Execução de Título Extrajudicial 0039734-28.2022.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0039734-28.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0039734-28.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: EDUARDO LOBO TEIXEIRA, ELIZABETE CORREA DA COSTA EXECUTADO: NAYARA ALENCAR DOS SANTOS, OSMAR PEREIRA DOS SANTOS, FRANCINILDA DA SILVA ALENCAR, BRUNO RONAYBE BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO Considerando o efeito suspensivo concedido no agravo n. 6002938-31.2025.8.03.0000, suspenda-se o curso da presente execução, até julgamento do referido recurso, conforme lá determinado. Intimem-se. Macapá/AP, 6 de fevereiro de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2026, 20:35

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/02/2026, 13:54

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 08:55

Ato ordinatório

28/11/2025, 08:55

Outras Decisões

26/11/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 08:06

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:09

Petição (Petição inicial)

16/09/2025, 14:36

Petição (Petição inicial)

06/08/2025, 09:09

Confirmada

05/08/2025, 11:52

Confirmada

05/08/2025, 11:52

Confirmada

05/08/2025, 11:52

Confirmada

05/08/2025, 11:52

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039734-28.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: EDUARDO LOBO TEIXEIRA, ELIZABETE CORREA DA COSTA EXECUTADO: NAYARA ALENCAR DOS SANTOS, OSMAR PEREIRA DOS SANTOS, FRANCINILDA DA SILVA ALENCAR, BRUNO RONAYBE BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, oposta pela Defensoria Pública, atuando na qualidade de curadora especial dos executados Nayara Alencar Dos Santos, Osmar Pereira Dos Santos, Francinilda Da Silva Alencar E Bruno Ronaybe Barbosa Dos Santos. No mérito, os exceptantes requerem: a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; a declaração de nulidade da citação, sob o argumento de não terem sido esgotadas as tentativas de localização dos executados, com a consequente expedição de mandado de citação aos endereços não diligenciados, além da expedição de ofícios às concessionárias de telefonia (Vivo, Oi, Claro e Tim), energia elétrica (CEA Equatorial) e água e esgoto (CSA Equatorial), bem como a realização de pesquisas em sistemas conveniados, tudo com a finalidade de viabilizar a citação pessoal dos executados. Por fim, pleiteiam que a presente exceção de pré-executividade seja recebida como negativa geral, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. Da Gratuidade de Justiça Inicialmente, no que tange ao pedido formulado pela curadora especial quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor da executada e de seus sócios, ressalta-se que a nomeação de curador especial não presume, por si só, a hipossuficiência econômica dos executados. De fato, embora o curador especial, seja advogado dativo, seja defensor público, esteja dispensado do recolhimento de custas e despesas processuais, essa dispensa decorre da necessidade de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se confundindo com a concessão da gratuidade de justiça ao executado representado. O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o advogado dativo e a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento da gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição" (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 18/08/2017). Tal entendimento foi reiterado nos julgados dos EREsp n. 1.655.686/SP (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) e dos EAREsp n. 978.895/SP (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não induz presunção de hipossuficiência econômica capaz de justificar, por si, o deferimento da gratuidade da justiça. Por outro lado, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, os atos processuais praticados pelo curador especial — inclusive a interposição de recursos — estão dispensados do prévio pagamento de despesas processuais, as quais, ao final, serão suportadas pela parte vencida, nos termos do artigo 91 do CPC. Diante desse contexto e com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88 que assegura assistência jurídica integral e gratuita apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado em favor dos executados. Da nulidade da citação No que se refere à alegação de nulidade da citação, necessário consignar que o requisito do esgotamento dos meios para localização do réu não pode ser interpretado como exigência de medidas infinitas ou desproporcionais por parte do exequente, sob pena de violação aos princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para viabilizar a citação por edital, basta que o autor comprove a adoção de diligências razoáveis e proporcionais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, conforme se extrai do REsp nº 2.152.938, que reforça o caráter casuístico da análise sobre o esgotamento dos meios de localização. Diante dos elementos constantes nos autos, resta comprovado o esgotamento das diligências necessárias para localização dos executados, estando, portanto, autorizada a citação por edital. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, por ausência de nulidade processual, tendo em vista que a citação por edital encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ. Outrossim, indefiro o benefício da gratuidade de justiça em favor dos executados, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 98 do CPC. Anota-se o prazo em dobro da Defensoria Pública, nos termos do art. 186, CPC. Intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Macapá/AP, 17 de junho de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EDUARDO LOBO TEIXEIRA, ELIZABETE CORREA DA COSTA EXECUTADO: NAYARA ALENCAR DOS SANTOS, OSMAR PEREIRA DOS SANTOS, FRANCINILDA DA SILVA ALENCAR, BRUNO RONAYBE BARBOSA DOS SANTOS CITAÇÃO da parte devedora para os termos da presente ação, cientificando-a do inteiro teor da petição inicial, cuja contrafé segue anexa, e para que, em 3 (três) dias, da citação, pague o principal e cominações legais, honorários advocatícios e custas processuais. Honorários em 10% do crédito exequendo. Esse percentual poderá ser elevado até 20% se rejeitados os embargos à execução ou, se não forem opostos, ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente. O pagamento no prazo assinalado importará redução dos honorários iniciais pela metade. INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação, salvo na execução por carta (art. 915, § 2º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito exequendo e depositando 30% do valor em execução, incluindo custas e honorários, poderá a parte executada, no mesmo prazo, requerer o parcelamento da dívida remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ciente de que a inadimplência implicará vencimento antecipado das parcelas não pagas e incidência de multa de 10% sobre o crédito remanescente. O parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: NAYARA ALENCAR DOS SANTOS, OSMAR PEREIRA DOS SANTOS, FRANCINILDA DA SILVA ALENCAR, BRUNO RONAYBE BARBOSA DOS SANTOS MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967 Telefone/wpp: (96)98413-2196 E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Prazo: 30 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0039734-28.2022.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Nota Promissória, Compra e Venda]

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

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