Monitória 6079810-84.2025.8.03.0001 - TJAP

Monitória 6079810-84.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6079810-84.2025.8.03.0001. AUTOR: NA ATIVA COMERCIAL LTDA REU: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO 1 - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Cite-se com as formalidades e advertências do procedimento monitório (art. 700 e seguintes do CPC), devendo constar no mandado a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da dívida e dos honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atribuído à causa, com a ressalva de que o pagamento no prazo assinalado implicará na isenção das custas processuais (art. 701, § 1º, idem). 2 – Do mesmo modo, deverá constar no mandado, que, no mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento dos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º e 702, idem). 3 - Expeça-se mandado. Macapá/AP, 30 de janeiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicação

06/07/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6079810-84.2025.8.03.0001. AUTOR: NA ATIVA COMERCIAL LTDA REU: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O réu foi citado e deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado nos autos. O Código de Processo Civil, em seu art. 344 estabelece que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por sua vez, o art. 345 do diploma legal em tela estabelece os casos em que a revelia não produz o efeito em questão. Vejamos: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso em apreço não há como decretar os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública por tutelar bens e direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, II do CPC. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) DIANTE DO EXPOSTO, DECRETO A REVELIA do ESTADO DO AMAPÁ, sem os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias especificar eventuais provas que desejem produzir, ou para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Ficam previamente advertidos que provas consideradas desnecessárias para o deslinde do mérito serão indeferidas, na forma do art. 370, parágrafo único do CPC. Havendo indicação de provas a serem produzidas, retornem os autos conclusos para DECISÃO. Na hipótese de inércia ou ausência de provas a serem produzidas, retornem os autos conclusos para JULGAMENTO. Macapá/AP, 24 de junho de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

03/07/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

02/07/2026, 15:28

Expedida/Certificada

02/07/2026, 08:47

Decretação de revelia

25/06/2026, 07:45

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6079810-84.2025.8.03.0001. AUTOR: NA ATIVA COMERCIAL LTDA REU: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO 1 - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Cite-se com as formalidades e advertências do procedimento monitório (art. 700 e seguintes do CPC), devendo constar no mandado a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da dívida e dos honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atribuído à causa, com a ressalva de que o pagamento no prazo assinalado implicará na isenção das custas processuais (art. 701, § 1º, idem). 2 – Do mesmo modo, deverá constar no mandado, que, no mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento dos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º e 702, idem). 3 - Expeça-se mandado. Macapá/AP, 30 de janeiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:04

Petição (Petição inicial)

13/04/2026, 12:19

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:25

Documento (Certidão)

24/03/2026, 09:59

Confirmada

15/02/2026, 00:01

Expedida/Certificada

03/02/2026, 12:15

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6079810-84.2025.8.03.0001. AUTOR: NA ATIVA COMERCIAL LTDA REU: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O réu foi citado e deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado nos autos. O Código de Processo Civil, em seu art. 344 estabelece que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por sua vez, o art. 345 do diploma legal em tela estabelece os casos em que a revelia não produz o efeito em questão. Vejamos: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso em apreço não há como decretar os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública por tutelar bens e direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, II do CPC. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) DIANTE DO EXPOSTO, DECRETO A REVELIA do ESTADO DO AMAPÁ, sem os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias especificar eventuais provas que desejem produzir, ou para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Ficam previamente advertidos que provas consideradas desnecessárias para o deslinde do mérito serão indeferidas, na forma do art. 370, parágrafo único do CPC. Havendo indicação de provas a serem produzidas, retornem os autos conclusos para DECISÃO. Na hipótese de inércia ou ausência de provas a serem produzidas, retornem os autos conclusos para JULGAMENTO. Macapá/AP, 24 de junho de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

03/07/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição inicial)

Expedida/Certificada

Decretação de revelia

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

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