Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 6002751-87.2025.8.03.0011.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
REU: JOSE ORLANDO RODRIGUES FARIAS DECISÃO Réu devidamente citado (ID 26259705). Resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública (ID 25995755). Da defesa inicial e demais elementos constantes nos autos não se verifica nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Desta feita, ratifico o recebimento da denúncia.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2026 às 08:00h, da qual deverão ser intimadas as partes e as testemunhas arroladas. Porto Grande/AP, 6 de fevereiro de 2026. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.