Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6041050-66.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6041050-66.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6041050-66.2025.8.03.0001. REQUERENTE: EDIT DA ROCHA PANTOJA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Proceda-se na forma da decisão homologatória, em seus ulteriores termos. Macapá/AP, 2 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/07/2026, 00:00

Definitivo

01/07/2026, 23:31

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6041050-66.2025.8.03.0001. REQUERENTE: EDIT DA ROCHA PANTOJA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Proceda-se na forma da decisão homologatória, em seus ulteriores termos. Macapá/AP, 2 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/05/2026, 14:26

Documento (Certidão)

18/05/2026, 15:15

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:34

Sem descrição

02/02/2026, 11:01

Confirmada

30/01/2026, 00:06

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 10:14

Expedida/Certificada

29/01/2026, 10:14

Enviada ao Tribunal

01/12/2025, 09:41

Documento

01/12/2025, 09:41

Preparada para Envio

01/12/2025, 08:58

Documento

01/12/2025, 08:58

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6041050-66.2025.8.03.0001. REQUERENTE: EDIT DA ROCHA PANTOJA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima. A reclamante este vinculada à Reclamada em contrato administrativo, na área de saúde – Técnico em Enfermagem, mat. nº 0083509-9-01. Pretende a parte reclamante o recebimento de auxílio jaleco retroativo, não pago pela Reclamada: “2 – PROCEDENTE a presente ação, para fins de declarar o direito da parte Autora, e consequentemente condenar a ré ao pagamento do auxílio jaleco referente ao 2º (segundo) semestre de 2020, o 1º (primeiro) semestre de 2023, 1º (primeiro) e 2º (segundo) semestre de 2024, e 1º (primeiro) semestre de 2025, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).” Ante o princípio da legalidade, faz-se mister a análise do parâmetro normativo para verificar se a demanda da parte autora merece acolhimento. A Lei nº 2.299/2018, que instituiu a parcela indenizatória denominada auxílio jaleco para os profissionais da saúde do Estado do Amapá, dispõe o seguinte em seu art. 1º: Art. 1º. Fica instituída a Parcela Indenizatória denominada Auxílio Jaleco, devida aos servidores Efetivos, Contratos Administrativos e servidores pertencentes ao ex-Território Federal do Amapá à disposição do Estado, que atuam nas áreas de Atenção à Saúde, de Apoio Diagnóstico e Vigilância em Saúde, que tratam os incisos I, II e III do artigo 4º, da Lei nº 1.059, de 12 de dezembro de 2006, desde que estejam exercendo suas atribuições no atendimento direto ao paciente, laboratoriais ou de fiscalização presencial, onde há obrigatoriedade do fardamento denominado Jaleco. O Auxílio Jaleco, como diz a própria Lei Estadual 2.299/2018, constitui parcela indenizatória para o fim exclusivo de compensar o gasto do servidor da saúde com a aquisição do fardamento denominado Jaleco. Não tem caráter remuneratório, como ocorre, por exemplo, com as gratificações em geral. Entendo que o Auxílio Jaleco é devido em decorrência do vínculo e do exercício da atividade em determinadas circunstâncias, pouco importando a quantidade de horas trabalhadas. No caso concreto, extrai-se o seguinte dos autos: Que a parte reclamante possui um vínculo com o reclamado, na área da saúde; Que a parte reclamante exerceu suas atribuições em local no qual há obrigatoriedade de uso de jaleco, conforme previsto na Lei nº 2.299/2018; Que a parte reclamante, segundo consta na ficha financeira apresentada em contestação, recebeu até o momento: R$ 500,00 em fevereiro de 2021, referente ao pagamento do auxílio jaleco, correspondente ao 1º semestre do ano de 2021; R$ 500,00 em agosto de 2021, referente ao pagamento do auxílio jaleco, correspondente ao 2º semestre do ano de 2021; R$ 500,00 em junho de 2022, referente ao pagamento do auxílio jaleco, correspondente ao 1º semestre do ano de 2022; R$ 500,00 em julho de 2022, referente ao pagamento do auxílio jaleco, correspondente ao 2º semestre do ano de 2022; R$ 500,00 em outubro de 2023, referente ao pagamento do auxílio jaleco, correspondente ao 2º semestre do ano de 2023; R$ 500,00 em junho de 2024, referente ao pagamento do auxílio jaleco, correspondente ao 1º semestre do ano de 2024; R$ 500,00 em outubro de 2024, referente ao pagamento do auxílio jaleco, correspondente ao 2º semestre do ano de 2024; R$ 500,00 em julho de 2025, referente ao pagamento do auxílio jaleco, correspondente ao 1º semestre do ano de 2025. A parte reclamante não recebeu os pagamentos da parcela do auxílio jaleco, referentes ao 1º semestre de 2020 e, ao 2º semestre de 2023 restando demonstrado que a parte reclamante cumpre os requisitos legais para fazer jus ao recebimento das parcelas indenizatórias denominadas auxílio jaleco, previstas no art. 1º da Lei Estadual nº 2.299/2018, para o cargo público de profissional da saúde que ocupa junto ao reclamado. Importante ressaltar que a Lei nº 2.299/2018 não estabelece a data exata para pagamento do Auxílio Jaleco, resumindo-se a fixar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ano, a ser pago em duas parcelas de R$ 500,00 (quintos reais) a cada semestre. Assim, entendo ser razoável que a data limite para pagamento deverá ser o último dia de cada semestre. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial para condenar o reclamado a pagar para a parte reclamante o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente ao retroativo da parcela indenizatória denominada auxílio jaleco do ao 1º semestre de 2020, vencida em 30/06/2020 e, ao 2º semestre de 2023, vencida em 31/12/2023. A atualização do valor deverá ser efetuada da seguinte forma: as parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021). Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Macapá/AP, 8 de setembro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

09/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Sem descrição

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

Enviada ao Tribunal

Documento

Preparada para Envio

Documento

Todas as movimentações(42)