Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6095129-92.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6095129-92.2025.8.03.0001. REQUERENTE: OSVANI ALMEIDA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação de Suprimento de Registro de Nascimento, proposta por OSVANI ALMEIDA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, filho de FRANCISCA DE NAZARÉ ALMEIDA DOS SANTOS e de OSMAR GAMA DOS SANTOS, nascido em 03/06/1990, portador do RG n° 416451, inscrito no CPF nº 009.642.822-83, por meio da DPE. O autor, nascido em 03 de junho de 1990, natural de GURUPÁ- PARÁ, encontra-se sem seu registro civil, motivo pela qual solicitou atendimento na Defensoria Pública do Estado do Amapá para a emissão de 2ª via de certidão de nascimento. Diante da necessidade urgente de obter nova via do registro, afirma que foi realizada, solicitação de emissão da certidão por meio da plataforma CRC-JUD. No entanto, o pedido foi rejeitado em 17 de outubro de 2025, sob a justificativa de que “O uso do sistema CRC-JUD é exclusivo a”, inviabilizando, assim, a solução pela via administrativa. Ocorre que não foi juntado aos autos nem a tela da solicitação, nem a tela de rejeição citada acima. Pois bem. Defiro a gratuidade judiciária. Intime-se o autor, por meio da DPE, para juntar a tela da solicitação de 2ª via da Certidão e a tela de rejeição emitida pelo Cartório de Gurupá/PA. Prazo: 15 dias a ser dobrado. Macapá/AP, 8 de fevereiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:27

Petição (Petição inicial)

15/04/2026, 19:35

Confirmada

23/02/2026, 13:31

Expedida/Certificada

13/02/2026, 13:31

Mero expediente

08/02/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 08:01

Distribuição (sorteio)

21/11/2025, 16:03