Execução de Título Extrajudicial 6000152-13.2022.8.03.0002 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000152-13.2022.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000152-13.2022.8.03.0002. EXEQUENTE: G & C MARTINS LTDA EXECUTADO: WESLEY MACEDO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução, na qual a parte exequente requereu a constrição de veículo automotor, por meio do sistema RENAJUD, como forma de satisfação do crédito exequendo. O pedido, contudo, não comporta acolhimento, posto que já foi expressamente apreciado e indeferido por este Juízo no ID 24239115, por se tratar de bem pertencente a terceiro estranho à lide, inexistindo qualquer fato novo apto a justificar a rediscussão da matéria. Assim, diante da reiteração de pedido já decidido e da ausência de indicação de bens penhoráveis ou de meios viáveis de satisfação do débito, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do feito no âmbito dos Juizados Especiais. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora e remoção do veículo indicado e julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Consigne-se que eventual desarquivamento do feito somente será admitido mediante comprovação de alteração na situação econômica da parte executada ou indicação concreta de meios viáveis de satisfação do débito, vedada a reiteração de pedidos genéricos ou já apreciados, observado o prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000152-13.2022.8.03.0002. EXEQUENTE: G & C MARTINS LTDA EXECUTADO: WESLEY MACEDO DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução, na qual a parte exequente requereu a constrição de veículo automotor, por meio do sistema RENAJUD, como forma de satisfação do crédito exequendo. O pedido, contudo, não comporta acolhimento, posto que já foi expressamente apreciado e indeferido por este Juízo no ID 24239115, por se tratar de bem pertencente a terceiro estranho à lide, inexistindo qualquer fato novo apto a justificar a rediscussão da matéria. Assim, diante da reiteração de pedido já decidido e da ausência de indicação de bens penhoráveis ou de meios viáveis de satisfação do débito, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do feito no âmbito dos Juizados Especiais. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora e remoção do veículo indicado e julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Consigne-se que eventual desarquivamento do feito somente será admitido mediante comprovação de alteração na situação econômica da parte executada ou indicação concreta de meios viáveis de satisfação do débito, vedada a reiteração de pedidos genéricos ou já apreciados, observado o prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000152-13.2022.8.03.0002. EXEQUENTE: G & C MARTINS LTDA EXECUTADO: WESLEY MACEDO DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução, na qual a parte exequente requereu a constrição de veículo automotor, por meio do sistema RENAJUD, como forma de satisfação do crédito exequendo. O pedido, contudo, não comporta acolhimento, posto que já foi expressamente apreciado e indeferido por este Juízo no ID 24239115, por se tratar de bem pertencente a terceiro estranho à lide, inexistindo qualquer fato novo apto a justificar a rediscussão da matéria. Assim, diante da reiteração de pedido já decidido e da ausência de indicação de bens penhoráveis ou de meios viáveis de satisfação do débito, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do feito no âmbito dos Juizados Especiais. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora e remoção do veículo indicado e julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Consigne-se que eventual desarquivamento do feito somente será admitido mediante comprovação de alteração na situação econômica da parte executada ou indicação concreta de meios viáveis de satisfação do débito, vedada a reiteração de pedidos genéricos ou já apreciados, observado o prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

29/01/2026, 10:07

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 18:16

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 09:55

Petição (Petição inicial)

26/01/2026, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000152-13.2022.8.03.0002. EXEQUENTE: G & C MARTINS LTDA EXECUTADO: WESLEY MACEDO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que as partes podem entabular acordo a qualquer tempo, independentemente da suspensão do feito, inclusive com posterior homologação judicial, não havendo necessidade de paralisação do processo para tal finalidade. Intime-se. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, retornem-se os autos conclusos para sentença de extinção. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

16/12/2025, 00:00

Indeferimento

15/12/2025, 10:09

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 10:19

Petição (Petição inicial)

11/12/2025, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000152-13.2022.8.03.0002. EXEQUENTE: G & C MARTINS LTDA EXECUTADO: WESLEY MACEDO DE OLIVEIRA DECISÃO Verifico que, no ID 25045804, o exequente requer a renovação de mandado de intimação. Contudo, não há nos autos qualquer diligência anterior realizada nesse sentido, razão pela qual Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. Pela última vez, oportunizo ao exequente que promova diligência efetiva capaz de impulsionar a execução e viabilizar a satisfação do crédito. Fica o exequente advertido de que, caso persista na apresentação de pedidos já apreciados e indeferidos, os autos serão arquivados por ausência de bens penhoráveis, nos termos da legislação aplicável. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

02/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000152-13.2022.8.03.0002. EXEQUENTE: G & C MARTINS LTDA EXECUTADO: WESLEY MACEDO DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução, na qual a parte exequente requereu a constrição de veículo automotor, por meio do sistema RENAJUD, como forma de satisfação do crédito exequendo. O pedido, contudo, não comporta acolhimento, posto que já foi expressamente apreciado e indeferido por este Juízo no ID 24239115, por se tratar de bem pertencente a terceiro estranho à lide, inexistindo qualquer fato novo apto a justificar a rediscussão da matéria. Assim, diante da reiteração de pedido já decidido e da ausência de indicação de bens penhoráveis ou de meios viáveis de satisfação do débito, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do feito no âmbito dos Juizados Especiais. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora e remoção do veículo indicado e julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Consigne-se que eventual desarquivamento do feito somente será admitido mediante comprovação de alteração na situação econômica da parte executada ou indicação concreta de meios viáveis de satisfação do débito, vedada a reiteração de pedidos genéricos ou já apreciados, observado o prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000152-13.2022.8.03.0002. EXEQUENTE: G & C MARTINS LTDA EXECUTADO: WESLEY MACEDO DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução, na qual a parte exequente requereu a constrição de veículo automotor, por meio do sistema RENAJUD, como forma de satisfação do crédito exequendo. O pedido, contudo, não comporta acolhimento, posto que já foi expressamente apreciado e indeferido por este Juízo no ID 24239115, por se tratar de bem pertencente a terceiro estranho à lide, inexistindo qualquer fato novo apto a justificar a rediscussão da matéria. Assim, diante da reiteração de pedido já decidido e da ausência de indicação de bens penhoráveis ou de meios viáveis de satisfação do débito, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do feito no âmbito dos Juizados Especiais. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora e remoção do veículo indicado e julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Consigne-se que eventual desarquivamento do feito somente será admitido mediante comprovação de alteração na situação econômica da parte executada ou indicação concreta de meios viáveis de satisfação do débito, vedada a reiteração de pedidos genéricos ou já apreciados, observado o prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000152-13.2022.8.03.0002. EXEQUENTE: G & C MARTINS LTDA EXECUTADO: WESLEY MACEDO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação – CNH do Executado. Neste particular, atualmente o Superior Tribunal de Justiça - STJ considera que medidas expropriatórias atípicas devem observar a proporcionalidade e razoabilidade, notadamente que sirvam ao escopo da quitação da dívida, e não é o caso dos autos. A execução deve atender ao interesse do exequente, porém é princípio processual que, se por mais de uma maneira se possa promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805, do CPC). No mesmo sentido cito, julgado recente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, Relator Ministro LAZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região- QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018). 2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há justificativa para o emprego das medidas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil na hipótese, inclusive no que tange à efetividade da satisfação do crédito do credor. Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1604952 DF 2019/0313358-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2020). Assim, indefiro o pedido. Intime-se o Exequente, pela derradeira vez, para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

16/09/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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