Execução Fiscal 0043164-90.2019.8.03.0001 - TJAP

Execução Fiscal 0043164-90.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0043164-90.2019.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: SORVEMAIS LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro os pedidos da parte exequente. DETERMINO a realização de consulta via sistemas SNIPER e SERPJUD em face de SORVEMAIS LTDA (CNPJ nº 08.090.322/0001-80), objetivando a localização de bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, sob pena de novo arquivamento. No silêncio, retornem os autos arquivo. Cumpra-se. Macapá/AP, 3 de fevereiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

14/05/2026, 12:12

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:03

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:03

Publicação

22/04/2026, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043164-90.2019.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: SORVEMAIS LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a parte executada aderiu ao parcelamento do débito fiscal após o ajuizamento da ação, conforme ID 26491215. Consoante previsto no art. 151, VI, do CTN, o parcelamento fiscal é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Depreende-se dos autos que o débito foi parcelado em 60 meses, estando o executado em dia com os pagamentos das parcelas, como informou o próprio exequente. Assim, considerando a adesão ao parcelamento administrativo no curso da ação, suspendendo-se a exigibilidade da dívida, o extenso tempo de duração do parcelamento e a necessidade de gerenciamento do acervo desta unidade judiciária, impõe-se como melhor medida o arquivamento dos presentes autos. Consigno que o arquivamento não trará qualquer prejuízo para a parte credora, que poderá, a qualquer tempo e sem quaisquer ônus, requerer o desarquivamento dos autos para retomada a execução em caso de inadimplemento. DIANTE DO EXPOSTO, remeter os autos ao arquivo. Intimem-se. Macapá/AP, 14 de abril de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

20/04/2026, 00:00

Confirmada

18/04/2026, 00:04

Expedida/Certificada

17/04/2026, 11:53

Outras Decisões

14/04/2026, 22:08

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 10:25

Petição (Petição inicial)

19/02/2026, 09:09

Confirmada

14/02/2026, 00:03

Expedida/Certificada

13/02/2026, 10:35

Documento (Certidão)

06/02/2026, 09:11

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043164-90.2019.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: SORVEMAIS LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO AMAPÁ em face de SORVEMAIS LTDA. A parte executada, através da petição de ID 17233616, requereu a habilitação nos autos e formulou pedido de exclusão do sócio-gerente à época dos fatos geradores, Sr. FRANK VLAD PORTELA GONÇALVES, ao argumento de que houve a transferência da titularidade da empresa para FRANCISCO SOLANO GONÇALVES DA SILVA. Instada a se manifestar, a Procuradoria do Estado do Amapá (ID 18915328) argumentou, primeiramente, a ausência de interesse processual no pedido de exclusão, uma vez que o Sr. Frank Vlad Portela Gonçalves sequer compõe o polo passivo da presente execução, que tramita unicamente contra a pessoa jurídica. Aduziu, ainda, que o nome do referido sócio consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA) como corresponsável pelo débito, cujos fatos geradores ocorreram em período (2013 e 2014) em que ele ainda integrava a sociedade empresária. Por fim, sustentou que, em eventual redirecionamento, o ônus de provar a ausência de responsabilidade recairia sobre o sócio, conforme jurisprudência consolidada. É o que importa relatar. Decido. Assiste razão à Fazenda Pública. De fato, uma simples consulta aos autos revela que a execução fiscal foi direcionada apenas contra a pessoa jurídica SORVEMAIS LTDA. O Sr. FRANK VLAD PORTELA GONÇALVES, embora conste como corresponsável na CDA, ainda não foi formalmente incluído no polo passivo da demanda, não havendo, até o momento, qualquer ato de redirecionamento ou de constrição de bens em seu desfavor. Dessa forma, o pedido de exclusão do Sr. FRANK VLAD PORTELA GONÇALVES carece de interesse processual, pois não há provimento jurisdicional útil a ser obtido, já que ele não figura como parte na demanda. Apenas a título de esclarecimento, e a fim de evitar futuras discussões, anota-se que a Certidão de Dívida Ativa que embasa esta execução (ID 10506608) indica expressamente o nome do Sr. FRANK VLAD PORTELA GONÇALVES como corresponsável tributário. Os débitos em cobrança referem-se a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2013 e 2014, período em que, conforme os documentos apresentados pela própria executada, o referido sócio ainda era o titular da empresa, tendo a alteração contratual ocorrido apenas em setembro de 2022. Consoante jurisprudência do STJ, tal fato gera a presunção de sua responsabilidade, cabendo a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional, o que deve ser feito por meio de embargos à execução, caso venha a ser incluído no polo passivo. Diante do exposto, indefiro o pedido de exclusão do Sr. FRANK VLAD PORTELA GONÇALVES do polo passivo, por manifesta ausência de interesse processual, visto que não compõe a lide. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para a satisfação do crédito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Macapá/AP, 16 de setembro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

18/09/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

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