Execução de Título Extrajudicial 0027693-68.2018.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0027693-68.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0027693-68.2018.8.03.0001. Autor: ALTAIR PEREIRA IMOVEIS LTDA. Réu: JULIETE DA COSTA BASTO ALVES e outros DESPACHO Tendo em vista as Certidões nos ID’s 25973455, 25974032 e 25975450, EXPEÇA-SE Alvará de Levantamento em favor da Exequente ALTAIR PEREIRA IMOVEIS LTDA, no valor de R$ 4.629,36 (quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), observando-se os comprovantes de Depósitos Judiciais anexados no ID 25973455. Após, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao saldo remanescente, apresentando planilha atualizada do valor da dívida e requerendo o que for de direito, sob pena de arquivamento. Macapá, 23 de janeiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 13:02

Documento (Certidão)

24/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0027693-68.2018.8.03.0001. Autor: ALTAIR PEREIRA IMOVEIS LTDA. Réu: JULIETE DA COSTA BASTO ALVES e outros DESPACHO Tendo em vista as Certidões nos ID’s 25973455, 25974032 e 25975450, EXPEÇA-SE Alvará de Levantamento em favor da Exequente ALTAIR PEREIRA IMOVEIS LTDA, no valor de R$ 4.629,36 (quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), observando-se os comprovantes de Depósitos Judiciais anexados no ID 25973455. Após, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao saldo remanescente, apresentando planilha atualizada do valor da dívida e requerendo o que for de direito, sob pena de arquivamento. Macapá, 23 de janeiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

13/05/2026, 20:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALTAIR PEREIRA IMOVEIS LTDA. EXECUTADO: JULIETE DA COSTA BASTO ALVES, MARKES DENIS ALVES PALHETA ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi confeccionado o alvará sob o número - aguardando a assinatura. Alvará Finalizado 20260424110621022298 Macapá, 24 de abril de 2026. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Prédio da Fecomércio - Av Procópio Rola, esquina com a Rua Eliezer Levy- 2º andar, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/9670489274 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0027693-68.2018.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

24/04/2026, 12:32

Movimentação processual

24/04/2026, 11:47

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:38

Petição (Petição inicial)

03/03/2026, 16:24

Mero expediente

23/01/2026, 16:47

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 10:06

Documento (Certidão)

23/01/2026, 10:05

Documentos

Despacho

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027693-68.2018.8.03.0001. Autor: ALTAIR PEREIRA IMÓVEIS LTDA. Réu: JULIETE DA COSTA BASTO ALVES e outros SENTENÇA Por meio de consulta ao SISBAJUD foram bloqueados os valores de R$ 68,10 (sessenta e oito reais e dez centavos) nas contas do Executado MARKES DENIS ALVES PALHETA e de R$ 4.638,46 (quatro mil e seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) nas contas da Executada JULIETE DA COSTA BASTO ALVES, convertidos em penhora, conforme Decisão no ID 17227634. Os Executados opuseram Embargos à Execução (ID 17192603), suscitando a nulidade da citação e requerendo a extinção da execução com o desbloqueio dos valores bloqueados em suas contas, visto que não foram devidamente citados e só tomaram conhecimento desta execução quando tiveram suas contas bloqueadas, via SISBAJUD. A Embargada/Exequente impugnou os embargos, na audiência do ID 17564963 e na Petição do ID 18454764, afirmando não haver nulidade na citação, visto que os Executados foram devidamente citados no ID 1084111, sendo dever das partes manter seu endereço atualizado no processo. Por fim, afirmou que os recibos e comprovantes de PIX apresentados pelos Embargantes/Executados não comprovam a natureza da verba penhorada em suas contas, requerendo assim, a improcedência dos embargos. Decido. O ponto central dos argumentos levantados na peça de embargos é a existência de nulidade na citação dos executados que, supostamente, só tomaram conhecimento da execução quando do bloqueio de valores em suas contas bancárias. Sobre o tema, o § 2º do art. 19 da Lei nº 9.099/95 dispõe que: "As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". Ainda sobre o tema, o parágrafo único do art. 274, do CPC, estipula que: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” No caso dos autos, verifica-se que os Executados foram devidamente citados no endereço: AVENIDA NETUNO, Nº 80, JARDIM MARCO ZERO, MACAPÁ/AP, conforme Certidão do Oficial de Justiça no ID 10841111, contudo firmaram acordo (ID 1084854) com a Exequente, homologado no ID 1084843, no qual indicaram um novo endereço: AV. ANHANGUERA, Nº 1981, BAIRRO BURITIZAL, MACAPÁ/AP. Logo, os Executados foram devidamente citados e estavam cientes da presente execução, tanto que firmaram acordo com a Exequente para quitação do débito executado, entretanto não honraram com o acordo firmado, razão pela qual a Exequente requereu o desarquivamento do processo e prosseguimento da execução. A partir de então, várias foram as diligências realizadas para tentar localizar os Executados e bens passíveis de penhora a eles pertencentes. Inicialmente foi realizada diligência no endereço indicado no acordo firmado entre as partes, no ID 1084854 (AV. ANHANGUERA, Nº 1981, BAIRRO BURITIZAL, MACAPÁ/AP), mas não foi possível localizar os Executados, tendo o Oficial de Justiça certificado que eles se mudaram (ID 1083658). Desta forma, foi realizada diligência no endereço em que os Executados foram citados (AVENIDA NETUNO, Nº 80, JARDIM MARCO ZERO, MACAPÁ/AP), mas eles também não foram encontrados neste endereço, sendo certificado pelo Oficial de Justiça, no ID 1084732, que os Executados foram localizados em um novo endereço (AV. JOSE DE SOUZA GOMES, Nº 469 - PRÓXIMO AO SUPER FÁCIL ZONA SUL - MACAPÁ/AP), mas não foi possível encontrar bens passíveis de penhora. Os Executados também foram devidamente intimados para audiência Conciliatória, para tentativa de solucionar a lide, mediante nova composição amigável, contudo não compareceram à audiência (ID 1084344) e a partir de então várias tentativas de penhora de bens e valores foram realizadas sem sucesso. Em diligências realizadas pela Exequente, na tentativa de localizar os Executados, que já não eram mais encontrados no último endereço em que haviam sido intimados, foi encontrado novo endereço (ID 1084375), na cidade de Ananindeua/PA, mas realizada diligência neste endereço (TRAVESSA WE - 38, Nº 662, CIDADE NOVA - COQUEIRO, ANANINDEUA/PA), que foi informado pelo Executado MARKES DENIS ALVES PALHETA em um Contrato de Trabalho, também não foi possível localizar os Executados (ID 1083705). Além das diligências acima descritas, várias outras diligências foram realizadas para tentar localizar os Executados, sem sucesso, conforme Certidões dos Oficiais de Justiça nos ID’s 1083031, 1084596 e 5019680. Desta forma, não há que se falar em nulidade de citação ou nulidade processual por desconhecimento da presente execução, tendo em vista que os Embargantes/Executados foram devidamente citados (ID 1084111) e até mesmo firmaram acordo nos autos (ID 1084854), que deixaram de cumprir, sendo localizados em outros endereços e mesmo assim mudando-se por diversas vezes, sem comunicar seu novo domicílio ao Juízo, conforme determina o art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. As constantes e sucessivas mudanças de endereço dos Embargantes/Executados restam evidenciadas quando nos Embargos à Execução protocolados em 21.02.2025 (ID 17192603 - página 4) é indicado um determinado endereço (RUA PROVIDÊNCIA N° 6, BAIRRO ICUÍ GUAJARÁ, CEP 67.125-430) e na Declaração e Comprovante de Residência, anexados praticamente um mês depois (ID 17563326), um novo endereço é indicado (TRAVESSA WE - 65, Nº 881, CIDADE NOVA, ANANINDEUA/PA - CEP: 67140-070) como se fosse o endereço dos Embargantes/Executados, desde o ano de 2021. Os Embargantes/Executados têm total direito de se mudarem e escolheram em qual endereço pretendem residir, mas não podem se valer destas contínuas mudanças de domicílio para se furtarem de cumprir com suas obrigações processuais, nem muito menos alegar desconhecimento de processo em que já foram devidamente citados e intimados por diversas vezes, em diferentes locais, sem que tenham comunicado seus novos endereços ao Juízo. Por tais razões a alegação de nulidade de citação não merece acolhimento. Quanto aos valores bloqueados, os Embargantes não demonstram, em seus embargos (ID 17192603), qual a origem e natureza dos valores, se limitando a apresentar capturas de tela dos aplicativos dos Bancos, em que os valores foram bloqueados, sem sequer apresentar os extratos completos de suas contas bancárias, no período da realização dos bloqueios. Todavia, na Decisão proferida no ID 17612696 foi oportunizado aos Embargantes/Executados apresentarem extratos de suas contas bancárias, no período da realização dos bloqueios (janeiro/2025), demonstrando a origem e natureza dos valores penhorados no ID 17227634, para comprovar que se tratam exclusivamente de verbas alimentares, contudo, mais uma vez, os Embargantes/Executados deixaram de fazer prova dos elementos constitutivos do seu direito, já que no ID 17759041 apresentaram somente a primeira página de um Contrato de Prestação de Serviços de organização de festa, que não indica o valor contratado; um recibo no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e dois comprovantes de pagamento, via PIX, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, realizados nos dias 23 e 24 de janeiro de 2025, para a conta da Embargante/Executada JULIETE DA COSTA BASTO ALVES. Logo, pelos documentos apresentados pelos Embargantes/Executados, não há como se saber quais valores foram por eles recebidos no período da realização dos bloqueios (janeiro de 2025), havendo certeza somente que em 02 (dois) dias (23 e 24 de janeiro de 2025) a Embargante/Executada JULIETE DA COSTA BASTO ALVES recebeu o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na sua conta do PAG SEGURO, mas apenas parte desse valor foi bloqueado (R$ 2.034,61), e que houve o bloqueio de outros valores nas contas do NU PAGAMENTOS (R$ 2.251,64) e da Caixa Econômica Federal (R$ 284,11), bem como o bloqueio de R$ 68,10 (sessenta e oito reais e dez centavos) na conta do Embargante/Executado MARKES DENIS ALVES PALHETA, no Banco Bradesco, sem que se saiba quais valores foram recebidos nestas contas, durante todo o mês de janeiro de 2025, nem se estes valores, de fato, possuem natureza exclusivamente alimentar. Com efeito, é dos Embargantes/Executados o ônus probatório dos elementos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e não havendo tais provas, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Afinal, não restando comprovada a alegada nulidade de citação e sendo insuficientes os elementos apresentados nos autos para comprovar as alegações dos Embargantes/Executados, que não se desincumbiram de provar os fatos constitutivos de seu direito ou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da penhora realizada nos autos, não merece acolhimento o pedido de desbloqueio dos valores e de extinção da execução. Pelo exposto, pelos motivos acima e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos para MANTER A PENHORA dos valores de R$ 68,10 (sessenta e oito reais e dez centavos) nas contas do Executado MARKES DENIS ALVES PALHETA e de R$ 4.638,46 (quatro mil e seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) nas contas da Executada JULIETE DA COSTA BASTO ALVES, que deverão ser liberados em favor da Embargada/Exequente ALTAIR PEREIRA IMOVEIS LTDA após o trânsito em julgado desta Sentença. Neste momento processual não analiso o pedido de gratuidade judiciária face a determinação do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, cujo critério de concessão será aferido em caso de recurso por parte do requerente, devendo comprovar naquela oportunidade a condição de hipossuficiência econômica. Com o trânsito em julgado, transfira-se o valor penhorado para conta judicial, e expeça-se Alvará de Levantamento em favor da Embargada/Exequente ALTAIR PEREIRA IMOVEIS LTDA. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Macapá, 30 de maio de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Alvará)

Movimentação processual

Ato ordinatório

Petição (Petição inicial)

Mero expediente

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