Execução de Título Extrajudicial 0038904-62.2022.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0038904-62.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

02/07/2026, 12:09

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 22:35

Documento (Certidão)

24/06/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0038904-62.2022.8.03.0001. Autor: COLEGIO CONCEITO LTDA Réu: ADRIANA CAVALCANTI DE BARROS e outros DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido (ID 26102387). O ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível, cujo procedimento é sumaríssimo, é uma faculdade dada pelo legislador ao autor da demanda, que, valendo-se dessa faculdade, o faz sabendo que está optando por um processo mais célere e simplificado, mas em contrapartida, está renunciando ao cabimento de medidas mais complexas, que são típicas do procedimento comum. Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, a aplicação do Código de Processo Civil se dá de forma subsidiária, como consta no art. 53 da Lei dos Juizados, não devendo as normas do CPC prevalecer sobre aquelas da Lei nº 9.099/95. Não tendo sido citado o devedor e não sendo conhecido outro endereço para citação, o arresto executivo é uma medida ineficaz no âmbito dos Juizados, pois a citação do executado não poderá ser realizada por meio de edital, medida vedada pelo art. 18, § 2º da Lei nº 9.099/95. A despeito da importância da aplicação dos Enunciados do FONAJE, tais disposições não se caracterizam como lei, mas somente como recomendações, orientações procedimentais, que não podem se sobrepor aos dispositivos legais que regem o rito dos Juizados Especiais, em razão do princípio da legalidade No entanto, considerando que ainda não foi realizada a pesquisa via Sniper, fica autorizada desde já. Proceda-se a pesquisa de informações de endereço dos Executados nas diversas bases de dados que compõem o sistema SNIPER. Com as informações, intime-se a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. Macapá, 4 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Petição (Petição inicial)

26/05/2026, 08:52

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:03

Publicação

13/04/2026, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

10/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2026, 10:36

Mero expediente

05/02/2026, 09:10

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 09:57

Petição (Petição inicial)

29/01/2026, 11:59

Publicação

23/01/2026, 01:24

Publicação

23/01/2026, 01:24

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicação

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