Embargos de Declaração Cível 0055595-69.2013.8.03.0001 - TJAP

Embargos de Declaração Cível 0055595-69.2013.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055595-69.2013.8.03.0001. REQUERENTE: DALVA PASCOAL DA ROCHA, ESPÓLIO DE ANTONIO JOSÉ DA ROCHA REQUERIDO: NELMA DE NAZARE COLARES DA ROCHA, JOSE MATIAS DA ROCHA DECISÃO A exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de imóvel, cujo laudo de vistoria consta nos autos (ID 16244967). Entretanto, verifica-se a ausência de juntada da planilha de cálculo pela parte exequente, pela segunda vez consecutiva, apesar de expressa determinação judicial anterior nesse sentido, que restou igualmente descumprida.A exequente tambérm não comprovou o recolhimento das custas processuais relativas ao ato requerido. Nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025, que dispõe sobre a taxa judiciária e as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, as custas judiciais incidem sobre a realização de atos processuais específicos, sendo o fato gerador a solicitação ou a determinação judicial do ato (arts. 8º e 9º), devendo ser recolhidas previamente à prática do ato respectivo (art. 12), salvo hipóteses legais de isenção ou gratuidade. Assim, determino que a parte interessada junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de recolhimento das custas relativas ao ato requerido, conforme previsão da Lei nº 3.285/2025 e tabelas constantes de seu Anexo Único, sob pena de não realização das diligências pretendidas. No mesmo prazo, deverá apresentar a planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 27 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055595-69.2013.8.03.0001. REQUERENTE: DALVA PASCOAL DA ROCHA, ESPÓLIO DE ANTONIO JOSÉ DA ROCHA REQUERIDO: NELMA DE NAZARE COLARES DA ROCHA, JOSE MATIAS DA ROCHA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, por meio do qual postula a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que sejam identificados os valores relativos às custas, despesas e demais emolumentos incidentes desde o ajuizamento da demanda, ocorrido em 03.12.2013, sob o argumento de que as alterações introduzidas pelas Leis Estaduais nº 2.386/2018 e nº 3.285/2025 demandariam apuração técnica pela serventia judicial. É o relatório. Decido. O pedido não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre registrar que a atividade de apuração e recolhimento das custas processuais constitui ônus da parte interessada, assistida por seu patrono, não se inserindo entre as atribuições da Contadoria Judicial a elaboração prévia de levantamento genérico destinado a identificar todos os atos processuais praticados desde o ajuizamento da ação e os respectivos valores eventualmente devidos. Com efeito, o fato gerador das custas judiciais e das custas complementares não se vincula à data do ajuizamento da demanda, mas ao momento da solicitação ou da determinação judicial do respectivo ato, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 3.285/2025. Assim, eventual incidência da legislação superveniente sobre atos processuais futuros não implica necessidade de revisão global de todas as despesas ocorridas desde a distribuição da ação. Aliás, a própria teoria do isolamento dos atos processuais conduz à conclusão de que cada ato deve ser considerado autonomamente para fins de aplicação da lei no tempo, sujeitando-se à disciplina vigente no momento de sua prática ou determinação. Não há, portanto, necessidade de elaboração de conta geral abrangendo toda a tramitação processual desde 2013, porquanto os atos já praticados encontram-se submetidos ao regime jurídico então vigente, enquanto os atos futuros deverão observar a legislação atualmente em vigor. Ressalte-se, ainda, que a remessa dos autos à Contadoria Judicial, nas circunstâncias apresentadas, representaria indevida transferência ao aparato jurisdicional de incumbência que compete à própria parte, acarretando atraso injustificado na marcha processual e desvirtuando a finalidade daquele setor, cuja atuação se destina às hipóteses legalmente previstas ou às situações em que haja efetiva necessidade de elaboração de cálculos judiciais. Desse modo, eventual dúvida acerca do recolhimento das custas relativas a atos específicos deverá ser solucionada pela parte mediante consulta às tabelas previstas na legislação vigente, podendo, se necessário, requerer esclarecimentos pontuais acerca de determinado ato processual, o que não se confunde com a elaboração, pela Contadoria, de levantamento integral e genérico das despesas processuais desde o ajuizamento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Intime-se a parte exequente para cumprir a determinação disposta na decisão anterior (ID 26034961), sob pena de arquivamento do cumprimento de sentença. Macapá/AP, 23 de junho de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0055595-69.2013.8.03.0001. REQUERENTE: DALVA PASCOAL DA ROCHA, ESPÓLIO DE ANTONIO JOSÉ DA ROCHA REQUERIDO: NELMA DE NAZARE COLARES DA ROCHA, JOSE MATIAS DA ROCHA DECISÃO A exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de imóvel, cujo laudo de vistoria consta nos autos (ID 16244967). Entretanto, verifica-se a ausência de juntada da planilha de cálculo pela parte exequente, pela segunda vez consecutiva, apesar de expressa determinação judicial anterior nesse sentido, que restou igualmente descumprida.A exequente tambérm não comprovou o recolhimento das custas processuais relativas ao ato requerido. Nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025, que dispõe sobre a taxa judiciária e as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, as custas judiciais incidem sobre a realização de atos processuais específicos, sendo o fato gerador a solicitação ou a determinação judicial do ato (arts. 8º e 9º), devendo ser recolhidas previamente à prática do ato respectivo (art. 12), salvo hipóteses legais de isenção ou gratuidade. Assim, determino que a parte interessada junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de recolhimento das custas relativas ao ato requerido, conforme previsão da Lei nº 3.285/2025 e tabelas constantes de seu Anexo Único, sob pena de não realização das diligências pretendidas. No mesmo prazo, deverá apresentar a planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 27 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DALVA PASCOAL DA ROCHA, ESPÓLIO DE ANTONIO JOSÉ DA ROCHA REQUERIDO: NELMA DE NAZARE COLARES DA ROCHA, JOSE MATIAS DA ROCHA Nos termos da Portaria 004/2024 - 1ª Vara Cível da Comarca de Macapá. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 0055595-69.2013.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Indenização por Dano Material, Regularidade Formal] Intime-se a(s) parte(s) para a finalidade abaixo descrita: Manifeste-se o(a) requerente, no prazo de 10 dias, em cumprimento à determinação de ID 26034961. Macapá/AP, 6 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) LEONARDO BRUNO CAVALCANTE ARRUDA Gestor Judiciário

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DALVA PASCOAL DA ROCHA, ESPÓLIO DE ANTONIO JOSÉ DA ROCHA REQUERIDO: NELMA DE NAZARE COLARES DA ROCHA, JOSE MATIAS DA ROCHA S. Exa. o(a) Juiz(a) de Direito MATEUS PAVÃO, do(a) 1ª Vara Cível de Macapá - DA COMARCA DE MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei. Serve do presente instrumento de intimação por meio de NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, para a finalidade abaixo descrita: A exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de imóvel, cujo laudo de vistoria consta nos autos (ID 16244967). Entretanto, verifica-se a ausência de juntada da planilha de cálculo pela parte exequente, pela segunda vez consecutiva, apesar de expressa determinação judicial anterior nesse sentido, que restou igualmente descumprida.A exequente tambérm não comprovou o recolhimento das custas processuais relativas ao ato requerido. Nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025, que dispõe sobre a taxa judiciária e as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, as custas judiciais incidem sobre a realização de atos processuais específicos, sendo o fato gerador a solicitação ou a determinação judicial do ato (arts. 8º e 9º), devendo ser recolhidas previamente à prática do ato respectivo (art. 12), salvo hipóteses legais de isenção ou gratuidade. Assim, determino que a parte interessada junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de recolhimento das custas relativas ao ato requerido, conforme previsão da Lei nº 3.285/2025 e tabelas constantes de seu Anexo Único, sob pena de não realização das diligências pretendidas. No mesmo prazo, deverá apresentar a planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 e-mail: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Balcão virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987) WhatsApp (96) 984142200 NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0055595-69.2013.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Indenização por Dano Material, Regularidade Formal] Intime-se. Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) LEONARDO BRUNO CAVALCANTE ARRUDA Gestor Judiciário

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055595-69.2013.8.03.0001. REQUERENTE: DALVA PASCOAL DA ROCHA, ESPÓLIO DE ANTONIO JOSÉ DA ROCHA REQUERIDO: NELMA DE NAZARE COLARES DA ROCHA, JOSE MATIAS DA ROCHA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento formulado por DALVA PASCOAL DA ROCHA E OUTROS, visando à penhora e avaliação de imóvel de propriedade dos devedores, bem como à penhora de percentual do faturamento da empresa Colares & Rocha Ltda., para fins de satisfação do crédito exequendo. 1. Penhora e avaliação do imóvel. Considerando a ausência injustificada dos devedores e de sua advogada na sessão de conciliação realizada em 07/11/ 2024, conforme narrado pelos exequentes, defiro o pedido de penhora e avaliação do imóvel urbano descrito no laudo de avaliação (ID 16244967), com área de 46.941,53m², situado no Setor 11, quadra 92, bairro Universidade, nesta cidade. Determino que o oficial de justiça proceda à penhora e avaliação do referido bem, observando as descrições constantes no documento apresentado, e lavre o respectivo auto. Fica, ainda, autorizada a intimação dos devedores no ato da diligência, caso presentes. 2. Penhora sobre faturamento da empresa. Quanto ao pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da empresa Colares & Rocha Ltda. (Clara Neve - Sorveteria), indefiro o requerimento, tendo em vista que a referida empresa não é de titularidade integral dos executados, havendo outro sócio no quadro societário que poderiam ser prejudicados pela medida. Tal decisão observa o princípio da menor onerosidade ao devedor e terceiros, nos termos do art. 805 do CPC, bem como a ausência de demonstração de que a penhora do faturamento seria imprescindível no presente caso. A penhora de percentual de crédito ou do faturamento da empresa devedora é expressamente autorizada pelo art. 835, inc. X do CPC. Ocorre que não é possível a penhora sobre o faturamento de empresa que não integra o polo passivo da execução, sob pena de se atingir bem de terceiro. Contudo, é possível a constrição dos lucros que o executado obtém da atividade da pessoa jurídica, nos termos do art. 1026 do Código Civil: Art. 1026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Por isso, determino a intimação da parte exequente para adequar seu pedido. 3. Apresentação de planilha atualizada do débito. Determino aos exequentes que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito, indicando o valor devido, com a devida discriminação dos encargos incidentes (juros, correção monetária, honorários, etc.), para fins de regular instrução dos atos executórios. 4. Comunicação sobre a realização da diligência. Determino, ainda, que a data de realização da penhora e avaliação do imóvel seja previamente comunicada ao advogado dos exequentes, pelo canal indicado (WhatsApp: 96 98110 0170), preferencialmente por mensagem, para fins de acompanhamento da diligência pelos interessados. O contato deve constar no mandado de penhora/intimação e avaliação para ciência do oficial de justiça. Ante o exposto, expeça-se mandado de penhora/intimação e avaliação do imóvel situado no Setor 11, quadra 92, bairro Universidade, nesta cidade de Macapá, com acesso pela Av. José Caetano. Intimem-se as partes. Macapá/AP, 14 de janeiro de 2025. LIEGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/07/2020, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2020, 11:47

Trânsito em julgado

13/07/2020, 11:46

Recebimento

10/07/2020, 10:04

Remessa (outros motivos)

10/07/2020, 07:38

Mero expediente

08/07/2020, 14:46

Conclusão (para despacho)

29/06/2020, 10:08

Remessa (outros motivos)

25/06/2020, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2020, 17:32

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055595-69.2013.8.03.0001. REQUERENTE: DALVA PASCOAL DA ROCHA, ESPÓLIO DE ANTONIO JOSÉ DA ROCHA REQUERIDO: NELMA DE NAZARE COLARES DA ROCHA, JOSE MATIAS DA ROCHA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, por meio do qual postula a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que sejam identificados os valores relativos às custas, despesas e demais emolumentos incidentes desde o ajuizamento da demanda, ocorrido em 03.12.2013, sob o argumento de que as alterações introduzidas pelas Leis Estaduais nº 2.386/2018 e nº 3.285/2025 demandariam apuração técnica pela serventia judicial. É o relatório. Decido. O pedido não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre registrar que a atividade de apuração e recolhimento das custas processuais constitui ônus da parte interessada, assistida por seu patrono, não se inserindo entre as atribuições da Contadoria Judicial a elaboração prévia de levantamento genérico destinado a identificar todos os atos processuais praticados desde o ajuizamento da ação e os respectivos valores eventualmente devidos. Com efeito, o fato gerador das custas judiciais e das custas complementares não se vincula à data do ajuizamento da demanda, mas ao momento da solicitação ou da determinação judicial do respectivo ato, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 3.285/2025. Assim, eventual incidência da legislação superveniente sobre atos processuais futuros não implica necessidade de revisão global de todas as despesas ocorridas desde a distribuição da ação. Aliás, a própria teoria do isolamento dos atos processuais conduz à conclusão de que cada ato deve ser considerado autonomamente para fins de aplicação da lei no tempo, sujeitando-se à disciplina vigente no momento de sua prática ou determinação. Não há, portanto, necessidade de elaboração de conta geral abrangendo toda a tramitação processual desde 2013, porquanto os atos já praticados encontram-se submetidos ao regime jurídico então vigente, enquanto os atos futuros deverão observar a legislação atualmente em vigor. Ressalte-se, ainda, que a remessa dos autos à Contadoria Judicial, nas circunstâncias apresentadas, representaria indevida transferência ao aparato jurisdicional de incumbência que compete à própria parte, acarretando atraso injustificado na marcha processual e desvirtuando a finalidade daquele setor, cuja atuação se destina às hipóteses legalmente previstas ou às situações em que haja efetiva necessidade de elaboração de cálculos judiciais. Desse modo, eventual dúvida acerca do recolhimento das custas relativas a atos específicos deverá ser solucionada pela parte mediante consulta às tabelas previstas na legislação vigente, podendo, se necessário, requerer esclarecimentos pontuais acerca de determinado ato processual, o que não se confunde com a elaboração, pela Contadoria, de levantamento integral e genérico das despesas processuais desde o ajuizamento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Intime-se a parte exequente para cumprir a determinação disposta na decisão anterior (ID 26034961), sob pena de arquivamento do cumprimento de sentença. Macapá/AP, 23 de junho de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0055595-69.2013.8.03.0001. REQUERENTE: DALVA PASCOAL DA ROCHA, ESPÓLIO DE ANTONIO JOSÉ DA ROCHA REQUERIDO: NELMA DE NAZARE COLARES DA ROCHA, JOSE MATIAS DA ROCHA DECISÃO A exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de imóvel, cujo laudo de vistoria consta nos autos (ID 16244967). Entretanto, verifica-se a ausência de juntada da planilha de cálculo pela parte exequente, pela segunda vez consecutiva, apesar de expressa determinação judicial anterior nesse sentido, que restou igualmente descumprida.A exequente tambérm não comprovou o recolhimento das custas processuais relativas ao ato requerido. Nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025, que dispõe sobre a taxa judiciária e as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, as custas judiciais incidem sobre a realização de atos processuais específicos, sendo o fato gerador a solicitação ou a determinação judicial do ato (arts. 8º e 9º), devendo ser recolhidas previamente à prática do ato respectivo (art. 12), salvo hipóteses legais de isenção ou gratuidade. Assim, determino que a parte interessada junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de recolhimento das custas relativas ao ato requerido, conforme previsão da Lei nº 3.285/2025 e tabelas constantes de seu Anexo Único, sob pena de não realização das diligências pretendidas. No mesmo prazo, deverá apresentar a planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 27 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DALVA PASCOAL DA ROCHA, ESPÓLIO DE ANTONIO JOSÉ DA ROCHA REQUERIDO: NELMA DE NAZARE COLARES DA ROCHA, JOSE MATIAS DA ROCHA S. Exa. o(a) Juiz(a) de Direito MATEUS PAVÃO, do(a) 1ª Vara Cível de Macapá - DA COMARCA DE MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei. Serve do presente instrumento de intimação por meio de NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, para a finalidade abaixo descrita: A exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de imóvel, cujo laudo de vistoria consta nos autos (ID 16244967). Entretanto, verifica-se a ausência de juntada da planilha de cálculo pela parte exequente, pela segunda vez consecutiva, apesar de expressa determinação judicial anterior nesse sentido, que restou igualmente descumprida.A exequente tambérm não comprovou o recolhimento das custas processuais relativas ao ato requerido. Nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025, que dispõe sobre a taxa judiciária e as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, as custas judiciais incidem sobre a realização de atos processuais específicos, sendo o fato gerador a solicitação ou a determinação judicial do ato (arts. 8º e 9º), devendo ser recolhidas previamente à prática do ato respectivo (art. 12), salvo hipóteses legais de isenção ou gratuidade. Assim, determino que a parte interessada junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de recolhimento das custas relativas ao ato requerido, conforme previsão da Lei nº 3.285/2025 e tabelas constantes de seu Anexo Único, sob pena de não realização das diligências pretendidas. No mesmo prazo, deverá apresentar a planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 e-mail: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Balcão virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987) WhatsApp (96) 984142200 NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0055595-69.2013.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Indenização por Dano Material, Regularidade Formal] Intime-se. Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) LEONARDO BRUNO CAVALCANTE ARRUDA Gestor Judiciário

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055595-69.2013.8.03.0001. REQUERENTE: DALVA PASCOAL DA ROCHA, ESPÓLIO DE ANTONIO JOSÉ DA ROCHA REQUERIDO: NELMA DE NAZARE COLARES DA ROCHA, JOSE MATIAS DA ROCHA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento formulado por DALVA PASCOAL DA ROCHA E OUTROS, visando à penhora e avaliação de imóvel de propriedade dos devedores, bem como à penhora de percentual do faturamento da empresa Colares & Rocha Ltda., para fins de satisfação do crédito exequendo. 1. Penhora e avaliação do imóvel. Considerando a ausência injustificada dos devedores e de sua advogada na sessão de conciliação realizada em 07/11/ 2024, conforme narrado pelos exequentes, defiro o pedido de penhora e avaliação do imóvel urbano descrito no laudo de avaliação (ID 16244967), com área de 46.941,53m², situado no Setor 11, quadra 92, bairro Universidade, nesta cidade. Determino que o oficial de justiça proceda à penhora e avaliação do referido bem, observando as descrições constantes no documento apresentado, e lavre o respectivo auto. Fica, ainda, autorizada a intimação dos devedores no ato da diligência, caso presentes. 2. Penhora sobre faturamento da empresa. Quanto ao pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da empresa Colares & Rocha Ltda. (Clara Neve - Sorveteria), indefiro o requerimento, tendo em vista que a referida empresa não é de titularidade integral dos executados, havendo outro sócio no quadro societário que poderiam ser prejudicados pela medida. Tal decisão observa o princípio da menor onerosidade ao devedor e terceiros, nos termos do art. 805 do CPC, bem como a ausência de demonstração de que a penhora do faturamento seria imprescindível no presente caso. A penhora de percentual de crédito ou do faturamento da empresa devedora é expressamente autorizada pelo art. 835, inc. X do CPC. Ocorre que não é possível a penhora sobre o faturamento de empresa que não integra o polo passivo da execução, sob pena de se atingir bem de terceiro. Contudo, é possível a constrição dos lucros que o executado obtém da atividade da pessoa jurídica, nos termos do art. 1026 do Código Civil: Art. 1026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Por isso, determino a intimação da parte exequente para adequar seu pedido. 3. Apresentação de planilha atualizada do débito. Determino aos exequentes que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito, indicando o valor devido, com a devida discriminação dos encargos incidentes (juros, correção monetária, honorários, etc.), para fins de regular instrução dos atos executórios. 4. Comunicação sobre a realização da diligência. Determino, ainda, que a data de realização da penhora e avaliação do imóvel seja previamente comunicada ao advogado dos exequentes, pelo canal indicado (WhatsApp: 96 98110 0170), preferencialmente por mensagem, para fins de acompanhamento da diligência pelos interessados. O contato deve constar no mandado de penhora/intimação e avaliação para ciência do oficial de justiça. Ante o exposto, expeça-se mandado de penhora/intimação e avaliação do imóvel situado no Setor 11, quadra 92, bairro Universidade, nesta cidade de Macapá, com acesso pela Av. José Caetano. Intimem-se as partes. Macapá/AP, 14 de janeiro de 2025. LIEGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(127)