Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6004038-94.2025.8.03.0008 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6004038-94.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA MARGARIDA DE SOUSA COSTA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DECISÃO No dia 26/01/2026, foi realizada, neste Juízo, audiência prévia entre as partes com a finalidade de verificar a possibilidade concreta de composição amigável. Contudo, não houve consenso. Dessa forma, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 E-mail: [email protected] IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6004038-94.2025.8.03.0008 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Fazenda Pública] indefiro o pedido da parte executada quanto à designação de nova audiência conciliatória, uma vez que a medida não se mostra apta a trazer resultado útil ao feito, considerando a tentativa já realizada. Outrossim, verifico que transcorreu in albis o prazo para impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente com a petição inicial. Diante disso, homologo os cálculos apresentados pelo demandante, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como a intimação da Fazenda Pública para que efetue o pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação vigente. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari, 28 de janeiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz Titular da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004038-94.2025.8.03.0008. REQUERENTE: MARIA MARGARIDA DE SOUSA COSTA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Intime-se a parte exequente para apresentar planilha discriminada contendo: - Valor total devido ao Cliente, incluindo a contribuição previdenciária para expedição de precatórios; - Valor dos honorários contratuais e sucumbenciais para expedição de RPV. - Dados bancários da parte autora e da Sociedade Advocatícia. Prazo 10 dias. Laranjal do Jari/AP, 16 de julho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA MARGARIDA DE SOUSA COSTA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DECISÃO No dia 26/01/2026, foi realizada, neste Juízo, audiência prévia entre as partes com a finalidade de verificar a possibilidade concreta de composição amigável. Contudo, não houve consenso. Dessa forma, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 E-mail: [email protected] IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6004038-94.2025.8.03.0008 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Fazenda Pública] indefiro o pedido da parte executada quanto à designação de nova audiência conciliatória, uma vez que a medida não se mostra apta a trazer resultado útil ao feito, considerando a tentativa já realizada. Outrossim, verifico que transcorreu in albis o prazo para impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente com a petição inicial. Diante disso, homologo os cálculos apresentados pelo demandante, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como a intimação da Fazenda Pública para que efetue o pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação vigente. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari, 28 de janeiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz Titular da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 00:03

Expedida/Certificada

23/03/2026, 09:43

Documento

24/02/2026, 09:48

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:55

Expedição de precatório/rpv

28/01/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 11:32

Petição

21/01/2026, 18:34

Confirmada

05/12/2025, 00:15

Petição (Petição inicial)

02/12/2025, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA MARGARIDA DE SOUSA COSTA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 E-mail: [email protected] IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6004038-94.2025.8.03.0008 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Fazenda Pública] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0001217-69.2018.8.03.0008 (pagamento retroativo do reajuste de 6,81% referente à data base/2018), em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa. O presente feito decorre de ação coletiva ajuizada pelo Município de Laranjal do Jari, inicialmente visando impedir a deflagração de greve dos servidores da educação em razão do não cumprimento do reajuste salarial de 6,81% referente à data-base de 2018. Após audiência de conciliação realizada em 23/05/2018, as partes firmaram acordo prevendo a implementação escalonada do reajuste, o qual foi homologado judicialmente em 30/05/2018. Em cumprimento ao título executivo coletivo, definiu-se que os valores retroativos seriam calculados a partir de março de 2018 até julho de 2023, com atualização pelo IPCA-E e incidência de juros de mora conforme a Caderneta de Poupança. Devido à inviabilidade de execução plúrima no processo centralizador (0001217-69.2018.8.03.0008), o juízo determinou o desmembramento e redistribuição das execuções de forma individual, sem custas e sem prejuízo da prescrição. As impugnações apresentadas pelo Município foram analisadas e rejeitadas no processo de origem, tendo os cálculos apresentados pelos exequentes sido homologados. Assim, a presente execução individual busca apenas viabilizar a expedição de RPV ou precatório referente ao crédito já reconhecido, conforme planilha anexada com a inicial. No entanto, considerando ser imperiosa a atualização dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 24, caput da Resolução CNJ nº 303/2019) - o que já foi realizado pela parte credora -, é necessária a intimação do Município para manifestação, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. No mais, quanto aos honorários, aplica-se a tese fixada no Tema 973 do STJ: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Já em relação ao pedido de destaque dos honorários contratuais pactuados entre o Sindicato e o escritório de advocacia, deve ser observada a tese vinculante fixada no Tema 1175 do STJ, in verbis: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. DIANTE DO EXPOSTO, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo. Deve a Secretaria proceder da seguinte forma: 1 - Intimar o Município de Laranjal do Jari para manifestação acerca, exclusivamente da atualização do valor apresentado na planilha, no prazo de 05 (cinco) dias, a ser contado em dobro. 1.1 - Em caso de eventual impugnação, intimar a parte contrária para manifestação também no prazo de 05 (cinco) dias. 2 - Concomitantemente, intimar o patrono da parte exequente para juntar aos autos, até o efetivo pagamento, o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado individualmente com a parte credora, sob pena de indeferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais pactuados com o Sindicato. Após, retornem conclusos para demais providências. Laranjal do Jari, 21 de novembro de 2025. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz Titular da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA MARGARIDA DE SOUSA COSTA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DECISÃO No dia 26/01/2026, foi realizada, neste Juízo, audiência prévia entre as partes com a finalidade de verificar a possibilidade concreta de composição amigável. Contudo, não houve consenso. Dessa forma, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 E-mail: [email protected] IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6004038-94.2025.8.03.0008 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Fazenda Pública] indefiro o pedido da parte executada quanto à designação de nova audiência conciliatória, uma vez que a medida não se mostra apta a trazer resultado útil ao feito, considerando a tentativa já realizada. Outrossim, verifico que transcorreu in albis o prazo para impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente com a petição inicial. Diante disso, homologo os cálculos apresentados pelo demandante, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como a intimação da Fazenda Pública para que efetue o pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação vigente. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari, 28 de janeiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz Titular da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA MARGARIDA DE SOUSA COSTA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 E-mail: [email protected] IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6004038-94.2025.8.03.0008 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Fazenda Pública] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0001217-69.2018.8.03.0008 (pagamento retroativo do reajuste de 6,81% referente à data base/2018), em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa. O presente feito decorre de ação coletiva ajuizada pelo Município de Laranjal do Jari, inicialmente visando impedir a deflagração de greve dos servidores da educação em razão do não cumprimento do reajuste salarial de 6,81% referente à data-base de 2018. Após audiência de conciliação realizada em 23/05/2018, as partes firmaram acordo prevendo a implementação escalonada do reajuste, o qual foi homologado judicialmente em 30/05/2018. Em cumprimento ao título executivo coletivo, definiu-se que os valores retroativos seriam calculados a partir de março de 2018 até julho de 2023, com atualização pelo IPCA-E e incidência de juros de mora conforme a Caderneta de Poupança. Devido à inviabilidade de execução plúrima no processo centralizador (0001217-69.2018.8.03.0008), o juízo determinou o desmembramento e redistribuição das execuções de forma individual, sem custas e sem prejuízo da prescrição. As impugnações apresentadas pelo Município foram analisadas e rejeitadas no processo de origem, tendo os cálculos apresentados pelos exequentes sido homologados. Assim, a presente execução individual busca apenas viabilizar a expedição de RPV ou precatório referente ao crédito já reconhecido, conforme planilha anexada com a inicial. No entanto, considerando ser imperiosa a atualização dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 24, caput da Resolução CNJ nº 303/2019) - o que já foi realizado pela parte credora -, é necessária a intimação do Município para manifestação, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. No mais, quanto aos honorários, aplica-se a tese fixada no Tema 973 do STJ: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Já em relação ao pedido de destaque dos honorários contratuais pactuados entre o Sindicato e o escritório de advocacia, deve ser observada a tese vinculante fixada no Tema 1175 do STJ, in verbis: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. DIANTE DO EXPOSTO, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo. Deve a Secretaria proceder da seguinte forma: 1 - Intimar o Município de Laranjal do Jari para manifestação acerca, exclusivamente da atualização do valor apresentado na planilha, no prazo de 05 (cinco) dias, a ser contado em dobro. 1.1 - Em caso de eventual impugnação, intimar a parte contrária para manifestação também no prazo de 05 (cinco) dias. 2 - Concomitantemente, intimar o patrono da parte exequente para juntar aos autos, até o efetivo pagamento, o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado individualmente com a parte credora, sob pena de indeferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais pactuados com o Sindicato. Após, retornem conclusos para demais providências. Laranjal do Jari, 21 de novembro de 2025. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz Titular da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

25/11/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento

Documento (Certidão)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(19)