Cumprimento de sentença 0052855-07.2014.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 0052855-07.2014.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052855-07.2014.8.03.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DO MSC REQUERIDO: DANILO GOES DE OLIVEIRA, NIVEA V DIAS DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para requerer providências visando o prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Ressalto que a exequente deve apresentar nos autos o comprovante de recolhimento das custas referentes a cada diligência requerida, nos termos dos arts. 8º, III, e do art. 23, §2º, ambos da Lei n. 3.285/2025 (Regimento de Custas). O pagamento deverá ser efetuado individualmente para cada sistema consultado e para cada CPF/CNPJ indicado para consulta. Intime-se. Macapá/AP, 22 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0052855-07.2014.8.03.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DO MSC REQUERIDO: DANILO GOES DE OLIVEIRA, NIVEA V DIAS DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para requerer providências visando o prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Ressalto que a exequente deve apresentar nos autos o comprovante de recolhimento das custas referentes a cada diligência requerida, nos termos dos arts. 8º, III, e do art. 23, §2º, ambos da Lei n. 3.285/2025 (Regimento de Custas). O pagamento deverá ser efetuado individualmente para cada sistema consultado e para cada CPF/CNPJ indicado para consulta. Intime-se. Macapá/AP, 22 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 13:09

Petição (Petição inicial)

11/03/2026, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CONDOMINIO DO MSC REQUERIDO: DANILO GOES DE OLIVEIRA, NIVEA V DIAS DE OLIVEIRA Nos termos da Portaria 004/2024 - 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 0052855-07.2014.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Pagamento, Locação de Imóvel] Intime-se a(s) parte(s) para a finalidade abaixo descrita: Manifeste-se a requerente, no prazo de 10 dias, em cumprimento à determinação de ID 25966004. Macapá/AP, 6 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) LEONARDO BRUNO CAVALCANTE ARRUDA Gestor Judiciário

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

05/03/2026, 15:56

Confirmada

10/02/2026, 11:28

Expedida/Certificada

30/01/2026, 09:57

Outras Decisões

23/01/2026, 18:17

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 15:57

Redistribuição (erro material; prevenção)

04/09/2025, 21:59

Redistribuição por prevenção

04/09/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 15:12

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052855-07.2014.8.03.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DO MSC REQUERIDO: DANILO GOES DE OLIVEIRA, NIVEA V DIAS DE OLIVEIRA DECISÃO Consta nos autos o bloqueio do valor de R$ 1.212,01 (mil duzentos e doze reais e um centavo), nas contas bancárias do executado Danilo Goes de Oliveira. A Defensoria Pública do Estado do Amapá, na condição de curadoria especial, apresentou impugnação à penhora, por negativa geral (ID 17497106). A parte exequente se manifestou sobre a impugnação (ID 17833251). É o relatório. Decido. A curadoria especial sustenta, em síntese, que a quantia bloqueada (R$ 1.212,01) é impenhorável, por se tratar de valor inferior ao limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que não há nos autos elementos suficientes que comprovem a natureza dos valores constritos, o que pode ferir o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial. Nos termos do art. 836 do CPC, a impugnação genérica apresentada pela curadoria especial tem o objetivo de garantir o contraditório e a ampla defesa ao réu revel, sendo reconhecida como legítima e processualmente admissível. Contudo, no mérito, a alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada não merece acolhimento. Embora o art. 833, X, do CPC disponha sobre a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, tal proteção exige a comprovação de que os valores constritos decorrem efetivamente de conta de poupança — o que não restou demonstrado nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a impenhorabilidade não é presumida, sendo ônus da parte impugnante demonstrar cabalmente que os valores bloqueados possuem natureza protegida por lei, seja por sua origem alimentar, previdenciária ou por estarem depositados em poupança até o limite legal. No caso em exame, não foi apresentada qualquer prova nesse sentido. A ausência de comprovação específica acerca da origem dos valores inviabiliza o acolhimento da tese de impenhorabilidade, não sendo possível presumir que o montante bloqueado seja destinado à subsistência do devedor. Diante disso, REJEITO a impugnação à penhora, mantendo-se hígida a constrição realizada. Decorrido o prazo recursal, proceda-se a imediata transferência dos valores para a conta judicial. Com o número da conta judicial disponibilizado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, devendo constar o nome do advogado constituído. O credor, requereu a renovação das diligências junto ao Sisbajud e Renajud (ID 17833251). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a pesquisa ao Renajud para localização de veículos de propriedade dos executados. Quanto a consulta ao Sisbajud, o exequente não instruiu com planilha atualizada do débito, a qual deverá constar o abatimento do valor constrito (R$ 1.212,01). Portanto, intime-se o exequente para juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias. Com a juntada da planilha, fica autorizada a renovação da pesquisa ao Sisbajud, com repetição programada de 30 dias. Intimem-se. Macapá/AP, 27 de maio de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

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