Apelação Cível 0005320-14.2016.8.03.0001 - TJAP

Apelação Cível 0005320-14.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005320-14.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: PORTO & PORTO LTDA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá/AP, 30 de janeiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0005320-14.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: PORTO & PORTO LTDA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá/AP, 30 de janeiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005320-14.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: PORTO & PORTO LTDA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimem-se as partes a fim de que requeiram o que lhes convir, no prazo de 10 dias. Macapá/AP, 17 de outubro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

21/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/07/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 10:32

Trânsito em julgado

09/07/2025, 10:31

Publicação

08/07/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 19:28

Ato ordinatório

07/07/2025, 08:47

Recebimento

25/06/2025, 11:25

Remessa (em diligência)

25/06/2025, 10:14

Mero expediente

25/06/2025, 08:27

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 08:31

Recebimento

23/06/2025, 14:21

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 12:36

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2126855/AP (2022/0120712-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: PORTO & PORTO LTDA ADVOGADO: ALINE COELHO BARBOSA - AP001211 AGRAVADO: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: NATHALIA CARVALHO RODRIGUES - CE032616 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual PORTO & PORTO LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ assim ementado (fl. 632): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDA. NULIDADE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JULGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1) Diante da prova de que houve sucessão empresarial, mostra-se cabível o redirecionamento da execução, visando responsabilizar solidariamente empresa familiar que possui o mesmo endereço e o mesmo nome da empresa inativa que deixou de recolher os tributos declarados e não pagos; 2) A alegação de nulidades nas Certidões de Dívida Ativa deve ser afastada se já houve decisão nos autos com trânsito em julgado sobre o mesmos temas; 3) Verificando-se a existência de duas CD As que fazem referência ao mesmo procedimento administrativo, mas apenas uma traz a especificação dos tributos, meses e valores cobrados, esta deve prevalecer, afastando-se da cobrança daquela que não atende aos requisitos legais para a cobrança; 4) A alegação de prescrição de Certidões de Dívida Ativa não deve ser reapreciada se já houve manifestação judicial com trânsito em julgado sobre estas alegações em outras fases processuais; 5) Descabe a elevação dos honorários sucumbenciais arbitrados no primeiro grau de jurisdição, se a majoração, observando as características da lide e o contido do art. 85 do CPC e diante do valor elevado do processo executivo, pode representar valor exacerbado a ser suportado pela parte executada. 6) Recurso do Estado do Amapá não provido. Recurso da empresa executada parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 725). Nas razões de seu recurso especial, a parte aponta contrariedade aos arts. 2º, § 5º, III, 8º e 11 da Lei 6.830/1980, aos arts. 49-A e 50 do Código Civil, aos arts. 133, I, 202 e 203 do Código Tributário Nacional (CTN) e ao art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Alega nulidade absoluta por falta de citação do redirecionamento da execução fiscal e argumenta que a intimação da penhora não supriu essa nulidade. Impugna a legalidade da penhora sobre o faturamento e sustenta que a mera existência de grupo econômico familiar não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Aduz que as certidões de dívida ativa (CDAs) apresentavam incorreções, como a ausência na indicação da origem e da natureza do crédito tributário, além de englobarem diversos exercícios em um só valor sem discriminar o período a que se refere. Afirma que não houve comprovação da responsabilidade tributária por sucessão, contestando a aplicação do art. 133, I do CTN. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 1.004). O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá assim se manifestou (fls. 636/642): No que diz respeito à apelação da empresa PORTO E PORTO LTDA, consigno que o processo de execução fiscal transcorria normalmente, quando em dado momento, uma vez determinada a penhora no faturamento da empresa executiva C J S PORTO, informou-se que a empresa estava inativa e que a intimação procedida na pessoa de PORTO E PORTO LTDA era inválida porque esta não integrava a relação processual. Porém, diante dos indícios de sucessão empresarial fraudulenta, é cabível o redirecionamento da execução, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade, desde que provado o interesse comum entre as empresas, implicando em caso de responsabilidade solidária. No mesmo sentido, diante do comparecimento pessoal da apelante encontra-se suprida a alegação de nulidade. Considere-se, ainda, a oportunidade de a pretendida nulidade ser reapreciada em recursos a outras instâncias decisórias, como sucedeu no caso dos autos em que a alegação de nulidade pelo direcionamento direito, recebeu a devida análise. [...] Ademais, importa registrar a falta de comprovação de prejuízo para a defesa da ré que, diante da intimação para proceder à penhora do faturamento da empresa, podia atender determinação pagando o débito, indicando bens à penhora ou se defendendo dos fatos alegados, como ocorreu. Sobreleva ressaltar que, consoante o disposto no art. 16 da Lei de Execuções Fiscais, o executado poderá apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (caput e inciso III). Assim sendo, quanto à exigência de menção expressa sobre o prazo para apresentar embargos, tal requisito não consta da lei de regência, sendo inaplicável ao caso o CPC e mesmo eventual entendimento jurisprudencial em sentido diverso, uma vez que não se trata de precedente qualificado e de observância obrigatória. [...] Nesse contexto, em face da sucessão fraudulenta operada pela empresa Porto e Porto LTDA, há que se reconhecer que, já havendo diversas tentativas de penhora de bens e indeferimento de penhora de faturamento em relação ao patrimônio da empresa sucedida, não se mostra ilegal a decisão que determina a penhora direta no faturamento da empresa sucessora, em razão de ambas constituírem parte do grupo econômico familiar. Considere-se ainda o fato de a empresa apelante não formular qualquer pedido referente à discussão sobre formas de pagamento do débito ou indicar bens passíveis de penhora, o que, se fosse feito, certamente teria obstada a penhora direta. Assim, reconhecida a sucessão empresarial fraudulenta deve ocorrer o redirecionamento da execução, o que implica dizer que os atos anteriores não se encontram maculados nem há necessidade de reiterá-los. Em consequência, o processo continua no estado em que se encontrava antes do redirecionamento, não havendo nulidade pela não comprovação da inexistência de bens, pois a empresa sucedida não possuía bens e a atividade empresarial foi transferida à sucessora. No mesmo sentido, a alegação de vícios nas CD As se baseia na inexistência de pressupostos referentes à origem, natureza e especificações dos créditos. Registro que não há por parte da empresa apelante discussão sobre a inexistência dos atos geradores ou mesmo sobre a ocorrência de pagamento dos valores dos tributos. A irresignação se baseia, em resumo, na alegação de inexistência de requisitos legais ou em supostas irregularidades na confecção dos títulos executivos (CDAs). De certo, como bem ressaltou a decisão recorrida, já houve manifestação judicial sobre estes temas, com incidência de coisa julgada, como se vê no caso da decisão proferida na execução de pré-executividade (fls. 52 e 53 da virtualização dos autos, juntada no mov. 234). Contra essa decisão interpôs-se agravo de instrumento (processo 1099/2010), ao qual se deu provimento parcial apenas para reconhecer a prescrição incidente sobre as CD As 152, 154 e 157. Conforme se verifica da decisão de pré-executividade, já se apreciou a alegação de nulidade das Certidões de Dívida ativa n° 151 e 156. Reconheceu-se que a CDA 151 e todas as demais (exceto a 152, 154 e 157) não estavam prescritas e determinou-se o prosseguimento da execução. Diante da necessidade de dilação probatória, não se decidiu sobre a alegada duplicidade na cobrança das CDAs 153 e 156. Quanto à suposta cobrança repetida, decorrentes da referência ao mesmo espelho de notificação n° 2008000577, tenho que a CDA 156 deve ser afastada do processo de execução, porque não preenche os requisitos legais para a cobrança por não ter especificado o crédito. De seu turno, a CDA 153 apresenta o mesmo número de espelho (2008000577) e refere-se à cobrança de ICMS incidentes nos meses 6, 7, 8 e 12 de 2007 e, portanto, deve prevalecer por estar devidamente especificada a incidência dos tributos. Assim, considerando que a decisão da exceção de pré-executividade e a decisão do agravo 1099/2010 não apreciaram a alegação de duplicidade por demandar dilação probatória, neste momento, após a instrução dos embargos à execução, tem-se a oportunidade adequada para proferir a decisão. Diante da decisão do juízo singular, a sentença comporta, neste ponto, parcial reforma para se afastar a cobrança da CDA 156/2009, considerando que a especificação do crédito referente ao espelho 2008000577 refere-se à CDA 153 (fl. 30 da virtualização do mov. 234). Quanto à legitimidade passiva da apelante, forçoso reconhecer que, de fato, há indícios suficientes para a caracterização da sucessão empresarial, que, da forma como ocorreu, representa fraude à execução. Assim, a sucessão empresarial, para eximir a empresa sucedida do pagamento de tributos, implica em responsabilização solidária da empresa sucessora, diante da existência de grupo econômico, exploração da mesma atividade, similaridade na razão social das empresas, coincidência entre as sedes da matriz e a filial das empresas e sócios da mesma família. [...] Nesse passo, reconhecida a sucessão empresarial, estão preenchidos os requisitos do art. 133 do CTN, notadamente pela existência de grupo econômico e das características acima apresentadas, especialmente a ocorrência de mesmo objeto social, mesmo endereço e mesmo nome comercial, além de as empresas possuírem participação societária da mesma família. Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela executada Porto e Porto LTDA, apenas para afastar do executivo fiscal a cobrança da CDA 156/2009 e NEGO PROVIMENTO ao recurso do Estado do Amapá. Em face da sucumbência recursal dos apelantes, mantenho o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais nos termos da sentença singular. Como se vê, o Tribunal a quo asseverou que não ocorreu nulidade por falta de citação do redirecionamento da execução fiscal, que as CDAs não apresentavam vícios de legalidade e que houve comprovação da responsabilidade tributária por sucessão. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nº do processo: 0005320-14.2016.8.03.0001 Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: PORTO & PORTO LTDA Advogado(a): ALINE COELHO BARBOSA - 1211AP Embargado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: VICTOR MORAIS CARVALHO BARRETO - 1572BAP Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO DECISÃO: PORTO & PORTO LTDA, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea a da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDA. NULIDADE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JULGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1) Diante da prova de que houve sucessão empresarial, mostra-se cabível o redirecionamento da execução, visando responsabilizar solidariamente empresa familiar que possui o mesmo endereço e o mesmo nome da empresa inativa que deixou de recolher os tributos declarados e não pagos; 2) A alegação de nulidades nas Certidões de Dívida Ativa deve ser afastada se já houve decisão nos autos com trânsito em julgado sobre o mesmos temas; 3) Verificando-se a existência de duas CDAs que fazem referência ao mesmo procedimento administrativo, mas apenas uma traz a especificação dos tributos, meses e valores cobrados, esta deve prevalecer, afastando-se da cobrança daquela que não atende aos requisitos legais para a cobrança; 4) A alegação de prescrição de Certidões de Dívida Ativa não deve ser reapreciada se já houve manifestação judicial com trânsito em julgado sobre estas alegações em outras fases processuais; 5) Descabe a elevação dos honorários sucumbenciais arbitrados no primeiro grau de jurisdição, se a majoração, observando as características da lide e o contido do art. 85 do CPC e diante do valor elevado do processo executivo, pode representar valor exacerbado a ser suportado pela parte executada. 6) Recurso do Estado do Amapá não provido. Recurso da empresa executada parcialmente provido.Interpostos e rejeitados Embargos de Declaração, cujos acórdãos receberam as seguintes ementas:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1) Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não revisional, sendo inviável sua utilização para rediscutir a matéria julgada, a fim de adequar a decisão proferida ao desejo da parte. 2) Considera-se atendido o requisito do prequestionamento se o tribunal local enfrentou a matéria questionada, ainda que não tenha se reportado expressamente aos dispositivos tidos por violados e a todos os argumentos suscitados pela parte. Precedente do STJ. 3) Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1) Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não revisional, sendo inviável sua utilização para rediscutir a matéria julgada, a fim de adequar a decisão proferida ao desejo da parte. 2) Considera-se atendido o requisito do prequestionamento se o tribunal local enfrentou a matéria questionada, ainda que não tenha se reportado expressamente aos dispositivos tidos por violados e a todos os argumentos suscitados pela parte. Precedente do STJ. 3) Embargos de declaração rejeitados.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1) Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não revisional, sendo inviável sua utilização para rediscutir a matéria julgada, a fim de adequar a decisão proferida ao desejo da parte. 2) Considera-se atendido o requisito do prequestionamento se o tribunal local enfrentou a matéria questionada, ainda que não tenha se reportado expressamente aos dispositivos tidos por violados e a todos os argumentos suscitados pela parte. Precedente do STJ. 3) Embargos de declaração rejeitados. Nas razões recursais a recorrente sustentou, em síntese, contrariedade ao art. 8º, da Lei 6.830/80, em virtude da falta de citação da Recorrente do redirecionamento da execução fiscal para indicar bens à penhora; ao art. 50, §4º, do CC e § único do art. 49-A do CC e art. 11 da Lei nº 6.830/80, decorrentes da ilegalidade da penhora do faturamento; aos arts 202 e 203 do CTN, artigo 2º, § 5º, III da lei 6.830/80 e art. 485, IV DO CPC advindos da ausência dos pressupostos legais; art. 133, I do CTN e art. 50 do CC, em virtude da ilegitimidade passiva.Por fim, pugnaram pela admissão e pelo provimento do recurso.O ESTADO DO AMAPÁ apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pela não admissão ou pelo não provimento do recurso.É o relatório.ADMISSIBILIDADE:Trata-se de Recurso Especial aviado com fulcro no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal. O recurso é próprio e adequado, pois a causa foi decidida em última instância pelo Tribunal. A recorrente é partes legítima, possui interesse recursal e estão devidamente representadas por advogado. Os aspectos formais foram cumpridos, contendo os fatos, o direito e o pedido.O apelo é tempestivo e foi comprovado o preparo recursal.SEGUIMENTO:Dispõe o art. 105, III, alínea a Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"O recurso funda-se na suposta violação dos artigos supracitados de lei federal. Todavia, da minuciosa análise do decisum impugnado, constata-se que o Tribunal, contrariamente ao alegado pelas recorrentes, analisou pontualmente as matérias aduzidas, baseando-se inclusive na jurisprudência dos Tribunais Superiores.Sendo assim, considerando que as matérias suscitadas nos Embargos de Declaração foram suficiente e fundamentadamente apreciadas pelo Tribunal, o recurso não poderá seguir nesse ponto.Nesse sentido:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO FRUSTRADA DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE A DILIGÊNCIA CITATÓRIA NÃO LOGRA ÊXITO. ACTIO NATA. CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DISCUSSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "O STJ já se pronunciou no sentido de que a pretensão de redirecionamento surge no momento em que se constatam indícios da dissolução irregular" (AgRg no AREsp 81.267/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 22/5/2012). 2. No caso, o malogro da citação da empresa devedora ocorreu em 3/7/2001, ao passo que a Fazenda buscou redirecionar o feito contra os sócios apenas em 30/3/2007, em prazo, portanto, superior a 5 anos. Inafastável, pois, a ocorrência da prescrição. 3. A adoção da tese recursal de que a Fazenda Pública não restou inerte no curso da execução demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão de fls. 225/229, negar provimento ao agravo em recurso especial do INMETRO. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NORMAS LEGAIS INDICADAS NO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1149558/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 16/04/2019)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. MULTA (ASTREINTES). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação ao artigo 489, §1º, do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1728080/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018)ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... OMISSIS... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.... OMISSIS... AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.... omissis... II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.... omissis... IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1351060/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019)Da detida análise das razões recursais, é irrefutável que a alteração do entendimento adotado por esta Corte Estadual demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de Recuso Especial, conforme óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.Por fim, também se nega o seguimento ao Recurso Especial quando o acórdão questionado se encontra alicerçado em jurisprudência das Cortes Superiores, como se observa no caso concreto.Diante disso, o não seguimento deste recurso é a medida que se impõe.CONCLUSÃO:Ante o exposto, nega-se seguimento a este Recurso Especial.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - Nº do processo: 0005320-14.2016.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: PORTO & PORTO LTDA Advogado(a): ALINE COELHO BARBOSA - 1211AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: VICTOR MORAIS CARVALHO BARRETO - 1572BAP Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDA. NULIDADE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JULGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1) Diante da prova de que houve sucessão empresarial, mostra-se cabível o redirecionamento da execução, visando responsabilizar solidariamente empresa familiar que possui o mesmo endereço e o mesmo nome da empresa inativa que deixou de recolher os tributos declarados e não pagos; 2) A alegação de nulidades nas Certidões de Dívida Ativa deve ser afastada se já houve decisão nos autos com trânsito em julgado sobre o mesmos temas; 3) Verificando-se a existência de duas CDAs que fazem referência ao mesmo procedimento administrativo, mas apenas uma traz a especificação dos tributos, meses e valores cobrados, esta deve prevalecer, afastando-se da cobrança daquela que não atende aos requisitos legais para a cobrança; 4) A alegação de prescrição de Certidões de Dívida Ativa não deve ser reapreciada se já houve manifestação judicial com trânsito em julgado sobre estas alegações em outras fases processuais; 5) Descabe a elevação dos honorários sucumbenciais arbitrados no primeiro grau de jurisdição, se a majoração, observando as características da lide e o contido do art. 85 do CPC e diante do valor elevado do processo executivo, pode representar valor exacerbado a ser suportado pela parte executada. 6) Recurso do Estado do Amapá não provido. Recurso da empresa executada parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 52ª Sessão Virtual realizada no período entre 22/01/2021 a 28/01/2021, por unanimidade, conheceu e decidiu: PROVIDO PARCIALMENTE, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) e a Desembargadora SUELI PINI (Vogal). Macapá (AP), 28 de janeiro de 2020.

22/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(347)