Execução de Título Extrajudicial 6000048-58.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6000048-58.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000048-58.2026.8.03.0009. EXEQUENTE: GRUPO SARAIVA LTDA EXECUTADO: ANA PAULA LOBATO PEREIRA DECISÃO Execução de Título Extrajudicial. Rito do Juizado Especial. Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A petição inicial é regular, razão pela qual determino: 1) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp ou ligação), para que em 3 (três) dias pague o valor reclamado na inicial, nos termos do art. 829 do CPC. 2) Não efetuado o pagamento no prazo descrito, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora e avaliação dos bens da parte executada, tantos quantos bastem ao pagamento da dívida, conforme §1º do referido artigo de lei, restando autorizado o uso das prerrogativas do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. 3) Inexistindo bens passíveis de penhora, proceda-se as pesquisas via SISBAJUD. 4) Caso realizada a penhora, designe-se audiência conciliatória, intimando-se as partes, e advertindo a parte devedora de que, querendo, poderá oferecer embargos na audiência de conciliação (artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). 5) Caso infrutíferas as medidas constritivas, intime-se o exequente para indicar bens passiveis de penhora, observando o disposto no art. 833 do CPC, em especial, o inciso II, no prazo de 10 dias, pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Oiapoque/AP, 22 de janeiro de 2026. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicação

29/06/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Citação Certidão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em 21/05/2026, NÃO CITEI ANA PAULA LOBATO PEREIRA, por não ter localizado o endereço mencionado. Certifico, ainda, que enviei mensagens de texto, via WhatsApp, para o número consignado no mandado, sendo informado pela senhora lana Narolyne que o número indicado não pertence à requerida. CARLOS MIRANDA GOMES Oficial de Justiça

26/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000048-58.2026.8.03.0009. EXEQUENTE: GRUPO SARAIVA LTDA EXECUTADO: ANA PAULA LOBATO PEREIRA DECISÃO Execução de Título Extrajudicial. Rito do Juizado Especial. Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A petição inicial é regular, razão pela qual determino: 1) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp ou ligação), para que em 3 (três) dias pague o valor reclamado na inicial, nos termos do art. 829 do CPC. 2) Não efetuado o pagamento no prazo descrito, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora e avaliação dos bens da parte executada, tantos quantos bastem ao pagamento da dívida, conforme §1º do referido artigo de lei, restando autorizado o uso das prerrogativas do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. 3) Inexistindo bens passíveis de penhora, proceda-se as pesquisas via SISBAJUD. 4) Caso realizada a penhora, designe-se audiência conciliatória, intimando-se as partes, e advertindo a parte devedora de que, querendo, poderá oferecer embargos na audiência de conciliação (artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). 5) Caso infrutíferas as medidas constritivas, intime-se o exequente para indicar bens passiveis de penhora, observando o disposto no art. 833 do CPC, em especial, o inciso II, no prazo de 10 dias, pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Oiapoque/AP, 22 de janeiro de 2026. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/05/2026, 08:09

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 08:09

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2026, 18:01

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2026, 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2026, 10:48

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 12:16

Distribuição (sorteio)

08/01/2026, 21:18

Documentos

•20/07/2026, 00:00