Execução Fiscal 0037384-43.2017.8.03.0001 - TJAP

Execução Fiscal 0037384-43.2017.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0037384-43.2017.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: K R B E SILVA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido da Fazenda Exequente (ID 26111286) e suspendo a execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, por 1 ano (Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente"). Determino a remessa dos autos ao arquivo, tendo em vista que a permanência em Secretaria dos autos de ação suspensa apenas comprometeria a eficiência na prestação jurisdicional. Poderá o ente estatal requerer o desarquivamento dos autos posteriormente, encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens pertencentes ao devedor, para prosseguimento da execução. Macapá/AP, 2 de fevereiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

05/02/2026, 11:19

Arquivamento

02/02/2026, 13:08

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 11:06

Petição (Petição inicial)

29/01/2026, 18:38

Documento (Certidão)

21/01/2026, 10:39

Confirmada

15/11/2025, 00:01

Expedida/Certificada

04/11/2025, 12:04

Indeferimento

04/11/2025, 08:45

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 11:54

Petição (Petição inicial)

29/09/2025, 18:48

Confirmada

02/09/2025, 00:30

Expedida/Certificada

20/08/2025, 07:43

Documento (Certidão)

14/08/2025, 11:55

Documento (Certidão)

14/08/2025, 11:51

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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