Execução Fiscal 0054412-82.2021.8.03.0001 - TJAP

Execução Fiscal 0054412-82.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054412-82.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: E. R. C. BATISTA DECISÃO O art. 40, caput, da Lei 6.830/80, estabelece que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. Por sua vez, o § 2º deste art. 40 estabelece que “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos”. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6724380866 Número do Diante do exposto, considerando o decurso do prazo máximo de suspensão sem a notícia de localização de bens do executado, arquivem-se os autos. Intimar o exequente. Macapá/AP, 21 de janeiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0054412-82.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: E. R. C. BATISTA DECISÃO O art. 40, caput, da Lei 6.830/80, estabelece que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. Por sua vez, o § 2º deste art. 40 estabelece que “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos”. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6724380866 Número do Diante do exposto, considerando o decurso do prazo máximo de suspensão sem a notícia de localização de bens do executado, arquivem-se os autos. Intimar o exequente. Macapá/AP, 21 de janeiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

23/03/2026, 06:12

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:02

Confirmada

29/01/2026, 18:26

Expedida/Certificada

22/01/2026, 08:18

Arquivamento

21/01/2026, 14:07

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 08:52

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

01/08/2025, 18:38

Documento (Certidão)

01/08/2025, 18:38

Execução frustrada

18/12/2024, 13:36

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 08:44

Petição (Petição inicial)

18/12/2024, 08:12

Confirmada

07/12/2024, 00:45

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Certidão)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

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