Inválido 6023166-24.2025.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6023166-24.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

04/07/2026, 00:05

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2026, 21:13

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6023166-24.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CLEONICE FIGUEIREDO MELO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA AS, BANCO PAN S.A., BANCO BMG S.A, BANCO INBURSA S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO SAFRA S A, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Considerando a aceitação do encargop pela perita nomeada, conforme sua manifestação no ID24734562, deverá a referida profissional juntar aos autos os documentos elencados na decisão saneadora [ID24490068] para fins procedimentais perante o TJAP visando o pagamento dos honorários arbitratos. Concedo o prazo de 05 dias. Intme-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 2 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/06/2026, 06:30

Petição (Petição inicial)

11/06/2026, 14:13

Petição (Petição inicial)

10/06/2026, 21:39

Confirmada

01/06/2026, 18:46

Expedida/Certificada

20/05/2026, 11:20

Ato ordinatório

20/05/2026, 11:19

Decurso de Prazo

17/05/2026, 00:11

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:16

Petição (Petição inicial)

12/05/2026, 15:40

Petição (Petição inicial)

12/05/2026, 15:31

Petição (Petição inicial)

07/05/2026, 15:31

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6023166-24.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CLEONICE FIGUEIREDO MELO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA AS, BANCO PAN S.A., BANCO BMG S.A, BANCO C6 S.A., BANCO INBURSA S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO SAFRA S A, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Autor: CLEONICE FIGUEIREDO MELO Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e outros Eu, [NOME COMPLETO DO PERITO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], e no respectivo conselho profissional sob o nº [registro profissional e órgão de classe], com endereço profissional localizado à [endereco completo], telefone nº [número de telefone] e e-mail [e-mail], declaro que: Tomo ciência do conteúdo da nomeação pericial constante nos autos do processo em epígrafe, proferida por Vossa Excelência; Aceito o encargo de perito judicial que me foi confiado, comprometendo-me a desempenhá-lo com imparcialidade, diligência e observância aos preceitos éticos e técnicos que regem a atividade pericial; Declaro não estar impedido ou suspeito para o exercício da função, nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Civil; Comprometo-me a apresentar o laudo pericial no prazo fixado por este Juízo, bem como a atender aos eventuais quesitos das partes e aos esclarecimentos que se fizerem necessários; Indico, para fins de recebimento de intimações e comunicações processuais, o e-mail [e-mail], em conformidade com o disposto no art. 5º da Resolução CNJ nº 313/2020. Nestes termos, firmo o presente Termo de Aceitação para que produza os efeitos legais. [Local], [data]. [Nome completo do perito] [Assinatura]” Após, com a manifestação da perita e o pagamento dos honorários, a perita será intimado para dar início aos trabalhos, apresentando o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, ou em outro prazo que for eventualmente fixado, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos, devendo, inclusive, apresentar quesitos suplementares, se necessário. As partes, em igual prazo, poderão apresentar quesitos. Por fim, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Macapá/AP, 31 de outubro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta por CLEONICE FIGUEIREDO MELO em face de onze instituições financeiras, buscando a revisão e o estabelecimento de um plano de pagamento compulsório, conforme os artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021. A parte autora alega encontrar-se em situação de superendividamento, com comprometimento de sua renda que excede o limite do mínimo existencial, conforme detalhado na inicial e nos demonstrativos financeiros acostados (ID 17977284, ID 17977289). Designada audiência de conciliação (ID 18654392), esta restou infrutífera, dada a recusa dos credores em aderir ao plano de pagamento proposto pela autora (ID 19498808), o que levou à apresentação de diversas contestações pelos réus, as quais trouxeram múltiplas preliminares a serem analisadas em sede de saneamento do feito. DECIDO 1. DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES Os réus arguiram preliminares de mérito e processuais que serão afastadas pelas razões a seguir expostas, permitindo o prosseguimento do feito. 1.1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA (BRB, BMG, C6, PAN, EAGLE, INBURSA) Diversos requeridos (BRB, BMG, C6, PAN, EAGLE, INBURSA) impugnaram o benefício da Gratuidade de Justiça concedido à autora na Decisão de ID 18654392, alegando que sua renda bruta (em torno de R$ 7.805,65) a desqualificaria para receber o benefício. O benefício da gratuidade já foi deferido pelo juízo em decisão anterior (ID 18654392). Ademais, a análise da capacidade financeira não se confunde com o rendimento bruto isolado. Os documentos acostados, em especial os contracheques e a planilha de dívidas (ID 17977289), demonstram que a autora, servidora pública e pensionista, possui rendimento líquido mensal drasticamente comprometido, alegando que o montante total de parcelas mensais devidas (superiores a R$ 8.908,23) ultrapassa em 147% a sua renda bruta. O desequilíbrio financeiro da autora é patente e o custo processual, estimado em elevado valor, seria impeditivo para o acesso à justiça, cumprindo-se o requisito do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigos 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. REJEITO a preliminar de impugnação à Gratuidade de Justiça. 1.2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL (BMG, PAN, INBURSA) Os réus BMG, PAN e INBURSA arguiram a inépcia da inicial, seja pela suposta ausência de quantificação do valor incontroverso (art. 330, § 2º, CPC), seja pela ausência de um plano de pagamento detalhado e completo exigido pela Lei nº 14.181/2021. O rito especial da repactuação de dívidas é instaurado mediante petição inicial em que o consumidor apresenta o detalhamento de suas dívidas e uma proposta mínima de plano de pagamento, a fim de possibilitar a imediata fase conciliatória (art. 104-A, CDC). O objetivo da Lei nº 14.181/2021 é justamente fomentar a autocomposição na fase pré-judicial ou inicial judicial, sendo descabida a exigência da quantificação exata do valor incontroverso e do plano final, os quais serão definidos apenas após a instrução probatória e eventual realização de perícia. No caso em análise, a autora apresentou detalhadamente a relação de seus credores, o montante total das dívidas e uma proposta de plano de pagamento a ser discutida (ID 17977289, atualizada em ID 19437200), cumprindo os requisitos mínimos para dar início ao rito especial e permitir a citação e a defesa dos réus. As questões levantadas pelos réus sobre a completude ou a viabilidade do plano proposto tocam, na verdade, o mérito da repactuação compulsória, mas não impedem a compreensão e processamento da demanda. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 1.3. DO DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 125 E FALTA DE INTERESSE DE AGIR (C6, ITAÚ) Os réus C6 e ITAÚ arguiram a falta de interesse de agir da autora, sob o argumento de que ela não teria procurado os canais administrativos antes do ajuizamento ou que não teria cumprido as diretrizes da Recomendação CNJ nº 125/2021 (que trata da necessidade de busca por meios adequados de solução de conflitos). Verifica-se nos autos que a autora comprovou a tentativa de comunicação com alguns credores (emails de ID 17977663 a 17977660) e que o próprio rito fixado pelo juízo (Decisão ID 18654392) pressupôs a observância da Lei nº 14.181/2021, que tem por cerne a audiência de conciliação. A recusa formal dos credores em conciliar, registrada na audiência infrutífera (ID 19498808), demonstra a pretensão resistida e o consequente interesse de agir da autora na repactuação judicial. Exigir o esgotamento de todas as vias administrativas seria criar obstáculo processual não previsto em lei, especialmente quando a natureza do superendividamento pressupõe a fragilidade do consumidor frente à pluralidade de credores. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. 1.4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO (C6) A parte autora ajuizou a demanda em face do BANCO C6 S/A (C6 BANK S.A., CNPJ nº 31.872.495/0001-72). Em sede de Contestação (ID 19117435), o requerido alegou ilegitimidade passiva do C6 Bank, indicando que a pessoa jurídica responsável pelas operações discutidas (crédito consignado) é o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CNPJ nº 61.348.538/0001-86), requerendo a retificação do polo passivo para exclusão da entidade originariamente nomeada e inclusão daquela que detém a responsabilidade contratual. Conforme a documentação acostada pela própria instituição ré (CCBs de IDs 19117442 e 19117441), as Cédulas de Crédito Bancário foram emitidas pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CNPJ nº 61.348.538/0001-86), entidade que, para fins processuais e contratuais, possui personalidade jurídica distinta do C6 BANK S.A. (sociedade controladora ou coligada). Considerando que a ilegitimidade passiva se verifica na pertinência subjetiva da lide em relação às operações consignadas, e visando instruir o feito corretamente, acolho parcialmente a preliminar. Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar para determinar a exclusão do C6 Bank S.A. (CNPJ nº 31.872.495/0001-72) do polo passivo e a retificação da autuação para constar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CNPJ nº 61.348.538/0001-86) como o Réu legítimo, devendo a Secretaria proceder às anotações devidas no sistema PJe. 1.5. DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO (BMG) O réu BMG S.A. alegou a necessidade de atualização da procuração da advogada da autora por ter transcorrido "grande lapso temporal" (ID 19013637). A procuração (ID 17977284) outorga poderes com prazo de validade indeterminado e não apresenta vício formal que justifique sua extinção. A eventual necessidade de atualização da representação legal é questão interna entre o patrono e a parte, inapta a ensejar a extinção do processo, não havendo demonstração de prejuízo à defesa. REJEITO esta preliminar. 1.6. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA (MIDWAY, C6, SAFRA) Os réus MIDWAY, C6 e SAFRA impugnaram o valor da causa (R$ 292.025,19), alegando que em ações revisionais ou de superendividamento o valor da causa deve corresponder ao benefício almejado (o montante de parcelas vincendas ou o valor da repactuação). Em ações de repactuação de dívidas, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores a serem repactuados, conforme o artigo 292, II, do Código de Processo Civil. A autora apresentou o montante total das dívidas que busca renegociar (R$ 292.025,19), o que corresponde ao seu conteúdo patrimonial em discussão. O valor fixado reflete a integralidade das obrigações que a autora pretende ver alteradas ou quitadas, baseando-se por estimativa inicial do valor total a ser pago. REJEITO o incidente de impugnação ao valor da causa. 1.7. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO AOS CONTRATOS CONSIGNADOS Esta é a preliminar de mérito mais recorrente, arguida por quase todos os réus (BRB, PAN, BMG, C6, SAFRA, EAGLE, INBURSA), sob o fundamento de que os contratos de crédito consignado são regidos por lei específica e, conforme o Decreto nº 11.150/2022 (alterado pelo Decreto nº 11.567/2023), as dívidas consignadas estariam excluídas da aferição do mínimo existencial e, por consequência, do rito de repactuação. A preliminar se confunde com o mérito da causa e com a própria interpretação e aplicação da Lei nº 14.181/2021. De fato, o artigo 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022 exclui o crédito consignado da aferição do mínimo existencial. No entanto, a Lei nº 14.181/2021 (que alterou o CDC) não excluiu o crédito consignado de seu âmbito de aplicação. A legislação consumerista, hierarquicamente superior ao Decreto, visa a proteção do consumidor contra o superendividamento, que pode ser causado por um conjunto heterogêneo de dívidas, incluindo dívidas de natureza consignada, especialmente quando se observa o uso predatório da margem consignável (RMC/RCC) e a existência de múltiplas renegociações e concessões sucessivas de crédito a um consumidor já vulnerável, como sugerem os autos. A repactuação compulsória busca o tratamento global do endividamento, sendo dever do juízo analisar o contexto fático e legal para determinar a inclusão ou não do crédito consignado no plano, com o objetivo de preservar o mínimo existencial da autora, conforme o artigo 6º, XI, do CDC, que tem caráter de norma de ordem pública e interesse social. Analisar a exclusão ou inclusão implicaria julgar o mérito da questão neste momento. REJEITO a preliminar, pois sua análise está intrinsecamente ligada à matéria de fundo e à interpretação do alcance da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto regulamentador, devendo ser integralmente analisada na fase de instrução e julgamento. 1.8. DA ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA (C6) O réu C6 CONSIGNADO S.A. sugeriu a ocorrência de advocacia predatória, apontando que o patrono da autora possui "ao menos, 400 ações judiciais" contra instituições financeiras. A existência de múltiplas demandas ajuizadas por um mesmo patrono não configura, por si só, conduta ilícita, mas sim o exercício regular do direito de ação em favor de seus clientes. A análise da boa-fé deve recair sobre a conduta da parte autora no caso concreto, e não sobre o volume de ações defendidas por seus procuradores. A alegação não constitui preliminar processual, nem afeta a validade ou os pressupostos da presente ação. REJEITO a alegação. 2. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Afastadas as preliminares, o processo encontra-se em fase de saneamento. O rito especial de superendividamento prevê a fase conciliatória, que restou frustrada. Dessa forma, cabe ao juízo determinar a produção da prova necessária para a elaboração do plano de pagamento compulsório, nos termos do artigo 104-B do CDC. A hipótese dos autos exige a produção de prova pericial contábil para que se apure o saldo devedor real e a capacidade de pagamento da autora, considerando a complexidade das dívidas, a pluralidade de credores (onze réus) e as sucessivas renegociações/cessões de crédito (24 contratos a serem analisados, conforme ID 19437200). O quadro fático indica um elevado grau de endividamento por parte da Sra. Cleonice Figueiredo Melo, com comprometimento de recursos oriundos tanto de sua remuneração quanto de seu benefício previdenciário, situação que demanda a intervenção técnica para delimitação da matéria controversa e a fixação do passivo. A prova principal para o prosseguimento do feito é, portanto, a perícia contábil, a ser realizada sob a coordenação de um administrador judicial. 3. DA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, estabeleceu um procedimento específico para a repactuação de dívidas, com o objetivo de promover a conciliação entre o consumidor e seus credores, preservando o mínimo existencial e garantindo a renegociação das dívidas de forma sustentável. Para o bom andamento do processo de repactuação de dívidas, faz-se necessária a nomeação de um administrador judicial, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Art. 104-B. No processo de repactuação de dívidas, o juiz poderá nomear administrador para apresentar plano de pagamento, realizar audiências e auxiliar na negociação entre o consumidor e os credores." O administrador judicial atuará como auxiliar do juízo, com a função de apresentar um plano de pagamento viável, realizar audiências com os credores e auxiliar na negociação, buscando um acordo que atenda aos interesses de ambas as partes. A nomeação de um administrador judicial é fundamental para garantir a efetividade do processo de repactuação de dívidas, pois o administrador possui conhecimento técnico e experiência na área financeira, o que lhe permite analisar a situação do consumidor de forma objetiva e apresentar um plano de pagamento realista e sustentável. Parâmetros para elaboração do plano judicial de pagamento: Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Deverá o administrador judicial realizar a análise das obrigações pendentes e a capacidade de pagamento preservando o comprometimento da renda do consumidor que preserve o mínimo existencial. O administrador judicial também deverá indicar se os contratos firmados observam a taxa média de mercado, bem como, se previstas contratualmente todas as tarifas e encargos exigidas do consumidor, fins de análise da validade do(s) contrato(s) no que diz com o respeito da previsão do artigo 54-B do CDC. O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada, no que diz com os empréstimos consignados. O plano de pagamento compulsório deverá ser elaborado de acordo com o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC, considerando-se o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, incidindo os demais encargos de mora, se preservado o mínimo existencial, houver disponibilidade de renda. Data-base para início da repactuação: Regra geral: data do ajuizamento da ação. Do dever das partes: A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados, bem como, extrato atual da conta bancária, tão logo intimada sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial, bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo: 15 dias a contar da intimação da presente decisão. 4. DA FIXAÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL Considerando o disposto no art. 2° da Resolução CNJ n.º 232/2016, que rege a fixação de honorários periciais em casos de gratuidade da justiça, e em vista da complexidade da matéria e o trabalho técnico exigido para a análise de tamanha pluralidade de contratos: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. No caso em análise a perícia é de natureza “Contábil”, que segundo as limitações impostas pela Portaria nº 74996/2025-GP, permite em eventual majoração para: 1.3 - Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos; - R$ 954,24. No presente caso, em sendo a parte autora é beneficiária da justiça gratuita [ID 18654392], razão pela qual o custeio da perícia deverá suportado por recursos orçamentários alocados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: “§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Conselho Nacional de Justiça editou as Resoluções nº 232/2016 e nº 233/2016, que regulamentam, respectivamente, os valores a serem pagos a título de honorários periciais nos casos de gratuidade da justiça, e a criação de cadastro eletrônico de peritos (CPTEC). Nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução CNJ nº 232/2016: “O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal.” O § 4º do mesmo artigo autoriza que o juiz, mediante fundamentação, ultrapasse o limite fixado na tabela em até cinco vezes, conforme redação dada pela Resolução nº 326/2020. Com o mesmo intuito de regulamentar o cadastramento e gerenciamento de peritos judiciais, o CNJ, por meio da Resolução nº 233/2016, determinou aos tribunais a criação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), nos termos do art. 156, § 1º, do CPC. Em atendimento a essa diretriz, o TJAP instituiu o CPTEC por meio da Resolução nº 1368/2020-TJAP. Em complemento, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amapá publicou o Edital Permanente de Credenciamento nº 005/2023-CGJ, em 14/09/2023, DJE nº 168/2023, voltado à formação e manutenção do cadastro. Além disso, visando disciplinar o procedimento administrativo para pagamento de honorários periciais custeados pelo Estado, foi editada a Instrução Normativa nº 109/2023-GP/TJAP, publicada no DJE nº 191/2023, em 20/10/2023. Mais recentemente, a Portaria nº 74996/2025-GP, de 28 de março de 2025, atualizou os valores da tabela de honorários periciais do TJAP, permanecendo aplicável o disposto no § 4º do art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016. No caso em análise, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.862,72. Para fins de justificativa, considerei como parâmetro o valor constante no item “1.3” da Portaria nº 74996/2025-GP [R$ 954,24], tendo em vista a peculiaridade da presente demanda, que não se enquadra nos itens anteriores. Além disso, com fundamento no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, devo triplicar o referido valor considerando as especificidades do caso, que demandará uma análise aprofundada dos termos dos 24 contratos celebrados com 11 réus diferentes, para fins de elaboração do plano de pagamento. NOMEIO como administradora judicial a Sra. LUZIENE DA CRUZ RODRIGUES (96) 981343887, (96) 991369862. Email: [email protected] e [email protected] A perita deverá, no prazo de 15 dias, tomar ciência de sua nomeação e informar seu aceite, bem como apresentar os seguintes dados e documentos, conforme determina o art. 8º, da Instrução Normativa nº 96/2020: I - CNPJ ou CPF, com nome completo ou razão social, endereço completo e telefone de contato, nome e assinatura do responsável; II - dados bancários; III - certidões de regularidade fiscal, acompanhadas de declaração de certificação e autenticidade, nos termos da Instrução Normativa nº 092/2018-TJAP; IV - certidão negativa de débitos (CND) relativa a tributos federais e dívida ativa da União; V - Certidão Negativa de Débito junto à Justiça do Trabalho; VI - Certidão Negativa de Débito junto ao FGTS; VII - Certidão Negativa de Débito tributária e dívida ativa estadual e municipal da sede do prestador do serviço; VIII - Consulta no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas; IX - cópia da decisão que nomeou o perito, intérprete ou tradutor, e fixou o valor dos honorários; X - cópia da declaração ou decisão que reconheça a gratuidade de justiça em favor de quem será realizado o serviço. Havendo a aceitação expressa do encargo no prazo de 15 dias, determino à Secretaria Judiciária que adote as providências necessárias à instrução do procedimento administrativo de pagamento, nos moldes exigidos pelo TJAP, devendo constar: a) Requisição formal de pagamento, firmada por este Juízo ou pela Chefia de Secretaria; b) Indicação da natureza e das características da perícia realizada; c) Dados completos do perito (RG, CPF, PIS, endereço); d) Juntada das decisões que: (i) concederam os benefícios da gratuidade da justiça, (ii) determinaram a produção da perícia, e (iii) fixaram os honorários periciais; e) Juntada do Termo de Aceitação do Encargo Pericial devidamente preenchido e assinado, conforme modelo abaixo: “TERMO DE ACEITAÇÃO DE ENCARGO PERICIAL Processo nº: 6023166-24.2025.8.03.0001 Vara: 4ª Vara Cível da Comarca de Macapá Comarca: Macapá/AP

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6023166-24.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CLEONICE FIGUEIREDO MELO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA AS, BANCO PAN S.A., BANCO BMG S.A, BANCO C6 S.A., BANCO INBURSA S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO SAFRA S A, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) DEFIRO a gratuidade de Justiça. CLEONICE FIGUEIREDO MELO por advogado constituído, ingressou com a presente ação de repactuação de dívida contra BANCO SANTANDER BRASIL S/A e OUTROS. A parte autora pretende, em síntese, o deferimento do seguinte pedido de tutela de urgência: “A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, inaudita altera pars, de natureza cautelar, para a exibição de documentos (art. 396, CPC/15), mormente ainda em face à necessária inversão do ônus da prova, conforme inciso VIII do art. 6º do CDC, para que, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo (art. 400 do CPC/15), seja determinado aos réus que apresentem (art. 54-G caput, II, §2º do CDC): i) Cópia da minuta de todos os contratos principais de consumo ou de empréstimo vigentes com a parte autora pelos últimos 5 (cinco) anos, especificando valores financiados, taxas de juros e informações sobre renegociações, bem como relatórios de análise de risco e comprovação de renda utilizados à época da concessão dos créditos; (ii) Cópia de todos os contratos encerrados entabulados entre as partes nos últimos 5 (cinco) anos, especificando valores financiados, taxas de juros e informações sobre renegociações, bem como relatórios de análise de risco e comprovação de renda utilizados à época da concessão dos créditos. 1.e) A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em sede de urgência, inaudita altera pars e in limine, para que seja suspensa a exigibilidade de todos os descontos, consignados nos contracheques, debitados de forma automática e cobrados via boleto/ carnê pelos réus, em face da parte autora, pelos fundamentos ao norte já alinhavados; 1.f) Alternativamente ao pedido acima, caso não seja esse o entendimento deste juízo, que os descontos supramencionados sejam limitados a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos da parte autora; 1.g) Por meio do CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, que seja declarada a inconstitucionalidade e sejam afastados/ suspensos os efeitos do art. 3º caput e seus §§ 1º e 3º, bem como do art. 4º, inciso I, alíneas “c”, “e”, “f”, “h” e “i”, e incisos II e III e art. 5º, do Decreto Presidencial nº 11.150/2022, por descumprirem preceitos constitucionais fundamentais, conforme ao norte alinhavado.” [sic] A autor foi intimado a juntar o formulário-padrão, atendendo ao pedido, conforme petição juntada. DECIDO. Em relação ao pedido de controle de constitucionalidade A parte autora requer a manifestação do Juízo quanto a possibilidade de se aplicar o controle difuso de constitucionalidade para não incidência da norma acima indicada. No entanto, o sistema do controle difuso de constitucionalidade (concreto ou incidental), permite ao magistrado ou, no caso, ao órgão colegiado analisar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo perante a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. E, tal como evidenciado, a presente arguição tem por fundamento a alegada inconstitucionalidade do art. 3º do Decreto Federal nº 11.150/2022 – que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Delimitado o objeto de análise, convém salientar que não se desconhece a existência de posicionamentos admitindo a fiscalização difusa de constitucionalidade de decretos regulamentares – especificamente quando estes invadem esfera reservada à lei, ocasião na qual assumem feição autônoma (como por exemplo a ADI 5609DF/STF). Nada obstante, certo é que, quando editados dentro de seus limites naturais, os decretos regulamentares são atos normativos classificados como secundários, sujeitos apenas ao controle de legalidade. Colhe-se, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (controle de constitucionalidade versus atos normativos secundários), dentre os quais os decretos do art. 84, IV, da CF/88: "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. CRÉDITO CONSIGNADO. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.º 10.820/2003. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o controle concentrado de instrução normativa editada para regulamentar lei, desafiando o controle de legalidade e não de constitucionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ADI 6111 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019)” “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPOSITURA POR PARTIDO POLÍTICO (PARTIDO DOS TRABALHADORES) COM ASSENTO NO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 103, VIII). LEGITIMIDADE PARA A DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO. IMPUGNAÇÃO DO ART. 189 DA LEI N. 9.472/1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UM ÓRGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NA ESTEIRA DO QUANTO PREVISTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 1995. IMPUGNAÇÃO TAMBÉM DO ART. 3º DO ANEXO DO DECRETO N. 2.546/1998, CUJA EDIÇÃO SE DEU POR ENSEJO DA MENCIONADA LEI N. 9.472/1997. PARÂMETRO DE CONTROLE INVOCADO: ART. 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...) 4. Atos normativos secundários, com fundamento direto em norma não constante da Lei Maior, a exemplo do Decreto n. 2.546/1998, escapam ao controle abstrato de constitucionalidade. No ponto, a ação não merece conhecimento. 5. Ação parcialmente conhecida para, no capítulo conhecido, julgar-se improcedente o pedido e assentar-se a constitucionalidade do art. 189 da Lei n. 9.472/1997. (ADI 1840, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 16-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 25-08-2022 PUBLIC 26-08-2022)”. “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DA LEI NA QUAL SE FUNDAMENTA O ATO REGULAMENTADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de não se admitir o controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo secundário por ser necessário o exame da lei na qual aquele se fundamenta, não impugnada na presente ação. (ADI 6117 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020)”. A partir do que até agora foi mencionado, verifica-se que podem ser traçadas duas premissas: 1) via de regra, apenas os atos normativos primários podem ser objeto de controle de constitucionalidade, pois retiram a sua validade diretamente da Constituição (por consequência, atos normativos secundários, mesmo que inconstitucionais, incorrem antes em crise de legalidade); e, 2) como exceção, mostra-se possível o controle de constitucionalidade de atos normativos secundários que possuam expressão jurídica de abstração e autonomia típicas de atos normativos primários, pois, a despeito de se intitularem formalmente como tal, invadem esfera reservada à lei. No caso dos autos, imprescindível, portanto, a análise do conteúdo do ato questionado (no caso, do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022), para o fim de concluir sobre sua sujeição, ou não, à fiscalização de constitucionalidade pela via difusa. Aqui, é necessário partir da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021), que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Diante das várias alterações promovidas pelo legislador no referido diploma, constata-se a preocupação com a necessidade de se preservar o mínimo existencial, mormente quanto utiliza a expressão “nos termos da regulamentação” em várias passagens da norma. Confira-se: Lei nº 14.181 de 1º de julho de 2021: “Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 6. (...) XI -a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (...) Art. 54-A.Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (...) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. § 1º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis.” [DESTAQUEI] Assim, essa regulamentação foi feita pelo Presidente da República, dentro de seu poder de especificar disposições gerais e abstratas da lei (art. 84, IV, CF/88), e se deu por meio do Decreto Federal nº 11.150/2022. que no seu artigo 3º tratou especificamente do mínimo existencial, estipulando seu valor, forma de apuração e de atualização. Neste ponto, colaciono o que dispõe o art. 3º do Decreto Federal nº 11.150/2022, verbis: “Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. § 2ºO reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor de que trata o caput. (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput.” Analisando a norma acima, não vislumbro, a priori, clareza de que o Chefe do Executivo tenha utilizado o poder regulamentar apara invadindo matéria reservada à lei, de forma a permitir o excepcional controle de constitucionalidade do ato normativo em questão, tal como requer a parte autora. Mesmo a despeito dos questionamentos que podem existir quanto a uma possível limitação insuficientemente do conceito jurídico de mínimo existencial feito pelo art. 3º (que, inicialmente, era no valor de R$ 303,00 e, com o Decreto 11.567/2023, passou para R$600,00), certo é que o dispositivo não inovou na ordem jurídica, sequer atuou com força de lei, mas apenas regulamentou, como deveria ser e o fez, a “medida” do mínimo existencial, de forma a viabilizar a fiel execução do ato primário e autônomo que lhe deu ensejo. Consequência disso é que, por possuir caráter secundário enquanto ato normativo, a redação do art. 3º do Decreto 11.567/2023 jamais retirou seu fundamento de validade de forma direta da Constituição Federal, mas sim da Lei nº 14.181/2021, à qual está vinculada Considerando que o pedido de controle de constitucionalidade tem por objeto ato normativo secundário que tem a sua validade tirada diretamente de lei infraconstitucional, não se deve conhecer o incidente, pois se afasta a controvérsia sobre a constitucionalidade, pressuposto de sua admissibilidade. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte autora. Sobre os demais pedidos em sede de tutela: O pedido inicial funda-se na chamada "Lei do Superendividamento" (Lei n. 14.181/2021), pretendendo o autor a repactuação das dívidas que possui junto aos bancos demandados. Nesse passo, o art. 104-A do CDC, inserido pela supracitada legislação, não deixa dúvida de que o processo inicialmente instaurado objetiva, nesse primeiro momento, tão somente a realização de audiência conciliatória, a fim de que as partes busquem um denominador comum na repactuação das dívidas. Confira-se: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." (destaquei) Não cabe, portanto, o deferimento de qualquer tutela provisória nesse momento processual inicial. Confira-se recente julgado do TJAP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. FASE CONCILIATÓRIA. NECESSIDADE. 1) Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os descontos realizados pelos bancos se limitem 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos brutos, excluídos os compulsórios legais (imposto de renda e previdência), até a audiência de conciliação ou prolação da sentença ou ulterior decisão do juízo/Tribunal. 2) Questão em discussão. A questão em discussão refere-se à possibilidade de deferimento da tutela de urgência para suspender/limitar descontos em ação de repactuação de dívidas. 3) Razões de decidir. 3.1) A Lei do Superendividamento (Lei n°. 14.181/2021) prevê um procedimento específico que se inicia com a fase conciliatória. 3.2) Somente havendo a frustração da resolução voluntária, será iniciada a fase judicial com a possibilidade de concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte demandante. 4) Dispositivo e tese. Recurso provido para reformando a decisão agravada, indeferir o pedido de tutela de urgência, mantendo-se a designação da audiência de conciliação. (DJEN - Data de disponibilização: 14/11/2024). Ante o exposto, INDEFIRO, o pedido de tutela de urgência postulada pela autora Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC, a qual será por meio de videoconferência na plataforma ZOOM conforme dados: ID da reunião: 202 180 3001 - Senha de acesso: 018788. Ficam advertidas as partes que deverão acessar a sala de audiência eletrônica pontualmente no horário agendado, devendo aguardar a autorização do administrador. A sala poderá ser acessada de qualquer dispositivo móvel ou fixo, com disponibilidade de câmera para visualização dos participantes, devendo a parte buscar local adequado para qualidade do sinal de internet. Havendo dúvida quanto ao link da audiência as partes deverão entrar em contato telefônico com o Gabinete (96) 98402-1531 (WhatsApp). O plano de pagamento está juntado nos autos, cabendo aos réus juntarem os respectivos contratos entabulados com a parte autora. Citem-se Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 28 de maio de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(36)

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

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