Apelação Criminal 0001027-25.2021.8.03.0001 - TJAP

Apelação Criminal 0001027-25.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001027-25.2021.8.03.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ERICK ALEXANDRE MENDES AMORAS DECISÃO Ante o trânsito em julgado do Acórdão (ordem 26066718) e considerando as determinações contidas na Resolução no 1704/2025-TJAP, expeça-se carta guia de recolhimento no BNMP 3.0 e encaminhe-se à VEP. Após, arquivem-se. Macapá/AP, 30 de janeiro de 2026. LIVIA SIMONE OLIVEIRA DE FREITAS CARDOSO Juíza Titular da Vara do Tribunal do Júri de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara do Tribunal do Júri de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9684124091 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0001027-25.2021.8.03.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ERICK ALEXANDRE MENDES AMORAS DECISÃO Ante o trânsito em julgado do Acórdão (ordem 26066718) e considerando as determinações contidas na Resolução no 1704/2025-TJAP, expeça-se carta guia de recolhimento no BNMP 3.0 e encaminhe-se à VEP. Após, arquivem-se. Macapá/AP, 30 de janeiro de 2026. LIVIA SIMONE OLIVEIRA DE FREITAS CARDOSO Juíza Titular da Vara do Tribunal do Júri de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara do Tribunal do Júri de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9684124091 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

23/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/01/2026, 08:57

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/01/2026, 08:57

Documento (Certidão)

28/01/2026, 08:56

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:03

Petição

11/12/2025, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CP) – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS – CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO – TESTEMUNHO RECEBIDO EM PLENÁRIO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA – AGRESSÃO NÃO ATUAL OU IMINENTE – VÍTIMA ATORDOADA E INDEFESA – QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – MANUTENÇÃO – DOSIMETRIA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser anulado quando totalmente dissociado das provas constantes dos autos, o que não ocorre quando os jurados acolhem uma das versões plausíveis apresentadas em plenário, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2) A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas pela prova pericial e pela confissão parcial do réu, bem como pelos depoimentos colhidos em plenário, que demonstraram ter o acusado se armado previamente e desferido golpe fatal quando a vítima encontrava-se caída e sem possibilidade de reação. 3) A tese de legítima defesa deve ser rejeitada quando demonstrado que, no momento do golpe, a vítima não mais oferecia risco atual ou iminente ao agente, ausente requisito essencial da excludente de ilicitude. 4) Mantém-se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima quando comprovado que o ataque se deu de forma traiçoeira, aproveitando-se o réu da condição de vulnerabilidade do ofendido. 5) Dosimetria fixada com observância aos critérios legais e ao livre convencimento motivado do magistrado, ausente qualquer vício ou ilegalidade. 6) Apelação conhecida e desprovida.

08/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 12:30

Documento (Certidão)

01/12/2025, 14:00

Expedida/Certificada

01/12/2025, 14:00

Não-Provimento

01/12/2025, 13:59

Mérito

30/11/2025, 12:08

Petição

30/11/2025, 12:04

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Mérito

Petição

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