Cumprimento de sentença 6040968-69.2024.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 6040968-69.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HELOISA HELENA DO NASCIMENTO PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: JOSIANE PINHEIRO DA SILVA REQUERIDO: GAMATUR SERVICOS DE VIAGENS E HOSPEDAGENS LTDA, CLAUDIO JOSE COSTA CORREA DECISÃO Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Processo Nº.: 6040968-69.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido da Reclamante e suspendo o curso do processo pelo prazo de 6 meses findos quais, caso não haja manifestação, o feito será arquivado. Intimem-se. Macapá, 2 de fevereiro de 2026. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

02/02/2026, 12:28

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 10:51

Petição (Petição inicial)

26/01/2026, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 09:31

Petição (Petição inicial)

21/01/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HELOISA HELENA DO NASCIMENTO PINHEIRO REQUERIDO: GAMATUR SERVICOS DE VIAGENS E HOSPEDAGENS LTDA, CLAUDIO JOSE COSTA CORREA NOTIFICAÇÃO Nos termos portaria 001/2019 – JES/TJAP, artigo 10, I, procedo a intimação da parte autora, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Macapá, 14 de janeiro de 2026. JORGE INGLES NEPOMUCENO Gestor Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6040968-69.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HELOISA HELENA DO NASCIMENTO PINHEIRO REQUERIDO: GAMATUR SERVICOS DE VIAGENS E HOSPEDAGENS LTDA, CLAUDIO JOSE COSTA CORREA A S. Exa. o(a) Juiz(a) de Direito NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES, do(a) 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá - COMARCA DE MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. AUTORIZA a pessoa abaixo identificada a efetuar o levantamento, no estabelecimento a seguir indicado, da importância abaixo mencionada, à disposição deste Juízo, acrescida dos rendimentos devidos até a data do efetivo levantamento, referente ao Processo em epígrafe. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: BANCO DO BRASIL - R$ 171,65 (cento e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONTA JUDICIAL Nº: 300132884114 DATA DO DEPÓSITO: 30/07/2025 DEPOSITANTE: GAMATUR SERVICOS DE VIAGENS E HOSPEDAGENS LTDA - CNPJ: 30.043.007/0001-51 FAVORECIDA: HELOISA HELENA DO NASCIMENTO PINHEIRO - CPF: 516.842.682-49 e/ou sua ADVOGADA: JOSIANE PINHEIRO DA SILVA - OAB AP5378 - CPF: 432.314.972-72 Macapá / AP, 1 de dezembro de 2025. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz Titular da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá Alvará - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6040968-69.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Competência dos Juizados Especiais]

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Petição (outras))

09/12/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HELOISA HELENA DO NASCIMENTO PINHEIRO REQUERIDO: GAMATUR SERVICOS DE VIAGENS E HOSPEDAGENS LTDA, CLAUDIO JOSE COSTA CORREA A S. Exa. o(a) Juiz(a) de Direito NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES, do(a) 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá - COMARCA DE MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. AUTORIZA a pessoa abaixo identificada a efetuar o levantamento, no estabelecimento a seguir indicado, da importância abaixo mencionada, à disposição deste Juízo, acrescida dos rendimentos devidos até a data do efetivo levantamento, referente ao Processo em epígrafe. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: BANCO DO BRASIL - R$ 171,65 (cento e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONTA JUDICIAL Nº: 300132884114 DATA DO DEPÓSITO: 30/07/2025 DEPOSITANTE: GAMATUR SERVICOS DE VIAGENS E HOSPEDAGENS LTDA - CNPJ: 30.043.007/0001-51 FAVORECIDA: HELOISA HELENA DO NASCIMENTO PINHEIRO - CPF: 516.842.682-49 e/ou sua ADVOGADA: JOSIANE PINHEIRO DA SILVA - OAB AP5378 - CPF: 432.314.972-72 Macapá / AP, 1 de dezembro de 2025. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz Titular da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá Alvará - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6040968-69.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Competência dos Juizados Especiais]

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

01/12/2025, 16:16

Petição (Petição inicial)

17/11/2025, 08:50

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6040968-69.2024.8.03.0001. AUTOR: HELOISA HELENA DO NASCIMENTO PINHEIRO REU: GAMATUR SERVICOS DE VIAGENS E HOSPEDAGENS LTDA, CLAUDIO JOSE COSTA CORREA SENTENÇA Relatório dispensado. Inicialmente, cabe esclarecer que a pessoa física do sócio-proprietário da ré não é parte legítima para responder à ação, pois a pessoa jurídica possui autonomia patrimonial e responde pelas obrigações derivadas de seus atos, conforme o artigo 50 do Código Civil. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do sócio-proprietário, mantendo a empresa como a única parte demandada nesta ação. O pedido de indenização material procede em razão da revelia da parte demandada. Isso se justifica pelo fato de a ré não ter comparecido à audiência de conciliação, embora tenha sido devidamente citada e intimada. Pois bem. Dispõe a lei processual que, contra o revel, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Essa presunção de veracidade é suficiente para reconhecer que a ré não efetuou o estorno relacionado ao cancelamento da excursão, conforme pactuado entre as partes. É certo que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e admite prova em contrário. No entanto, além da presunção de veracidade em relação à alegação de que a ré não cumpriu sua obrigação de reembolso, observa-se a total falta de iniciativa da demandada em comprovar o pagamento. Vale lembrar que caberia à ré provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado na inicial, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, deveria ter apresentado em juízo prova de que efetuou a devolução do valor decorrente do contrato não cumprido, o que naturalmente afastaria a constituição do direito invocado na inicial. A ausência de comprovação do pagamento conduz à conclusão de que a ré permanece inadimplente em relação à credora, cabendo à autora o direito de obter a constituição do crédito correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa da demandada. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no valor de R$ 4.022,03 (quatro mil e vinte e dois reais e três centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cancelamento do serviço até 31.08.2024 e acrescido de juros legais à taxa de 1% ao mês, estes devidos a partir da citação. A partir de 01.09.2024 a correção se dará pelo IPCA e os juros pela taxa Selic (deduzido o IPCA) ante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24. Reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do sócio-proprietário, uma vez que a responsabilidade recai exclusivamente sobre a pessoa jurídica. Sem custas ou honorários, pois ausente má-fé. Publique-se e intime-se a autora. Após o trânsito em julgado e havendo requerimento da interessada, intime-se a ré para cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. f Macapá/AP, 25 de outubro de 2024. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá

25/11/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Petição (outras))

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição inicial)

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