Inválido 6016123-33.2025.8.03.0002 - TJAP

Inválido 6016123-33.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6016123-33.2025.8.03.0002. REQUERENTE: ELENILSON MOREIRA PALHETA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO MASTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO ELENILSON MOREIRA PALHETA, servidor público estadual, ajuizou a presente Ação de Repactuação de Dívidas alegando situação de superendividamento. Afirma que os descontos compulsórios e em conta-corrente exaurem quase a totalidade de seus rendimentos, restando-lhe um saldo líquido irrisório para subsistência. Apresentou plano de pagamento e requereu a procedência para preservação do mínimo existencial. Os réus contestaram arguindo preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade. No mérito, sustentaram a legalidade das contratações e a inexistência de superendividamento. A conciliação restou infrutífera. A parte autora juntou réplica refutando os argumentos dos réus e pugnou pela procedência integral do pleito autoral. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois o autor detalhou o passivo e apresentou plano de pagamento apto, cumprindo os requisitos do art. 104-A do CDC. O interesse de agir é manifesto pela resistência das rés e o fracasso da via conciliatória. A ilegitimidade passiva não se sustenta, uma vez que todas as instituições figuram como credoras no plano de reorganização global da dívida. Do Mérito: A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor para proteger pessoas físicas de boa-fé incapazes de pagar dívidas sem comprometer o "mínimo existencial" (sobrevivência digna). Ela permite a renegociação conjunta de dívidas, estabelece práticas de crédito responsável e prevê audiências de conciliação. No presente caso, a controvérsia reside no enquadramento do autor na situação de superendividamento definida pelo art. 54-A, §1º do CDC, que ocorre quando o consumidor de boa-fé é incapaz de pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1214 (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097), reafirmou que a proteção ao mínimo existencial decorre diretamente da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF). Dessa forma, o STF assentou que normas infralegais, como o Decreto 11.150/2022, não podem ser utilizadas para aniquilar a sobrevivência do devedor, sendo a limitação de 30% dos rendimentos o parâmetro adequado para equilibrar o pagamento do passivo e para garantir que o consumidor não seja lançado à exclusão social. De outra ponta, o DECRETO N° 2692 DE 30 DE MARÇO DE 2023, alterou os arts. 2o, 7o, 8o, 18, 22 e 25, acrescenta o inciso X, ao art. 5o e § 11 ao art. 7º, do Decreto n° 5334, de 18 de novembro de 2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, vinculados ao Poder Executivo Estadual e dá outras providências. “Art. 7º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode ultrapassar o montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total mensal das parcelas de caráter remuneratório e permanente que compõem a remuneração do servidor, sendo reservados 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para amortizações relativas a cartões de crédito e 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para despesas, inclusive, saque, com cartão consignado de benefício. Art. 8o A soma mensal das consignações compulsórias e facultativas de cada servidor não excederá ao limite de 80%(oitenta por cento) do total mensal do vencimento, da remuneração, do subsídio ou dos proventos, incluídos os 5% (cinco por cento) exclusivos para amortizações relativas a cartões de crédito e/ou débito e os 5% (cinco por cento) exclusivos para despesas com cartão consignado de benefício.” Ressalte-se que sobre a Autonomia da Vontade e Intervenção Judicial sob a alegação de que o Judiciário não pode intervir na liberdade contratual é improcedente. Nesse sentido, a Lei 14.181/2021 instituiu um dever de crédito responsável e previu expressamente a repactuação compulsória quando a conciliação falha. A autonomia da vontade deve ceder diante da função social do contrato e da necessidade de reequilíbrio nas relações de consumo. Uma vez que a repactuação judicial restou frustrada na fase conciliatória (Art. 104-A do CDC), cabe ao magistrado a repactuação compulsória das dívidas para garantir o adimplemento gradual. No caso dos autos, resta claro que o autor enquadra-se no conceito de superendividado (art. 54-A, §1º, do CDC). A prova documental, especificamente o contracheque de Id 25199274, é irrefutável ao demonstrar que, após os descontos, resta ao servidor apenas a importância líquida de R$ 516,73.Tal valor é manifestamente insuficiente para cobrir as despesas essenciais estimadas em R$ 4.563,50, o que caracteriza a violação direta do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Resta comprovada a boa-fé do consumidor, que buscou o crédito para necessidades legítimas e agora demonstra espírito colaborativo ao apresentar plano detalhado para honrar seus débitos sem comprometer sua sobrevivência. Diante da impossibilidade de autocomposição, a intervenção judicial para repactuação compulsória é medida imperativa para garantir a reinserção econômica do devedor. O plano de pagamento apresentado (Id 27795766), complementado pela planilha de proporções do Id 20003312, mostra-se adequado aos parâmetros legais de 60 meses. III – DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. RECONHECER a condição de superendividado de ELENILSON MOREIRA PALHETA. 2. DETERMINAR que os réus limitem, de imediato, o somatório de todos os descontos (em folha ou em conta bancária) ao valor global de 50% da renda mensal líquida do autor (Decreto n° 2692 de 30/03/2023), observando-se as proporções estabelecidas na planilha do ID 20003312, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento por qualquer das requeridas. 3. ACOLHER E HOMOLOGAR o Plano de Pagamento judicial, apresentado (Id 27795766) e planilha (Id 20003312) que passam a integrar a presente sentença, estabelecendo o prazo de 60 meses para quitação integral das dívidas, sem incidência de novos juros de mora ou multas sobre o saldo repactuado. 4. PROIBIR a incidência de novos encargos de mora, juros ou multas sobre as dívidas repactuadas, prevalecendo exclusivamente as condições fixadas neste plano judicial. 5. DECLARAR, ao final do prazo de 60 meses — e desde que comprovado o cumprimento do plano —, a quitação total e a remissão de eventual saldo devedor remanescente, ficando vedada qualquer cobrança posterior. 6. DETERMINAR a imediata suspensão e baixa de quaisquer inscrições em cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) relativas aos contratos ora repactuados. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor reduzido da dívida), a serem rateados pró rata entre as instituições financeiras. Publique-se. Intimem-se. Santana/AP, 19 de junho de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6016123-33.2025.8.03.0002. REQUERENTE: ELENILSON MOREIRA PALHETA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO MASTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO ELENILSON MOREIRA PALHETA, servidor público estadual, ajuizou a presente Ação de Repactuação de Dívidas alegando situação de superendividamento. Afirma que os descontos compulsórios e em conta-corrente exaurem quase a totalidade de seus rendimentos, restando-lhe um saldo líquido irrisório para subsistência. Apresentou plano de pagamento e requereu a procedência para preservação do mínimo existencial. Os réus contestaram arguindo preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade. No mérito, sustentaram a legalidade das contratações e a inexistência de superendividamento. A conciliação restou infrutífera. A parte autora juntou réplica refutando os argumentos dos réus e pugnou pela procedência integral do pleito autoral. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois o autor detalhou o passivo e apresentou plano de pagamento apto, cumprindo os requisitos do art. 104-A do CDC. O interesse de agir é manifesto pela resistência das rés e o fracasso da via conciliatória. A ilegitimidade passiva não se sustenta, uma vez que todas as instituições figuram como credoras no plano de reorganização global da dívida. Do Mérito: A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor para proteger pessoas físicas de boa-fé incapazes de pagar dívidas sem comprometer o "mínimo existencial" (sobrevivência digna). Ela permite a renegociação conjunta de dívidas, estabelece práticas de crédito responsável e prevê audiências de conciliação. No presente caso, a controvérsia reside no enquadramento do autor na situação de superendividamento definida pelo art. 54-A, §1º do CDC, que ocorre quando o consumidor de boa-fé é incapaz de pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1214 (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097), reafirmou que a proteção ao mínimo existencial decorre diretamente da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF). Dessa forma, o STF assentou que normas infralegais, como o Decreto 11.150/2022, não podem ser utilizadas para aniquilar a sobrevivência do devedor, sendo a limitação de 30% dos rendimentos o parâmetro adequado para equilibrar o pagamento do passivo e para garantir que o consumidor não seja lançado à exclusão social. De outra ponta, o DECRETO N° 2692 DE 30 DE MARÇO DE 2023, alterou os arts. 2o, 7o, 8o, 18, 22 e 25, acrescenta o inciso X, ao art. 5o e § 11 ao art. 7º, do Decreto n° 5334, de 18 de novembro de 2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, vinculados ao Poder Executivo Estadual e dá outras providências. “Art. 7º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode ultrapassar o montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total mensal das parcelas de caráter remuneratório e permanente que compõem a remuneração do servidor, sendo reservados 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para amortizações relativas a cartões de crédito e 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para despesas, inclusive, saque, com cartão consignado de benefício. Art. 8o A soma mensal das consignações compulsórias e facultativas de cada servidor não excederá ao limite de 80%(oitenta por cento) do total mensal do vencimento, da remuneração, do subsídio ou dos proventos, incluídos os 5% (cinco por cento) exclusivos para amortizações relativas a cartões de crédito e/ou débito e os 5% (cinco por cento) exclusivos para despesas com cartão consignado de benefício.” Ressalte-se que sobre a Autonomia da Vontade e Intervenção Judicial sob a alegação de que o Judiciário não pode intervir na liberdade contratual é improcedente. Nesse sentido, a Lei 14.181/2021 instituiu um dever de crédito responsável e previu expressamente a repactuação compulsória quando a conciliação falha. A autonomia da vontade deve ceder diante da função social do contrato e da necessidade de reequilíbrio nas relações de consumo. Uma vez que a repactuação judicial restou frustrada na fase conciliatória (Art. 104-A do CDC), cabe ao magistrado a repactuação compulsória das dívidas para garantir o adimplemento gradual. No caso dos autos, resta claro que o autor enquadra-se no conceito de superendividado (art. 54-A, §1º, do CDC). A prova documental, especificamente o contracheque de Id 25199274, é irrefutável ao demonstrar que, após os descontos, resta ao servidor apenas a importância líquida de R$ 516,73.Tal valor é manifestamente insuficiente para cobrir as despesas essenciais estimadas em R$ 4.563,50, o que caracteriza a violação direta do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Resta comprovada a boa-fé do consumidor, que buscou o crédito para necessidades legítimas e agora demonstra espírito colaborativo ao apresentar plano detalhado para honrar seus débitos sem comprometer sua sobrevivência. Diante da impossibilidade de autocomposição, a intervenção judicial para repactuação compulsória é medida imperativa para garantir a reinserção econômica do devedor. O plano de pagamento apresentado (Id 27795766), complementado pela planilha de proporções do Id 20003312, mostra-se adequado aos parâmetros legais de 60 meses. III – DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. RECONHECER a condição de superendividado de ELENILSON MOREIRA PALHETA. 2. DETERMINAR que os réus limitem, de imediato, o somatório de todos os descontos (em folha ou em conta bancária) ao valor global de 50% da renda mensal líquida do autor (Decreto n° 2692 de 30/03/2023), observando-se as proporções estabelecidas na planilha do ID 20003312, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento por qualquer das requeridas. 3. ACOLHER E HOMOLOGAR o Plano de Pagamento judicial, apresentado (Id 27795766) e planilha (Id 20003312) que passam a integrar a presente sentença, estabelecendo o prazo de 60 meses para quitação integral das dívidas, sem incidência de novos juros de mora ou multas sobre o saldo repactuado. 4. PROIBIR a incidência de novos encargos de mora, juros ou multas sobre as dívidas repactuadas, prevalecendo exclusivamente as condições fixadas neste plano judicial. 5. DECLARAR, ao final do prazo de 60 meses — e desde que comprovado o cumprimento do plano —, a quitação total e a remissão de eventual saldo devedor remanescente, ficando vedada qualquer cobrança posterior. 6. DETERMINAR a imediata suspensão e baixa de quaisquer inscrições em cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) relativas aos contratos ora repactuados. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor reduzido da dívida), a serem rateados pró rata entre as instituições financeiras. Publique-se. Intimem-se. Santana/AP, 19 de junho de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Procedência

30/06/2026, 22:13

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6016123-33.2025.8.03.0002. REQUERENTE: ELENILSON MOREIRA PALHETA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO MASTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Defiro a gratuidade, em caráter provisório, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício caso se constate poder a parte autora arcar com custas e despesas processuais. ELENILSON MOREIRA PALHETA ingressou com AÇÃO DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS e LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS contra BANCO DO BRASIL S.A, BANCO MASTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. Em síntese, alega que é servidor efetivo estadual e se encontra superendividada, de acordo com a Lei nº 14.181/2021. Disse que contraiu vários empréstimos junto às instituições financeiras rés, e, que sua renda líquida é de R$10.380,22. Ocorre que o total das parcelas de R$4.563.50, relativo aluguel e energia, conta de água, supermercado, telefone, transporte, farmácia e saúde. Assim, descontados os consignados e os descontos obrigatórios sobram apenas a quantia de R$516,73. Sustenta que o total das dívidas corresponde a R$11.269,50. Desse modo, entende que 64% da sua renda está comprometida. Tal situação causa dificuldades financeiras quanto à sua subsistência de sua família, pois não dispõe do mínimo necessário para sobreviver, isto é, compromete o mínimo existencial. Apresentou o plano de pagamento, considerando suas dívidas pessoais e os empréstimos. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos dos empréstimos consignados e dos empréstimos na modalidade de CDC, os quais são descontados diretamente em conta correntes por 180 dias ou a limitação dos descontos em até 30% dos seus rendimentos, bem como os requeridos exibam os contratos, as planilhas de evolução das dívidas até a data da audiência conciliatória. Requereu também a gratuidade judiciária. Atribuiu à causa o valor de R$35.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos básicos para seu processamento. É o sucinto relatório. Analiso, neste momento, apenas a tutela antecipatória. A probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. De início, sublinhe-se que a hipótese se amolda ao conceito de relação de consumo, visto que o autor se revela como destinatário final do serviço de empréstimo pessoal prestado pela instituição financeira ré. Assim, cumpre observar os ditames da Lei nº 8.078/1990, de modo a assegurar a proteção da parte vulnerável do contrato. Com efeito, destaque-se o Enunciado da Súmula 297 do STJ a respeito da matéria: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Pois bem. A recente Lei nº 14.181/2021, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor (CDC), possui, entre outros objetivos, o propósito de proteger consumidores que se encontram em situação de superendividamento. A lei ganha caráter didático ao explicitar o que a doutrina e jurisprudência há muito tempo exigem na contratação de crédito, particularmente no momento pré-contratual. Com o advento da referida norma, houve o acréscimo dos incisos XI e XII ao art. 6º do CDC, os quais preveem como direitos básicos do consumidor, dentre outros, a garantia de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial. O crédito responsável é a concessão de empréstimo em contexto de informações claras, completas e adequadas sobre todas as características e riscos do contrato. Decorre do princípio da boa-fé objetiva e de seus consectários relacionados à lealdade e transparência, ao dever de informar, ao dever de cuidado e, até mesmo, ao dever de aconselhamento ao consumidor. Ressalte-se que, na fase pré-contratual, o agente financeiro deve analisar a situação econômica do consumidor, seu perfil, suas necessidades e, dentre as inúmeras modalidades de créditos disponíveis, sugerir - se for o caso - a contratação do empréstimo que está mais adequado ao momento, aos propósitos, necessidades e possibilidades orçamentárias do consumidor. Na hipótese, em que pese a existência de indícios de que a autora se encontra superendividada, há necessidade de outros esclarecimentos, como: em que foram aplicados os recursos financeiros obtidos perante os Bancos réus, até porque aparentemente quem deu causa a essa situação foi a própria autora. Deverá ainda esclarecer e informar se ocorreu algum fato relevante nos meses de junho a outubro de 2025, pois nesse período realizou a contratação de 05 (cinco) empréstimos consignados, os quais com certeza oneraram a renda mensal do autor. Qual a destinação desses valores ? Observa-se ainda que a autora menciona a existência de contratos de empréstimos do tipo CDC, os quais são descontadas as parcelas diretamente em conta corrente. Nesse ponto, a autora não instruiu a inicial com qualquer contrato. E sequer juntou o seu extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses para fins de comprovação dos alegados descontos. Não se ignora a responsabilidade das instituições financeiras, diante do assédio diário em disponibilizar créditos aos consumidores de maneira irresponsável, devendo ser responsabilizados na medida da sua participação quanto ao endividamento da autora. Há necessidade de se observar também que a autora necessita do mínimo existencial para sobreviver, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana. Até porque que o salário do servidor é verba alimentar. Acontece que apesar da proposta do plano de pagamento, não restou esclarecido informações quanto: tempo máximo do plano, qual o valor da parcela devida para cada réu, além de esclarecer como será implementado o respectivo plano. Importante mencionar que este Juízo se filia à corrente que os empréstimos consignados não se aplicam à Lei 14.181/2021, pois, via de regra, há preservação do mínimo existencial previsto no Decreto Federal nº 11.150/2022. Portanto, em razão da ausência de provas e/ou informações mais precisas quanto ao plano de pagamento e a destinação dos valores obtidos com os empréstimos, bem como se realmente a autora se encontra superendividada, entende-se como ausentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, desse modo, INDEFIRO, o pedido de tutela de urgência. Quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, adianto que razão assiste à autora. No caso, entende-se que é obrigação dos réus a exibição dos contratos de empréstimos das dívidas que se pretende repactuar, contendo o número dos contratos, a quantidade total de parcelas, o valor das parcelas, a evolução atualizada da dívida, com a informação de quantas parcelas já foram adimplidas pela parte autora, além dos extratos de eventual faturas do cartão de crédito. Assim, nesse ponto, inverto o ônus da prova e DETERMINO que a parte ré apresente todos esses documentos/contratos/planilhas firmados entre as partes, até a data da audiência conciliatória, sob pena de multa a ser fixada. Com fulcro no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, DESIGNE-SE audiência de conciliação, objetivando instaurar processo de repactuação de dívidas, momento em que a autora deverá apresentar nova proposta de plano de pagamento com os devidos ajustes, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação; informando as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Citem-se e intimem-se a parte requerida, com as advertências do art. 104-A,§2º, do CDC. Defiro a habilitação dos Bancos Santander (ID 25632172) e Banco Master (id 26018068). Atualizem-se os registros. Providências necessárias. Intimem-se. Santana/AP, 5 de fevereiro de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 11:18

Petição (Replica)

02/06/2026, 14:28

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:34

Petição (Petição inicial)

01/06/2026, 14:58

Publicação

25/05/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ELENILSON MOREIRA PALHETA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO MASTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Nos termos da Portaria 001/2025 – 3ªVCFP, intima-se a parte autora a se manifestar sobre as contestações apresentadas nos autos, no prazo de 15 dias. Santana/AP, 21 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) ADRIANZIO LIMA GOES Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6016123-33.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento]

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 09:15

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6016123-33.2025.8.03.0002. REQUERENTE: ELENILSON MOREIRA PALHETA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO MASTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO ELENILSON MOREIRA PALHETA, servidor público estadual, ajuizou a presente Ação de Repactuação de Dívidas alegando situação de superendividamento. Afirma que os descontos compulsórios e em conta-corrente exaurem quase a totalidade de seus rendimentos, restando-lhe um saldo líquido irrisório para subsistência. Apresentou plano de pagamento e requereu a procedência para preservação do mínimo existencial. Os réus contestaram arguindo preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade. No mérito, sustentaram a legalidade das contratações e a inexistência de superendividamento. A conciliação restou infrutífera. A parte autora juntou réplica refutando os argumentos dos réus e pugnou pela procedência integral do pleito autoral. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois o autor detalhou o passivo e apresentou plano de pagamento apto, cumprindo os requisitos do art. 104-A do CDC. O interesse de agir é manifesto pela resistência das rés e o fracasso da via conciliatória. A ilegitimidade passiva não se sustenta, uma vez que todas as instituições figuram como credoras no plano de reorganização global da dívida. Do Mérito: A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor para proteger pessoas físicas de boa-fé incapazes de pagar dívidas sem comprometer o "mínimo existencial" (sobrevivência digna). Ela permite a renegociação conjunta de dívidas, estabelece práticas de crédito responsável e prevê audiências de conciliação. No presente caso, a controvérsia reside no enquadramento do autor na situação de superendividamento definida pelo art. 54-A, §1º do CDC, que ocorre quando o consumidor de boa-fé é incapaz de pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1214 (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097), reafirmou que a proteção ao mínimo existencial decorre diretamente da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF). Dessa forma, o STF assentou que normas infralegais, como o Decreto 11.150/2022, não podem ser utilizadas para aniquilar a sobrevivência do devedor, sendo a limitação de 30% dos rendimentos o parâmetro adequado para equilibrar o pagamento do passivo e para garantir que o consumidor não seja lançado à exclusão social. De outra ponta, o DECRETO N° 2692 DE 30 DE MARÇO DE 2023, alterou os arts. 2o, 7o, 8o, 18, 22 e 25, acrescenta o inciso X, ao art. 5o e § 11 ao art. 7º, do Decreto n° 5334, de 18 de novembro de 2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, vinculados ao Poder Executivo Estadual e dá outras providências. “Art. 7º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode ultrapassar o montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total mensal das parcelas de caráter remuneratório e permanente que compõem a remuneração do servidor, sendo reservados 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para amortizações relativas a cartões de crédito e 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para despesas, inclusive, saque, com cartão consignado de benefício. Art. 8o A soma mensal das consignações compulsórias e facultativas de cada servidor não excederá ao limite de 80%(oitenta por cento) do total mensal do vencimento, da remuneração, do subsídio ou dos proventos, incluídos os 5% (cinco por cento) exclusivos para amortizações relativas a cartões de crédito e/ou débito e os 5% (cinco por cento) exclusivos para despesas com cartão consignado de benefício.” Ressalte-se que sobre a Autonomia da Vontade e Intervenção Judicial sob a alegação de que o Judiciário não pode intervir na liberdade contratual é improcedente. Nesse sentido, a Lei 14.181/2021 instituiu um dever de crédito responsável e previu expressamente a repactuação compulsória quando a conciliação falha. A autonomia da vontade deve ceder diante da função social do contrato e da necessidade de reequilíbrio nas relações de consumo. Uma vez que a repactuação judicial restou frustrada na fase conciliatória (Art. 104-A do CDC), cabe ao magistrado a repactuação compulsória das dívidas para garantir o adimplemento gradual. No caso dos autos, resta claro que o autor enquadra-se no conceito de superendividado (art. 54-A, §1º, do CDC). A prova documental, especificamente o contracheque de Id 25199274, é irrefutável ao demonstrar que, após os descontos, resta ao servidor apenas a importância líquida de R$ 516,73.Tal valor é manifestamente insuficiente para cobrir as despesas essenciais estimadas em R$ 4.563,50, o que caracteriza a violação direta do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Resta comprovada a boa-fé do consumidor, que buscou o crédito para necessidades legítimas e agora demonstra espírito colaborativo ao apresentar plano detalhado para honrar seus débitos sem comprometer sua sobrevivência. Diante da impossibilidade de autocomposição, a intervenção judicial para repactuação compulsória é medida imperativa para garantir a reinserção econômica do devedor. O plano de pagamento apresentado (Id 27795766), complementado pela planilha de proporções do Id 20003312, mostra-se adequado aos parâmetros legais de 60 meses. III – DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. RECONHECER a condição de superendividado de ELENILSON MOREIRA PALHETA. 2. DETERMINAR que os réus limitem, de imediato, o somatório de todos os descontos (em folha ou em conta bancária) ao valor global de 50% da renda mensal líquida do autor (Decreto n° 2692 de 30/03/2023), observando-se as proporções estabelecidas na planilha do ID 20003312, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento por qualquer das requeridas. 3. ACOLHER E HOMOLOGAR o Plano de Pagamento judicial, apresentado (Id 27795766) e planilha (Id 20003312) que passam a integrar a presente sentença, estabelecendo o prazo de 60 meses para quitação integral das dívidas, sem incidência de novos juros de mora ou multas sobre o saldo repactuado. 4. PROIBIR a incidência de novos encargos de mora, juros ou multas sobre as dívidas repactuadas, prevalecendo exclusivamente as condições fixadas neste plano judicial. 5. DECLARAR, ao final do prazo de 60 meses — e desde que comprovado o cumprimento do plano —, a quitação total e a remissão de eventual saldo devedor remanescente, ficando vedada qualquer cobrança posterior. 6. DETERMINAR a imediata suspensão e baixa de quaisquer inscrições em cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) relativas aos contratos ora repactuados. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor reduzido da dívida), a serem rateados pró rata entre as instituições financeiras. Publique-se. Intimem-se. Santana/AP, 19 de junho de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6016123-33.2025.8.03.0002. REQUERENTE: ELENILSON MOREIRA PALHETA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO MASTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Defiro a gratuidade, em caráter provisório, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício caso se constate poder a parte autora arcar com custas e despesas processuais. ELENILSON MOREIRA PALHETA ingressou com AÇÃO DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS e LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS contra BANCO DO BRASIL S.A, BANCO MASTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. Em síntese, alega que é servidor efetivo estadual e se encontra superendividada, de acordo com a Lei nº 14.181/2021. Disse que contraiu vários empréstimos junto às instituições financeiras rés, e, que sua renda líquida é de R$10.380,22. Ocorre que o total das parcelas de R$4.563.50, relativo aluguel e energia, conta de água, supermercado, telefone, transporte, farmácia e saúde. Assim, descontados os consignados e os descontos obrigatórios sobram apenas a quantia de R$516,73. Sustenta que o total das dívidas corresponde a R$11.269,50. Desse modo, entende que 64% da sua renda está comprometida. Tal situação causa dificuldades financeiras quanto à sua subsistência de sua família, pois não dispõe do mínimo necessário para sobreviver, isto é, compromete o mínimo existencial. Apresentou o plano de pagamento, considerando suas dívidas pessoais e os empréstimos. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos dos empréstimos consignados e dos empréstimos na modalidade de CDC, os quais são descontados diretamente em conta correntes por 180 dias ou a limitação dos descontos em até 30% dos seus rendimentos, bem como os requeridos exibam os contratos, as planilhas de evolução das dívidas até a data da audiência conciliatória. Requereu também a gratuidade judiciária. Atribuiu à causa o valor de R$35.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos básicos para seu processamento. É o sucinto relatório. Analiso, neste momento, apenas a tutela antecipatória. A probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. De início, sublinhe-se que a hipótese se amolda ao conceito de relação de consumo, visto que o autor se revela como destinatário final do serviço de empréstimo pessoal prestado pela instituição financeira ré. Assim, cumpre observar os ditames da Lei nº 8.078/1990, de modo a assegurar a proteção da parte vulnerável do contrato. Com efeito, destaque-se o Enunciado da Súmula 297 do STJ a respeito da matéria: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Pois bem. A recente Lei nº 14.181/2021, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor (CDC), possui, entre outros objetivos, o propósito de proteger consumidores que se encontram em situação de superendividamento. A lei ganha caráter didático ao explicitar o que a doutrina e jurisprudência há muito tempo exigem na contratação de crédito, particularmente no momento pré-contratual. Com o advento da referida norma, houve o acréscimo dos incisos XI e XII ao art. 6º do CDC, os quais preveem como direitos básicos do consumidor, dentre outros, a garantia de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial. O crédito responsável é a concessão de empréstimo em contexto de informações claras, completas e adequadas sobre todas as características e riscos do contrato. Decorre do princípio da boa-fé objetiva e de seus consectários relacionados à lealdade e transparência, ao dever de informar, ao dever de cuidado e, até mesmo, ao dever de aconselhamento ao consumidor. Ressalte-se que, na fase pré-contratual, o agente financeiro deve analisar a situação econômica do consumidor, seu perfil, suas necessidades e, dentre as inúmeras modalidades de créditos disponíveis, sugerir - se for o caso - a contratação do empréstimo que está mais adequado ao momento, aos propósitos, necessidades e possibilidades orçamentárias do consumidor. Na hipótese, em que pese a existência de indícios de que a autora se encontra superendividada, há necessidade de outros esclarecimentos, como: em que foram aplicados os recursos financeiros obtidos perante os Bancos réus, até porque aparentemente quem deu causa a essa situação foi a própria autora. Deverá ainda esclarecer e informar se ocorreu algum fato relevante nos meses de junho a outubro de 2025, pois nesse período realizou a contratação de 05 (cinco) empréstimos consignados, os quais com certeza oneraram a renda mensal do autor. Qual a destinação desses valores ? Observa-se ainda que a autora menciona a existência de contratos de empréstimos do tipo CDC, os quais são descontadas as parcelas diretamente em conta corrente. Nesse ponto, a autora não instruiu a inicial com qualquer contrato. E sequer juntou o seu extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses para fins de comprovação dos alegados descontos. Não se ignora a responsabilidade das instituições financeiras, diante do assédio diário em disponibilizar créditos aos consumidores de maneira irresponsável, devendo ser responsabilizados na medida da sua participação quanto ao endividamento da autora. Há necessidade de se observar também que a autora necessita do mínimo existencial para sobreviver, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana. Até porque que o salário do servidor é verba alimentar. Acontece que apesar da proposta do plano de pagamento, não restou esclarecido informações quanto: tempo máximo do plano, qual o valor da parcela devida para cada réu, além de esclarecer como será implementado o respectivo plano. Importante mencionar que este Juízo se filia à corrente que os empréstimos consignados não se aplicam à Lei 14.181/2021, pois, via de regra, há preservação do mínimo existencial previsto no Decreto Federal nº 11.150/2022. Portanto, em razão da ausência de provas e/ou informações mais precisas quanto ao plano de pagamento e a destinação dos valores obtidos com os empréstimos, bem como se realmente a autora se encontra superendividada, entende-se como ausentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, desse modo, INDEFIRO, o pedido de tutela de urgência. Quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, adianto que razão assiste à autora. No caso, entende-se que é obrigação dos réus a exibição dos contratos de empréstimos das dívidas que se pretende repactuar, contendo o número dos contratos, a quantidade total de parcelas, o valor das parcelas, a evolução atualizada da dívida, com a informação de quantas parcelas já foram adimplidas pela parte autora, além dos extratos de eventual faturas do cartão de crédito. Assim, nesse ponto, inverto o ônus da prova e DETERMINO que a parte ré apresente todos esses documentos/contratos/planilhas firmados entre as partes, até a data da audiência conciliatória, sob pena de multa a ser fixada. Com fulcro no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, DESIGNE-SE audiência de conciliação, objetivando instaurar processo de repactuação de dívidas, momento em que a autora deverá apresentar nova proposta de plano de pagamento com os devidos ajustes, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação; informando as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Citem-se e intimem-se a parte requerida, com as advertências do art. 104-A,§2º, do CDC. Defiro a habilitação dos Bancos Santander (ID 25632172) e Banco Master (id 26018068). Atualizem-se os registros. Providências necessárias. Intimem-se. Santana/AP, 5 de fevereiro de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

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Procedência

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Decurso de Prazo

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