Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 6021473-05.2025.8.03.0001 - TJAP

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 6021473-05.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6021473-05.2025.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, s/n, esquina com Av. Fab, Santa Rita, CEP 68.906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/89725653754 Telefone: (96) 3312-4572. E-mail: [email protected] Número do DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de análise quanto à manutenção das medidas protetivas de urgência, deferidas nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.123 e recentes julgados), as medidas protetivas de urgência têm natureza acautelatória e devem subsistir enquanto persistirem as circunstâncias que motivaram sua concessão, não havendo prazo determinado para sua vigência. Entretanto, para que sua manutenção seja justificada, é indispensável a presença de elementos objetivos que indiquem a existência de risco atual à integridade física, psíquica ou moral da vítima. Ocorre que de acordo com o relato apresentado pela requerente durante o atendimento pelo Núcleo Psicossocial, as partes retomaram o contato de forma amistosa, fator este que impede a manutenção das medidas protetivas. No presente caso, não há nos autos notícia de novas ameaças, contato ou comportamento por parte do requerido que indiquem a persistência do risco originalmente identificado. O receio subjetivo, embora compreensível diante do histórico de violência, não configura, por si só, fundamento idôneo para a prorrogação das medidas protetivas. Diante do exposto, revogo as medidas protetivas anteriormente concedidas, ressalvando a requerente que em caso de fato novo deve comparecer a Delegacia Especializado e requerer nova medida protetiva. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 23 de janeiro de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) do Gabinete 01 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6021473-05.2025.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, s/n, esquina com Av. Fab, Santa Rita, CEP 68.906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/89725653754 Telefone: (96) 3312-4572. E-mail: [email protected] Número do DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de análise quanto à manutenção das medidas protetivas de urgência, deferidas nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.123 e recentes julgados), as medidas protetivas de urgência têm natureza acautelatória e devem subsistir enquanto persistirem as circunstâncias que motivaram sua concessão, não havendo prazo determinado para sua vigência. Entretanto, para que sua manutenção seja justificada, é indispensável a presença de elementos objetivos que indiquem a existência de risco atual à integridade física, psíquica ou moral da vítima. Ocorre que de acordo com o relato apresentado pela requerente durante o atendimento pelo Núcleo Psicossocial, as partes retomaram o contato de forma amistosa, fator este que impede a manutenção das medidas protetivas. No presente caso, não há nos autos notícia de novas ameaças, contato ou comportamento por parte do requerido que indiquem a persistência do risco originalmente identificado. O receio subjetivo, embora compreensível diante do histórico de violência, não configura, por si só, fundamento idôneo para a prorrogação das medidas protetivas. Diante do exposto, revogo as medidas protetivas anteriormente concedidas, ressalvando a requerente que em caso de fato novo deve comparecer a Delegacia Especializado e requerer nova medida protetiva. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 23 de janeiro de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) do Gabinete 01 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

29/01/2026, 09:08

Sem descrição

23/01/2026, 10:19

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 08:18

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 13:13

Documento (Certidão)

14/11/2025, 13:13

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 03:31

Recebimento

09/10/2025, 15:10

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 15:10

Outras Decisões

09/10/2025, 14:06

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 12:32

Petição (Petição inicial)

09/10/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6021473-05.2025.8.03.0001. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, s/n, esquina com Av. Fab, Santa Rita, CEP 68.906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/89725653754 Telefone: (96) 3312-4572. E-mail: [email protected] Número do DECISÃO Intime-se o advogado que patrocina os interesses da vítima, para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o pedido do requerido ZEEBER LOPES FERREIRA Juiz(a) do Gabinete 01 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Macapá

09/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6021473-05.2025.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, s/n, esquina com Av. Fab, Santa Rita, CEP 68.906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/89725653754 Telefone: (96) 3312-4572. E-mail: [email protected] Número do DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de análise quanto à manutenção das medidas protetivas de urgência, deferidas nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.123 e recentes julgados), as medidas protetivas de urgência têm natureza acautelatória e devem subsistir enquanto persistirem as circunstâncias que motivaram sua concessão, não havendo prazo determinado para sua vigência. Entretanto, para que sua manutenção seja justificada, é indispensável a presença de elementos objetivos que indiquem a existência de risco atual à integridade física, psíquica ou moral da vítima. Ocorre que de acordo com o relato apresentado pela requerente durante o atendimento pelo Núcleo Psicossocial, as partes retomaram o contato de forma amistosa, fator este que impede a manutenção das medidas protetivas. No presente caso, não há nos autos notícia de novas ameaças, contato ou comportamento por parte do requerido que indiquem a persistência do risco originalmente identificado. O receio subjetivo, embora compreensível diante do histórico de violência, não configura, por si só, fundamento idôneo para a prorrogação das medidas protetivas. Diante do exposto, revogo as medidas protetivas anteriormente concedidas, ressalvando a requerente que em caso de fato novo deve comparecer a Delegacia Especializado e requerer nova medida protetiva. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 23 de janeiro de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) do Gabinete 01 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

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Definitivo

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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