Apelação Cível 6012299-66.2025.8.03.0002 - TJAP

Apelação Cível 6012299-66.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6012299-66.2025.8.03.0002. AUTOR: VITORIO DO CARMO REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Ação de Procedimento Comum. Verifico que a presente lide versa sobre matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de designação de audiência instrutória para o caso. Assim sendo, estando o feito devidamente instruído, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem manifestação, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Santana/AP, 29 de janeiro de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6012299-66.2025.8.03.0002. AUTOR: VITORIO DO CARMO REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Ação de Procedimento Comum. Verifico que a presente lide versa sobre matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de designação de audiência instrutória para o caso. Assim sendo, estando o feito devidamente instruído, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem manifestação, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Santana/AP, 29 de janeiro de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6012299-66.2025.8.03.0002. APELANTE: VITORIO DO CARMO/Advogado(s) do reclamante: MAGAVE RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KLEBESON MAGAVE RAMOS APELADO: BANCO BMG S.A/Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, etc. A controvérsia debatida nos presentes autos amolda-se perfeitamente à questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1414 (REsp 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE e 2215853/GO). O referido Tema possui a seguinte delimitação: "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa". A partir dessa afetação, sobreveio ordem de suspensão nacional de todos os processos pendentes que envolvam a referida temática. Desta forma, em cumprimento à ordem da Corte Superior e ratificando a deliberação colegiada da Câmara Única, impõe-se a paralisação do trâmite deste processo. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do curso do presente processo até o julgamento definitivo do mérito do Tema 1414/STJ, devendo o feito aguardar em Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador - Gabinete 03

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6012299-66.2025.8.03.0002. APELANTE: VITORIO DO CARMO/Advogado(s) do reclamante: MAGAVE RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KLEBESON MAGAVE RAMOS APELADO: BANCO BMG S.A/Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, etc. A controvérsia debatida nos presentes autos amolda-se perfeitamente à questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1414 (REsp 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE e 2215853/GO). O referido Tema possui a seguinte delimitação: "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa". A partir dessa afetação, sobreveio ordem de suspensão nacional de todos os processos pendentes que envolvam a referida temática. Desta forma, em cumprimento à ordem da Corte Superior e ratificando a deliberação colegiada da Câmara Única, impõe-se a paralisação do trâmite deste processo. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do curso do presente processo até o julgamento definitivo do mérito do Tema 1414/STJ, devendo o feito aguardar em Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador - Gabinete 03

05/05/2026, 00:00

Recurso Especial repetitivo (não-realizada)

04/05/2026, 10:15

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 11:38

Documento (Certidão)

29/04/2026, 07:56

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6012299-66.2025.8.03.0002. APELANTE: VITORIO DO CARMO/Advogado(s) do reclamante: MAGAVE RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KLEBESON MAGAVE RAMOS APELADO: BANCO BMG S.A/Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, etc. Considerando a afetação dos REsp 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE e 2215853/GO (Tema 1414/STJ) e a superveniente ordem de suspensão nacional de todos os processos que envolvem a temática correspondente: "Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa". Intimem-se as partes para se manifestar sobre a necessidade de suspensão deste feito até o julgamento do mérito do Tema 1414/STJ. Após, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador - Gabinete 03

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6012299-66.2025.8.03.0002. APELANTE: VITORIO DO CARMO/Advogado(s) do reclamante: MAGAVE RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KLEBESON MAGAVE RAMOS APELADO: BANCO BMG S.A/Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, etc. Considerando a afetação dos REsp 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE e 2215853/GO (Tema 1414/STJ) e a superveniente ordem de suspensão nacional de todos os processos que envolvem a temática correspondente: "Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa". Intimem-se as partes para se manifestar sobre a necessidade de suspensão deste feito até o julgamento do mérito do Tema 1414/STJ. Após, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador - Gabinete 03

16/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6012299-66.2025.8.03.0002. APELANTE: VITORIO DO CARMO/Advogado(s) do reclamante: MAGAVE RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KLEBESON MAGAVE RAMOS APELADO: BANCO BMG S.A/Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, etc. A controvérsia debatida nos presentes autos amolda-se perfeitamente à questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1414 (REsp 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE e 2215853/GO). O referido Tema possui a seguinte delimitação: "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa". A partir dessa afetação, sobreveio ordem de suspensão nacional de todos os processos pendentes que envolvam a referida temática. Desta forma, em cumprimento à ordem da Corte Superior e ratificando a deliberação colegiada da Câmara Única, impõe-se a paralisação do trâmite deste processo. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do curso do presente processo até o julgamento definitivo do mérito do Tema 1414/STJ, devendo o feito aguardar em Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador - Gabinete 03

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6012299-66.2025.8.03.0002. AUTOR: VITORIO DO CARMO REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Conversão de Contrato, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por VITORIO DO CARMO em face de BANCO BMG S.A., na qual a parte autora sustenta, em síntese, que teria buscado a contratação de empréstimo consignado, mas acabou sendo vinculada à modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC), sem que lhe fossem prestadas informações claras e adequadas acerca da natureza da operação e de seu funcionamento. Afirma que os descontos realizados em seu benefício previdenciário decorreriam de produto financeiro distinto daquele que imaginava ter contratado, circunstância que, segundo alega, configuraria falha no dever de informação e vício de consentimento, pois a modalidade de cartão consignado possui dinâmica diversa do empréstimo consignado tradicional, especialmente quanto à forma de amortização da dívida. Sustenta, ainda, que os descontos incidentes sobre seu benefício não corresponderiam à quitação efetiva do débito, mas apenas ao pagamento mínimo da fatura do cartão, o que ocasionaria a perpetuação da obrigação e o aumento do saldo devedor. Requereu pela declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito consignado, a conversão da operação para empréstimo consignado comum, a restituição dos valores indevidamente descontados, inclusive em dobro, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Deferido o benefício a gratuidade de justiça (ID 23357857). Citado, o banco requerido apresentou defesa (ID 24516644), arguindo, a ausência de interesse processual, irregularidades documentais relacionadas à representação processual da parte autora, prejudiciais de prescrição e decadência, e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, destacando que a formalização ocorre por meios eletrônicos, mediante assinatura do termo de adesão e do termo de consentimento esclarecido, dentre outros argumentos. Réplica (ID 24636049). Franqueadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, somente a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (ID 25568557). Decisão afirmando a desnecessidade de produção de prova oral em razão da matéria ser eminentemente de direito (ID 26095685). Manifestação do Ministério Público (ID 26119232). Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, já que a controvérsia estabelecida nos autos é eminentemente de direito e encontra-se suficientemente instruída com prova documental, notadamente os instrumentos contratuais, termos de adesão e documentos relativos à operação financeira discutida, elementos que permitem a adequada formação do convencimento judicial. Passo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pela parte ré. Das Preliminares A instituição financeira sustenta, inicialmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que inexistiria pretensão resistida e de que a parte autora não teria buscado solução administrativa antes de recorrer ao Judiciário. O acesso à jurisdição constitui garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não podendo o exercício do direito de ação ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, a própria contestação apresentada demonstra a resistência da instituição financeira em relação à pretensão deduzida, caracterizando a efetiva existência de conflito de interesses apto a justificar a intervenção jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. A parte ré também suscita supostas irregularidades documentais, alegando deficiência na representação processual da parte autora, bem como a ausência de comprovante de endereço atualizado. Também nesse ponto não assiste razão à instituição financeira. No que se refere à procuração, verifica-se que o instrumento juntado aos autos confere poderes suficientes ao patrono para a representação judicial da parte autora, atendendo aos requisitos previstos no art. 105 do Código de Processo Civil. Não há qualquer indício de vício de representação ou de ausência de capacidade postulatória que possa comprometer a regularidade da relação processual. Quanto ao comprovante de endereço, trata-se de documento destinado à mera identificação da parte, não constituindo afronta ao exercício do direito de ação, a apresentação de comprovante correspondente a meses anteriores a propositura da ação. A ausência de documento recente, por si só, não implica irregularidade processual capaz de ensejar a extinção do feito, sobretudo quando a qualificação da parte autora está devidamente indicada nos autos e não há qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, rejeitam-se também tais alegações. A instituição financeira suscita, ainda, prejudicial de prescrição, defendendo a incidência do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, do Código Civil, sob o argumento de que os descontos impugnados remontariam a período superior a três anos antes da propositura da ação. Contudo, a pretensão deduzida nos autos decorre de relação de consumo e envolve discussão acerca da validade da contratação e da legalidade de descontos realizados em benefício previdenciário, circunstância que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, tratando-se de descontos periódicos incidentes sobre benefício previdenciário, configura-se típica obrigação de trato sucessivo, de modo que a eventual lesão renova-se a cada desconto realizado, razão pela qual não há de se falar em prescrição da pretensão como um todo pelo simples decurso do tempo desde a contratação. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição nos termos suscitados pela ré. A parte ré também suscita decadência, sustentando que a eventual alegação de vício de consentimento estaria sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil. Entretanto, a pretensão formulada pela parte autora não se limita à anulação de negócio jurídico por vício de vontade, mas envolve essencialmente a verificação da regularidade da contratação sob a ótica das normas consumeristas, especialmente no que se refere ao dever de informação e à transparência nas relações contratuais. Tratando-se, portanto, de pretensão de natureza declaratória e revisional, relacionada à eventual abusividade contratual e aos efeitos patrimoniais decorrentes de descontos realizados em benefício previdenciário, matéria que se submete ao regime prescricional próprio das relações de consumo, e não a prazo decadencial. Assim, igualmente rejeito a alegação de decadência. Superadas todas as questões preliminares e prejudiciais suscitadas, passa-se ao exame do mérito da controvérsia. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC) e à legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Com o objetivo de uniformizar a solução jurídica a ser aplicada nas demandas que versam sobre cartão de crédito consignado, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá instaurou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0002370-30.2019.8.03.0000 (Tema 14), fixando a tese de que é lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, sendo legítimas as cobranças realizadas em contracheque ou benefício previdenciário, desde que a instituição financeira comprove que o consumidor possuía pleno e claro conhecimento acerca da operação contratada, especialmente mediante apresentação de termo de consentimento esclarecido ou outro meio inequívoco de informação. Todavia, a Corte Estadual evoluiu na análise dessa matéria, ocasião em que se firmou o entendimento de que, quando demonstrado que o consumidor utilizou o cartão apenas para saque do valor disponibilizado pela instituição financeira, sem realização de compras ou utilização típica da função crédito, deve ser reconhecida a abusividade da contratação, com a consequente transmutação da operação para empréstimo consignado comum, aplicando-se a taxa média de mercado dessa modalidade. Nesse sentido: "CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REPELIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPRAS COM O USO DO CARTÃO. TRANSMUTAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento pacífico deste Colegiado, não se há falar em incompetência do Juízo sob a alegação de complexidade da causa, mormente porque ausente necessidade de perícia, perpassando a análise da causa sobre direito material. Preliminar repelida. 2. O Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR - Tema 14, firmou a seguinte tese: “É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, em especial pelo termo de consentimento esclarecido ou por outros meios incontestes de prova”. 3. Por sua vez, na reclamação nº 0000749-56.2023.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, julgada em 23 de Novembro de 2023, a Corte Estadual firmou, por maioria, o entendimento de que, “se no caso concreto resta comprovado que o consumidor utilizou o cartão de crédito apenas para saques dos valores do empréstimo, não efetuando compras, deve ser feita a transmutação do contrato de empréstimo com a utilização de cartão de crédito para empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de mercado para empréstimos dessa natureza”. No mesmo sentido: RECLAMAÇÃO. Processo Nº 0002674-87.2023.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 28 de Fevereiro de 2024. RECLAMAÇÃO. Processo Nº 0007779-45.2023.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 14 de Março de 2024. 4. No caso em apreço, o banco réu apresentou o contrato assinado pela parte autora, conforme documentos juntados em sede de defesa. Todavia, depreende-se que os termos contratuais não são claros quanto às peculiaridades e risco do negócio. Também não foi comprovada a realização de compras pela parte autora com o uso do cartão. Com efeito, a abusividade e a onerosidade excessiva sobressaem do fato de que a parte autora utilizou o cartão apenas para saque do valor autorizado pelo banco, não o usando para fazer compras. Sequer restou comprovado ter recebido ou desbloqueado o cartão para tal fim. 5. Portanto, deve ser mantida a sentença que determinou a adequação do contrato a um consignado comum, visando recobrar o equilíbrio da relação jurídica firmada entre as partes e excluir a vantagem excessiva para o fornecedor. Mantém-se, ainda, a condenação ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados de forma indevida, vez que a instituição financeira não demonstrou a ocorrência de engano justificável, restando evidenciada a prática de conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6037214-85.2025.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, Turma Recursal, julgado em 3 de Março de 2026)" No caso concreto, observa-se que a instituição financeira trouxe aos autos instrumento contratual relativo à contratação de cartão de crédito consignado, acompanhado de documentos que indicam a disponibilização de valores à parte autora. Entretanto, a análise do conjunto probatório evidencia que não houve comprovação da utilização do cartão de crédito para realização de compras, tampouco demonstração de movimentação típica dessa modalidade contratual. Ao contrário, os documentos constantes dos autos indicam que a operação se limitou à liberação de valores mediante saque ou transferência em favor do consumidor, situação que, na prática, revela verdadeira operação de crédito pessoal caracterizadora de empréstimo consignado, sem utilização das funcionalidades próprias de um cartão de crédito. Não há prova, repito, de que o cartão tenha sido efetivamente utilizado para aquisição de bens ou serviços, tampouco de que tenha sido regularmente entregue ou desbloqueado para essa finalidade. Além disso, observa-se que o contrato apresentado pela instituição financeira não estabelece número determinado de parcelas para quitação da dívida, prevendo apenas o desconto mínimo da fatura mensal, circunstância que pode levar à manutenção indefinida do saldo devedor, configurando evidente vantagem excessiva em favor do fornecedor. Esta situação revela desequilíbrio contratual incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, impondo a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o equilíbrio da relação jurídica. Dessa forma, em consonância com a orientação firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, a solução juridicamente adequada é a transmutação da operação para empréstimo consignado tradicional, tomando-se como base o valor efetivamente disponibilizado ao consumidor, com aplicação da taxa média de mercado para empréstimos consignados divulgada pelo Banco Central à época da contratação. No tocante à restituição dos valores descontados de forma indevida, aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, a instituição financeira não demonstrou a existência de engano justificável, sendo evidente que a estrutura contratual adotada favorece a perpetuação da dívida mediante descontos mínimos em benefício previdenciário, o que configura prática contrária à boa-fé objetiva e que onera excessivamente o consumidor. Assim, após a compensação entre os valores liberados ao autor e aqueles que lhe foram indevidamente cobrados para pagamento do cartão de crédito consignado, é devida a restituição em dobro do eventual saldo remanescente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entretanto, não se verifica nos autos circunstância capaz de demonstrar ofensa relevante à esfera extrapatrimonial da parte autora, inexistindo prova de negativação indevida, restrição de crédito ou situação excepcional que ultrapasse o mero dissabor decorrente da relação contratual. Desse modo, o pedido indenizatório deve ser rejeitado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares aventadas pela defesa e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), vinculada ao benefício previdenciário da parte autora e formalizada pela instituição financeira ré, especialmente no que se refere ao contrato nº 11695451, atualmente ativo, bem como às contratações anteriores que compõem a mesma cadeia negocial (contratos nº 7326827 e nº 9073358), reconhecendo que tais instrumentos, na realidade, configuram operação de crédito pessoal típica de empréstimo consignado tradicional; 2 - Nos termos do art. 170 do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002), DETERMINAR a conversão dos negócios jurídicos nulos (contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável) para contratos de empréstimo pessoal consignado tradicional, devendo a dívida ser recalculada, tomando-se como base o valor efetivamente disponibilizado ao autor, com aplicação da taxa média de juros de mercado para empréstimos consignados divulgada pelo Banco Central à época da contratação; 3 - CONDENAR a instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, observada antes a compensação com o valor efetivamente liberado ao consumidor, devendo o pagamento em dobro referir-se ao saldo remanescente, se houver. 4 - REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. A atualização da verba retroativa deverá observar os seguintes critérios: Após a compensação devida, o valor da restituição em dobro do saldo remanescente, se houver, deverá ser acrescido com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil), contados da data de cada desconto/desembolso. Todos os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, observados os parâmetros fixados nesta decisão. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana/AP, 9 de março de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

13/03/2026, 00:00

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Recurso Especial repetitivo (não-realizada)

Conclusão (para decisão)

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