Execução de Título Extrajudicial 6004711-08.2025.8.03.0002 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6004711-08.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6004711-08.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: ROANE GOES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA BATISTA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da avaliação do imóvel penhorado e seu interesse em adjudicar o bem. Havendo a concordância do valor e pretensão da adjudicação de bem da devedora, cujo valor é maior que a dívida, deve, portanto, o autor, realizar o pagamento imediato da diferença, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito. Nos termos do art. 876, § 4º, I, do CPC, se o valor do crédito for inferior aos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6004711-08.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: ROANE GOES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA BATISTA DECISÃO Chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão proferida ID 25923079. Cumpra a decisão ID 25006001: Designe-se audiência, preferencialmente virtual, de acordo com a disponibilidade de pauta da Secretaria e necessidades das partes. Ocasião em que, não havendo acordo e estando seguro o Juízo, a parte executada poderá ofertar Embargos. Não sucedendo à penhora, voltem os autos conclusos para análise do pedido de restrição judicial no cadastro do imóvel. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será extinto. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:04

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6004711-08.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: ROANE GOES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA BATISTA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da avaliação do imóvel penhorado e seu interesse em adjudicar o bem. Havendo a concordância do valor e pretensão da adjudicação de bem da devedora, cujo valor é maior que a dívida, deve, portanto, o autor, realizar o pagamento imediato da diferença, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito. Nos termos do art. 876, § 4º, I, do CPC, se o valor do crédito for inferior aos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6004711-08.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: ROANE GOES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA BATISTA DECISÃO Chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão proferida ID 25923079. Cumpra a decisão ID 25006001: Designe-se audiência, preferencialmente virtual, de acordo com a disponibilidade de pauta da Secretaria e necessidades das partes. Ocasião em que, não havendo acordo e estando seguro o Juízo, a parte executada poderá ofertar Embargos. Não sucedendo à penhora, voltem os autos conclusos para análise do pedido de restrição judicial no cadastro do imóvel. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será extinto. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 10:55

Documento (Certidão)

15/06/2026, 10:53

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2026, 10:35

Documento (Certidão)

01/06/2026, 11:43

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004711-08.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: ROANE GOES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA BATISTA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do processo nº 1013805-78.2022.4.01.3100, fixando o valor de R$ 42.533,79 para a constrição e indeferindo a atualização automática do débito por ausência de planilha. Alega omissão/contradição quanto à atualização do débito e requer a adoção do valor de R$ 44.617,95 com incidência de encargos. Pois bem. De fato, a decisão embargada, ao fixar o valor de R$ 42.533,79 como parâmetro da constrição, não vedou a atualização do débito, mas apenas indeferiu a atualização automática diante da ausência de planilha idônea, a qual deveria ter sido apresentada na audiência realizada, ou que fosse solicitado prazo para a apresentação. Todavia, assiste razão à embargante quanto à necessidade de esclarecimento de que a atualização monetária é inerente ao crédito, constituindo matéria de ordem pública, destinada à preservação do valor da moeda. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do processo nº 1013805-78.2022.4.01.3100, fixando o valor de R$ 42.533,79 para a constrição e indeferindo a atualização automática do débito. Assiste razão à embargante. Com efeito, a atualização monetária constitui consectário legal do crédito, sendo destinada à preservação do valor real da obrigação, especialmente diante do lapso temporal entre a constrição e o efetivo pagamento. Além disso, verifica-se que o ofício de penhora ainda não foi expedido/cumprido, inexistindo prejuízo processual na adequação do valor da constrição neste momento. A planilha atualizada apresentada pela exequente indica o montante de R$ 44.617,95, valor que reflete a atualização do débito até a data-base informada. Diante disso, os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão apontada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos integrativos e modificativos, para determinar que o ofício de penhora no rosto dos autos do processo nº 1013805-78.2022.4.01.3100 consigne o valor atualizado de R$ 44.617,95, conforme planilha apresentada pela exequente, sem prejuízo de ulterior atualização até o efetivo depósito. Mantenho os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se Santana/AP, data conforme assinatura. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004711-08.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: ROANE GOES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA BATISTA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do processo nº 1013805-78.2022.4.01.3100, fixando o valor de R$ 42.533,79 para a constrição e indeferindo a atualização automática do débito por ausência de planilha. Alega omissão/contradição quanto à atualização do débito e requer a adoção do valor de R$ 44.617,95 com incidência de encargos. Pois bem. De fato, a decisão embargada, ao fixar o valor de R$ 42.533,79 como parâmetro da constrição, não vedou a atualização do débito, mas apenas indeferiu a atualização automática diante da ausência de planilha idônea, a qual deveria ter sido apresentada na audiência realizada, ou que fosse solicitado prazo para a apresentação. Todavia, assiste razão à embargante quanto à necessidade de esclarecimento de que a atualização monetária é inerente ao crédito, constituindo matéria de ordem pública, destinada à preservação do valor da moeda. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do processo nº 1013805-78.2022.4.01.3100, fixando o valor de R$ 42.533,79 para a constrição e indeferindo a atualização automática do débito. Assiste razão à embargante. Com efeito, a atualização monetária constitui consectário legal do crédito, sendo destinada à preservação do valor real da obrigação, especialmente diante do lapso temporal entre a constrição e o efetivo pagamento. Além disso, verifica-se que o ofício de penhora ainda não foi expedido/cumprido, inexistindo prejuízo processual na adequação do valor da constrição neste momento. A planilha atualizada apresentada pela exequente indica o montante de R$ 44.617,95, valor que reflete a atualização do débito até a data-base informada. Diante disso, os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão apontada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos integrativos e modificativos, para determinar que o ofício de penhora no rosto dos autos do processo nº 1013805-78.2022.4.01.3100 consigne o valor atualizado de R$ 44.617,95, conforme planilha apresentada pela exequente, sem prejuízo de ulterior atualização até o efetivo depósito. Mantenho os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se Santana/AP, data conforme assinatura. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6004711-08.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: ROANE GOES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA BATISTA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual houve constrição patrimonial sobre bem imóvel, sobrevindo, em audiência de conciliação realizada em 06/03/2026, manifestação da parte executada requerendo a desconstituição da penhora, ao fundamento de que o imóvel estaria vinculado a inventário em trâmite perante a 3ª Vara Cível, bem como pedido da parte exequente para penhora de créditos da executada em processo que tramita na Justiça Federal. A executada sustenta, em síntese, que o imóvel penhorado estaria atrelado ao processo de inventário nº 0008002.26.2022.8.03.0002, razão pela qual requer o desfazimento da constrição. A exequente, por sua vez, pugna pela penhora dos créditos devidos à executada nos autos do processo federal nº 1013805-78.2022.4.01.3100, no qual foi reconhecido judicialmente direito ao recebimento de valores retroativos de pensão por morte. Pois bem. Não há, por enquanto, prova suficiente de que o imóvel penhorado esteja protegido por alguma razão legal que impeça a penhora. Não basta alegar que o bem está vinculado a um inventário. É preciso demonstrar, de forma clara, ao menos uma das seguintes situações: que o imóvel está indisponível por determinação legal ou judicial; que ele pertence exclusivamente a terceiro, e não ao devedor; que existe decisão judicial específica proibindo a penhora. De outro lado, o documento juntado pela exequente revela que a executada figura como titular de crédito judicial no processo federal nº 1013805-78.2022.4.01.3100, indicando a existência de crédito judicial em favor da executada, com trânsito em julgado, sendo cabível a penhora no rosto dos autos. Todavia, não merece acolhimento o pedido de atualização automática dos valores, pois competia à exequente apresentar memória de cálculo atualizada antes da prática do ato constritivo. Ressalto que, no momento, o valor da execução é de R$ 42.533,79 (quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), sendo este o parâmetro existente para a constrição. Ante o exposto: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de desconstituição da penhora do imóvel, sem prejuízo de reavaliação futura caso a executada traga prova documental idônea e específica acerca da alegada impossibilidade jurídica da constrição. b) DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 1013805-78.2022.4.01.3100, em trâmite na Justiça Federal da 1ª Região, até o limite do valor atualizado da presente execução. c) EXPEÇA-SE ofício à 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP, para que proceda à penhora no rosto dos autos e reserve eventual crédito da executada, até o montante do débito exequendo 42.533,79 (quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos). d) INDEFIRO o pedido de atualização automática do débito, diante da ausência de planilha atualizada. Cumpra-se. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

19/03/2026, 00:00

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