Execução Fiscal 0054667-40.2021.8.03.0001 - TJAP

Execução Fiscal 0054667-40.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054667-40.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: VANESSA F AMARAL LTDA DECISÃO No julgamento do Tema 566, o Superior Tribunal de Justiça ficou a seguinte tese: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” No caso dos autos, o exequente foi intimado da inexistência de bens penhoráveis em 30.06.2025 (ID 19172630). Portanto, o prazo de um ano de suspensão teve início automaticamente em 30.06.2025 e findará em 30.06.2026. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DIANTE DO EXPOSTO, declaro que ocorreu a suspensão automática de um ano em 30.06.2025 e, considerando o pedido de suspensão formulado pelo exequente, determino a suspensão do feito até 30.06.2026, nos termos da tese acima fixada. Intimem-se. Macapá/AP, 22 de janeiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Confirmada

02/07/2026, 00:02

Expedida/Certificada

01/07/2026, 07:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2026, 07:41

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0054667-40.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: VANESSA F AMARAL LTDA DECISÃO No julgamento do Tema 566, o Superior Tribunal de Justiça ficou a seguinte tese: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” No caso dos autos, o exequente foi intimado da inexistência de bens penhoráveis em 30.06.2025 (ID 19172630). Portanto, o prazo de um ano de suspensão teve início automaticamente em 30.06.2025 e findará em 30.06.2026. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DIANTE DO EXPOSTO, declaro que ocorreu a suspensão automática de um ano em 30.06.2025 e, considerando o pedido de suspensão formulado pelo exequente, determino a suspensão do feito até 30.06.2026, nos termos da tese acima fixada. Intimem-se. Macapá/AP, 22 de janeiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 13:48

Petição

02/02/2026, 21:32

Confirmada

02/02/2026, 17:37

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:52

Confirmada

23/01/2026, 00:09

Expedição de documento

22/01/2026, 13:54

Expedição de documento

22/01/2026, 13:54

Execução frustrada

22/01/2026, 13:37

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 11:16

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

—

Confirmada

Expedida/Certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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