Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6045621-80.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6045621-80.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6045621-80.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANDREZA CRISTINA DE LIMA RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Considerando que a procuração outorgou poderes para o advogado realizar o levantamento de valores (ID 19633208), Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) DEFIRO o pedido formulado ao ID 26175436. DIANTE DO EXPOSTO, determino: 1 - Proceda-se o cancelamento do alvará de ID 26090086. 2 - Após, expeça-se alvará de levantamento/transferência do crédito principal na conta bancária indicada pelo advogado da parte exequente. Cumpra-se. Macapá/AP, 2 de fevereiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

05/05/2026, 06:35

Documento (Certidão)

05/05/2026, 06:35

Decurso de Prazo

05/03/2026, 19:05

Decurso de Prazo

04/03/2026, 17:38

Decurso de Prazo

04/03/2026, 17:38

Decurso de Prazo

04/03/2026, 17:38

Publicação

25/02/2026, 13:49

Confirmada

13/02/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 01:31

Confirmada

07/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDREZA CRISTINA DE LIMA RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Promovo a intimação da parte credora para ciência do Alvará Eletrônico de Transferência. ADRIA LILIAN MIRANDA DO NASCIMENTO TÉCNICO JUIDICIÁRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Av. FAB, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6724380866 INTIMAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6045621-80.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Precatório]

06/02/2026, 00:00

Documento

04/02/2026, 07:57

Movimentação processual

02/02/2026, 14:41

Outras Decisões

02/02/2026, 14:31

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6045621-80.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANDREZA CRISTINA DE LIMA RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Houve a disponibilização dos recursos requisitados (IDs 25757076 e 25757078). O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc. II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários satisfeitos. QUANTO AO CRÉDITO PRINCIPAL, intimar a parte credora para, no prazo de 05 dias, informar nos autos a chave PIX (preferencialmente) ou os dados bancários para viabilizar a transferência de valores. Caso não apresente as informações para transferência, o levantamento deverá ser realizado presencialmente pela parte credora, bastando se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil portando tão somente o seu documento de identificação civil. Após, proceder da seguinte forma: 1 - Considerando o destaque do percentual de 20% (vinte por cento) do crédito principal para pagamento dos honorários contratuais (R$ 1.631,48), expedir alvará para levantamento do valor líquido de R$ 6.525,93, acrescido de juros e consectários legais, em favor da parte credora, intimando-a para ciência. Faça-se constar do corpo do alvará o nome do(s) patrono(s) constituído(s), apenas se lhe forem outorgados poderes especiais para receber. QUANTO AOS HONORÁRIOS, proceder, de imediato, da seguinte forma: 2 - Expedir alvará em favor da sociedade advocatícia NELLYS OLIVEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA para levantamento dos honorários no valor de R$ 1.631,48, acrescido de juros e consectários legais, sem retenções, uma vez que se trata de honorários contratuais. 3 - Expedir alvará em favor da sociedade advocatícia NELLYS OLIVEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA para levantamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.841,43, acrescido de juros e consectários legais, sem retenções, uma vez que é optante do Simples Nacional. Deverá a Secretaria observar os dados bancários indicados ao ID 25761499. Tudo cumprido, arquivar. Intimem-se. Macapá/AP, 27 de janeiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6045621-80.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANDREZA CRISTINA DE LIMA RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O Município de Macapá concordou com os cálculos apresentados pela parte credora. Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora (ID 19633207) e determino: 1 - A expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá requisitando-lhe o valor do precatório em favor da parte autora, no importe de R$ 18.414,3, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 1.2 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 20% de honorários advocatícios contratuais, devidos ao advogado NELLYS NELSON OLIVEIRA ALMEIDA, instruindo-se com cópia do contrato de honorários. 2 - A expedição de RPV em nome do patrono da autora, no valor de R$ 1.841,43, referente aos honorários de sucumbência, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro via SISBAJUD. 2.1 - Não havendo pagamento do valor objeto da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima estipulado proceder da seguinte forma: 2.1.1 - Diligenciar via SISBAJUD objetivando o sequestro do valor acima referido, com a finalidade de satisfazer a obrigação. Intimem-se as partes. Macapá/AP, 18 de setembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

24/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Documento

Movimentação processual

Outras Decisões

Todas as movimentações(59)