Procedimento Comum Cível 6019686-72.2024.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6019686-72.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição inicial)

30/06/2026, 10:06

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6019686-72.2024.8.03.0001. AUTOR: JOAO GERALDO NADLER LAGES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO JOÃO GERALDO NADLER LAGES, ingressou com ação de indenização por dano material contra o Banco do Brasil, na qual alegou, em síntese, que é servidor público desde 1975 e atualmente figura no quadro de aposentados, e em decorrência desta condição possui inscrição no Pasep - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor. Relatou que ao sacar suas cotas do Pasep, em 2022, deparou-se com valor irrisório de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), mesmo após grande período de tempo dos depósitos. Em razão disso, afirmou que os valores depositados por força dos programas PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos, pelo Banco do Brasil, responsável pela gestão/administração do programa. E por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento do montante de R$ 347.323,45 (trezentos e quarenta e sete mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos). Pleiteou também a concessão da gratuidade de justiça, que foi deferida (ID 13733398). Citado, o réu apresentou contestação (ID 14076725), instruída com documentos. O autor apresentou réplica (ID 14774684). O réu requereu a produção de prova pericial (ID 15208209). O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema Repetitivo 1300 do Superior Tribunal de Justiça. Determinado o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Nesta fase processual, de início, incumbe-me resolver as questões processuais pendentes, nos termos do art. 357, I do Código de Processo Civil. Na contestação, o réu impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor, porém o fez de maneira genérica, sem a adequação da norma ao fato concreto. Logo, sendo certo que quando se trata de impugnação à justiça gratuita deferida o ônus da prova compete ao impugnante, caberia a ele ter instruído a contestação com os documentos necessários, sobre o que não se desincumbiu. É nesse sentido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 419.104/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) Assim, não há motivos para a revogação da gratuidade concedida, portanto, o benefício será mantido. Sobre a ilegitimidade passiva, em julgamento do Tema Repetitivo 1150 no REsp 1895936/TO, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Logo, diante da legitimidade do Banco do Brasil, rejeito a preliminar aventada. Nesta mesma esteira, conclui-se que não há que se falar em legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda, como quer fazer crer o contestante, pois já fixado entendimento em Tribunais Superiores de que o Banco do Brasil é legítimo para ser demandado nas ações que versem sobre os depósitos de Pasep e sua gestão. Diante disso, rejeito a preliminar de competência exclusiva da Justiça Federal. Da prejudicial de mérito da prescrição. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se a demanda de pretensão por eventual má gestão dos recursos federais repassados às contas individuais Pasep, configurando relação jurídica privada na qual se discute a prática de eventual ato ilícito por parte da instituição bancária, seja em decorrência de supostos desfalques, seja em razão da incorreta atualização monetária dos valores depositados naquele fundo. Assim, nas demandas dessa natureza, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. Houve a recente tese firmada no Tema Repetitivo 1387 no REsp 2.214.879-PE: "O Tema 1387 do STJ (REsp 2.214.879-PE) definiu que o prazo prescricional para ações de reparação por falhas na prestação de serviço, desfalques ou saques indevidos em contas individuais do PASEP inicia-se na data do saque integral do principal. O entendimento é de que o saque integral representa a ciência objetiva da situação jurídica." Neste caso, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional corresponde à data em que o autor efetuou o saque do Pasep, o que ocorreu em 2022 (ID 10356756). Logo, não há como incidir a prescrição, pois esta ação foi ajuizada em 17/06/2024. Por isso, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. Processo em ordem. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a sanar. O ponto controvertido da lide reside na comprovação de que houve falha na administração da conta Pasep do autor no que se refere às atualizações e aplicação de índices devidos de acordo com a legislação de regência. Em especificação de provas, o réu pugnou pela produção de prova pericial e o autor não requereu dilação probatória. Mostra-se necessária a produção de prova pericial a fim de se verificar se a conta Pasep foi corrigida e acrescida de juros de mora na forma determinada pela legislação. NOMEIO para atuar nesta ação o perito contador AUSTÉLIO SOUZA DE JESUS que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação do perito deve se dar por meio telefônico (WhatsApp ou ligação) nos contatos: (96) 99115-6113 /(96) 3223-8142, e ainda, por intermédio do e-mail: [email protected]. Caso não haja sucesso nas intimações telefônicas e eletrônicas, expeça-se mandado de intimação para o endereço situado na Av. Feliciano Coelho, 254, Trem, Macapá/AP. O perito nomeado poderá ter acesso aos autos através do site www.tjap.jus.br em consulta processual e para eventuais dúvidas entrar em contato com o Gabinete pelo balcão virtual. Com a resposta, intimem-se o réu para proceder ao depósito do valor, no prazo de 05 (cinco) dias. As partes poderão, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se o caso; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos. Com a comprovação do depósito judicial dos honorários, intime-se o perito para receber 50% (cinquenta por cento) deste valor e dar início aos trabalhos, e o restante será liberado ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. O perito terá o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Com a entrega do laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Macapá/AP, 5 de fevereiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 12:50

Petição (Petição inicial)

11/05/2026, 10:02

Decurso de Prazo

04/03/2026, 13:43

Petição (Petição inicial)

23/02/2026, 22:03

Confirmada

13/02/2026, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:30

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:29

Expedida/Certificada

10/02/2026, 12:59

Decisão de Saneamento e Organização

05/02/2026, 18:47

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 12:50

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:19

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:19

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

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Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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