual devedor dos honorários de sucumbência. Intime-se o agora executado JOSÉ PEDRO SOUSA DE OLIVEIRA, na pessoa da advogada constituídas nos autos, a pagar o débito de honorários a que foi condenado, no montante de R$1.566,18 (um mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário sobre esse valor incidirá multa de 10% e honorários, também de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Se não ocorrer o pagamento no prazo assinalado, de acordo com o art. 525 do mesmo código, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Não havendo impugnação, diligencie a credora para penhorar bens a serem indicados no prazo de cinco (5) dias, no limite do crédito exequendo. Cumpra-se. Macapá/AP, 10 de abril de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá

25/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/06/2026, 14:25

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:57

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6030598-94.2025.8.03.0001. AUTOR: JOSE PEDRO SOUSA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Venham os autos conclusos para julgamento. Macapá/AP, 6 de fevereiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:10

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:12

Confirmada

05/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6030598-94.2025.8.03.0001. AUTOR: JOSE PEDRO SOUSA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência - Id 27655065. Promova-se a evolução da classe processual, com a inclusão no polo ativo da credora DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS e no polo passivo JOSÉ PEDRO SOUSA DE OLIVEIRA, atual devedor dos honorários de sucumbência. Intime-se o agora executado JOSÉ PEDRO SOUSA DE OLIVEIRA, na pessoa da advogada constituídas nos autos, a pagar o débito de honorários a que foi condenado, no montante de R$1.566,18 (um mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário sobre esse valor incidirá multa de 10% e honorários, também de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Se não ocorrer o pagamento no prazo assinalado, de acordo com o art. 525 do mesmo código, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Não havendo impugnação, diligencie a credora para penhorar bens a serem indicados no prazo de cinco (5) dias, no limite do crédito exequendo. Cumpra-se. Macapá/AP, 10 de abril de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 09:55

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/04/2026, 11:42

Outras Decisões

12/04/2026, 20:17

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6030598-94.2025.8.03.0001. AUTOR: JOSE PEDRO SOUSA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO que JOSÉ PEDRO SOUSA DE OLIVEIRA moveu contra BANCO DO BRASIL S. A., sob o argumento de que, em obediência aos termos da Lei nº 13.677/2018, na qualidade de titular de conta vinculada, procedeu ao saque do PASEP em 14/02/2011 do montante de R$399,05 (trezentos e noventa e nove reais e cinco centavos), valor aquém do que entende devido. Busca com a ação o ressarcimento, após a produção da prova pericial contábil que requereu. Instruiu a inicial com instrumento de mandato outorgado a seu advogado e documentos, com os quais pretende comprovar suas alegações. Pediu a concessão da gratuidade judiciária. Determinada ao autor a juntada de documentos, de modo a comprovar sua alegada hipossuficiência (Id 22720975). Custas recolhidas (Ids 23379342 e 23379343). Citado, o réu apresentou contestação e documentos (Id 24410838 e anexos). Em preambular, impugnou a gratuidade judiciária. Em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam e a ocorrência da prescrição decenal. No mérito, pugnou pelo julgamento de improcedência da ação. Instada a replicar, o autor refutou os argumentos da defesa e reiterou os termos da inicial (Id 25488714). II - FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação à gratuidade. No que tange à impugnação à gratuidade de justiça, vejo que o contestante se equivoca em sua arguição, tendo em vista que sequer foi deferido tal benefício ao autor, razão pela qual há de ser desprezado o objeto da impugnação. Da prejudicial de mérito da prescrição. Trata-se a demanda de pretensão formulada em desfavor de BANCO DO BRASIL S. A. por eventual má gestão dos recursos federais repassados às contas individuais PASEP, configurando, portanto, relação jurídica privada na qual se discute a prática de eventual ato ilícito por parte da instituição bancária ré, seja em decorrência de supostos desfalques, seja em razão da incorreta atualização monetária dos valores depositados naquele fundo. Com efeito, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal consagrado no art. 205 do Código Civil, porquanto a contenda versa sobre prestações de trato sucessivo. Assim, estariam prescritas somente as parcelas devidas ao autor, anteriores a dez anos do ajuizamento da ação, consoante entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO PASEP. ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS. BANCO DO BRASIL S. A. PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Nas ações propostas com o escopo de correção de valores creditados no PASEP, sob a custódia do Banco do Brasil S/A, em que se discute eventual má gestão dos recursos repassados pela União às contas individuais e, portanto, a prática de pretenso ato ilícito por parte do Banco, seja em decorrência de supostos saques indevidos da conta PASEP ou da incorreta atualização monetária dos valores depositados, é aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. A Lei de Assistência Judiciária estabelece no parágrafo único do art. 2º: Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 3. Recurso provido. (TJDFT - 07107115620208070000 DF 0710711-56.2020.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 05/08/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 19/08/2020). Registre-se, também, que nas demandas propostas com o escopo de correção de valores creditados no PASEP, o termo inicial de contagem da prescrição não corresponde à data da cessação do creditamento da última diferença pleiteada, mas do momento do levantamento pelo beneficiário dos valores mantidos em sua conta individual. Consoante a teoria da actio nata, norteadora da interpretação emprestada ao art. 189 da Lei Substantiva Civil, a pretensão de um direito subjetivo surge quando da ciência inequívoca, pelo titular, de sua violação. Qualquer dúvida foi dissipada pelo Colendo STJ, Tema nº 1387, que fixou a seguinte tese: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP” (STJ – RESP 2.214.879-PE e RESP 2.214.864-PE, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgados em 10/12/2025 (Recurso Repetitivo – Tema 13870 (Info 874). No presente caso, o réu logrou comprovar que o autor realizou o levantamento de valores em sua conta individual em 14/02/2011 (Id 24606234), fato que ele mesmo reconhece na inicial desta ação, ajuizada em 21/05/2025 (Id 18540999), razão pela qual sua pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pelo requerido em contestação e reconheço que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, julgando, em consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do vigente CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas finais e dos honorários de sucumbência do procurador judicial do réu que, atento ao disposto no art. 85, § 2º, do vigente CPC, arbitro em 15% sobre o valor atribuído à causa. Intimem-se. Macapá/AP, 10 de fevereiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá

12/02/2026, 00:00

—

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Outras Decisões

Todas as movimentações(68)