Procedimento Comum Cível 6103480-54.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6103480-54.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6103480-54.2025.8.03.0001. AUTOR: ANTONIO ROBERTO NUNES DA SILVA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade, nos termos do art. 98 do CPC. Designe-se data para audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência de acordo com o art. 334 do CPC. Macapá/AP, 26 de janeiro de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:11

Petição (Petição inicial)

29/06/2026, 00:41

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6103480-54.2025.8.03.0001. AUTOR: ANTONIO ROBERTO NUNES DA SILVA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade, nos termos do art. 98 do CPC. Designe-se data para audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência de acordo com o art. 334 do CPC. Macapá/AP, 26 de janeiro de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 20:12

Petição (Petição inicial)

05/06/2026, 21:07

Confirmada

05/06/2026, 20:36

Petição (Petição inicial)

01/06/2026, 14:36

Confirmada

01/06/2026, 11:40

Expedida/Certificada

29/05/2026, 22:48

Expedição de documento (Carta)

29/05/2026, 22:45

Documento (Certidão)

29/04/2026, 12:34

Audiência do art. 334 CPC (designada)

29/04/2026, 12:28

Decurso de Prazo

09/02/2026, 01:19

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6103480-54.2025.8.03.0001. AUTOR: ANTONIO ROBERTO NUNES DA SILVA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Plantão Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Antonio Roberto Nunes da Silva, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, em face da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA (Grupo Equatorial), objetivando o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora nº 000000764310, bem como o reconhecimento da prescrição de débitos anteriores a 60 meses, o parcelamento do saldo remanescente e a cobrança separada das prestações do parcelamento e do consumo mensal. O autor sustenta, em síntese, que é titular da referida unidade consumidora e está inadimplente com relação a faturas pretéritas, no montante de R$ 20.543,31, abrangendo o período de janeiro de 2018 a novembro de 2025. Alega que o fornecimento de energia elétrica foi suspenso pela requerida, circunstância que compromete gravemente o mínimo existencial do núcleo familiar, composto por duas pessoas idosas e um jovem portador de Transtorno do Espectro Autista. Afirma, ainda, que sofreu Acidente Vascular Cerebral, com severas limitações funcionais, dependendo de cuidados contínuos, uso regular de medicações e de equipamentos domésticos. Argumenta que parte substancial dos débitos encontra-se prescrita, nos termos do artigo 347 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, e que a concessionária violou o dever de mitigar as próprias perdas ao permitir o acúmulo da dívida entre 2018 e 2025. Além disso, a suspensão do serviço essencial viola o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção integral ao idoso e à pessoa com deficiência. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência, consoante estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais e indispensáveis, a saber, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos devem estar evidenciados de forma clara e inequívoca na documentação apresentada pela parte requerente, sob pena de inviabilizar a concessão da medida liminar pleiteada. No caso concreto, adianto que a documentação apresentada é manifestamente insuficiente para a demonstração dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Inicialmente, cumpre observar que o requerente não trouxe aos autos as faturas de energia elétrica propriamente ditas, limitando-se a apresentar extrato consultado no portal eletrônico da requerida, o qual relaciona débitos pendentes com vencimentos que abrangem período que se estende até novembro de 2025. Dentre os valores apontados no documento, constato a existência de faturas com vencimento recente, inclusive referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2025, todas em aberto, o que evidencia inadimplência contemporânea à suspensão do serviço e, a princípio, sinaliza que a conduta se deu sob exercício regular de direito da concessionária. Portanto, a presença de débitos contemporâneos ao corte, ou seja, vencidos há menos de 90 dias, autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica, nos termos dos artigos 356 e 357 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Outrossim, tem-se que a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece procedimento específico para a notificação do consumidor inadimplente, prevendo expressamente, em seu artigo 360, §2º, inciso II, que a notificação pode ser impressa em destaque na própria fatura, método comumente adotado pelas concessionárias de energia elétrica. Logo, não tendo sido apresentadas as faturas originais, não é possível aferir, neste momento processual, se houve ou não o regular cumprimento desse dever de informação. Nesse contexto, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito, uma vez que a documentação apresentada não comprova, de forma inequívoca, a ilegalidade da suspensão do serviço. Este exame prefacial conduz à conclusão de que o corte foi realizado, ao menos em tese, em estrita observância à legislação setorial aplicável, conforme se extrai do próprio extrato apresentado pelo autor. Ressalto, por oportuno, que a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica não afasta o direito da concessionária de exigir o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, tampouco a impede de adotar as medidas legais cabíveis para a cobrança de créditos legítimos e contemporâneos. A tutela jurisdicional não pode servir de instrumento para a perpetuação de situações de inadimplência injustificada, sob pena de desequilíbrio do sistema de prestação de serviços públicos essenciais e de violação ao princípio da isonomia, uma vez que os consumidores adimplentes não podem ser compelidos a arcar, ainda que indiretamente, com os custos decorrentes da inadimplência de terceiros. Reconheço, evidentemente, a situação de saúde reportada e a composição familiar vulnerável, circunstâncias que merecem toda a atenção e cuidado. Todavia, tais elementos, embora relevantes e dignos de consideração na análise do mérito da demanda, não possuem o condão de, isoladamente, e nesta fase processual embrionária, afastar a exigibilidade de débitos atuais e regularmente constituídos. Ademais, não há nos autos comprovação de dependência vital de equipamentos médicos que exijam alimentação elétrica contínua, tampouco prescrição de medicação dependente de refrigeração. Os laudos apresentados atestam o quadro clínico decorrente do Acidente Vascular Cerebral e o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista do neto, mas não indicam dependência de aparelhos hospitalares ou equipamentos de suporte vital que demandem fornecimento ininterrupto de energia elétrica, circunstância que afasta a caracterização de urgência sob esse fundamento específico. Igualmente ausente o requisito do perigo na demora. Conforme se verifica da própria narrativa inicial, a suspensão do fornecimento de energia elétrica supostamente ocorreu há mais de 2 meses, além do que o episódio de AVC que acometeu o titular da unidade consumidora tampouco se mostra recente, circunstâncias que evidenciam a ausência de urgência contemporânea a justificar a concessão da medida liminar. Destaco que a postergação para buscar a tutela jurisdicional afasta a configuração da urgência alegada, uma vez que o periculum in mora pressupõe situação atual e iminente de lesão, não se compatibilizando com quadros consolidados há meses. No mais, as questões relativas à prescrição dos débitos anteriores a 60 meses, à aplicação da teoria do “duty to mitigate the loss”, ao parcelamento do saldo devedor e à forma de cobrança das prestações, por sua vez, adentram o próprio mérito, cuja apreciação requer instrução probatória adequada e contraditório pleno, não se mostrando compatível com o juízo de cognição sumária próprio da análise do plantão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que ausentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, encaminhem-se os autos ao juízo prevento. Cumpra-se. Macapá/AP, 21 de dezembro de 2025. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do Plantão Macapá

22/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Carta)

Documento (Certidão)

Audiência do art. 334 CPC (designada)

Decurso de Prazo

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