Petição Cível 6000151-53.2026.8.03.0013 - TJAP

Petição Cível 6000151-53.2026.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

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24/06/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000151-53.2026.8.03.0013. REQUERENTE: OSVALDO CARLOS DOS SANTOS CABRAL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O artigo 129-A da Lei 8.213/91 dispõe sobre o fluxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Já a Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024 orienta no sentido de que seja adotado o mesmo procedimento para as demandas de BPC/LOAS DEFICIÊNCIA: Art. 4º Ponderar realizar, em ações nas quais se discuta a concessão do Benefício de Prestação Continuada devido à pessoa com deficiência, as avaliações periciais antes da citação para otimizar a conciliação célere. Percebe-se, portanto, que a citação do requerido deverá estar acompanhada do laudo médico pericial, conforme o novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e o artigo 4º da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024. Dessa forma, determino a realização da perícia médica, devendo ser expedido ofício à Secretaria de Saúde do Município, para que providencie a perícia no requerente. Com a juntada do laudo, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) cite-se a autarquia ré. Pedra Branca do Amapari/AP, 3 de fevereiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 10:41

Documento (Certidão)

09/06/2026, 10:40

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:06

Documento (Certidão)

27/04/2026, 10:05

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:38

Documento (Certidão)

11/03/2026, 09:38

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2026, 09:33

Outras Decisões

04/02/2026, 07:33

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 13:35

Distribuição (sorteio)

02/02/2026, 09:55

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

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