Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6087774-31.2025.8.03.0001 - TJAP

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6087774-31.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6087774-31.2025.8.03.0001. REQUERENTE: LUCAS FENSTERSEIFER REQUERIDO: MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA, IDALIO FINCH, 1 OFICIO DE NOTAS, REGISTROS PUBLICOS E DEMAIS ANEXOS DA COMARCA DE MACAPA SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação de Retificação de Certidão de Óbito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por LUCAS FENSTERSEIFER, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 017.982.812-60, por meio de advogado habilitado, em face de: 1. MARLÚCIA DE FARIAS BARRIGA, advogada, inscrita na OAB/AP nº 1479, com CPF: 324.746.362-34, telefone (96) 99117-8101, endereço eletônico: [email protected], residente e domiciliada na Logradouro: C 1, Complemento: CASA, Bairro: VILA AMAZONAS, Cidade: Santana-AP, CEP: 68926142. 2. IDÁLIO FINCH, telefone (95) 99144-6155, com CPF: 152.242.602-72, residente e domiciliado na rua RAIMUNDO PENAFORT 1/848, Bairro: BURITIS, Boa Vista-RR, CEP: 69309165. 3. CARTÓRIO JUCA DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, inscrito no CNPJ sob o nº 18.210.936/0001-02, localizado na Rua Tiradentes, nº 876, Bairro Central, Macapá/AP. Expõe a parte autora que sua mãe, Marta do Socorro de Farias Barriga, faleceu em 13 de setembro de 2025, em Macapá/AP, deixando bens patrimoniais. Afirma o autor que é seu único filho biológico e herdeiro legítimo. Contudo, sustenta que enquanto o autor estava ausente e em luto, a irmã da falecida, Marlúcia Farias Barriga e seu companheiro, Idálio Finch, prestaram declarações falsas ao Cartório Jucá, omitindo dolosamente a existência do autor e de ao menos um imóvel, na cidade de Macapá, qual seja: Terreno urbano com edificação residencial, Localização: Rua Professor Tostes, nº 1929, Bairro Central, Município de Macapá – Amapá, Inscrição imobiliária: 01.01.045.0162.001, Matrícula nº: 24.066, Cartório: 1º Ofício de Registro de Imóveis de Macapá/AP, Área total: 300,00 m² (trezentos metros quadrados), Dimensões: 10,00 metros de frente por 30,00 metros de fundo, conforme Certidão de Inteiro teor em anexo, pertencente à falecida. Sustenta que os declarantes do óbito informaram indevidamente que a falecida não possuía filhos, resultando na lavratura de uma certidão de óbito supostamente falsa. Defende que o cartório, por sua vez, agiu com negligência ao não exigir comprovação mínima das informações prestadas, contribuindo para a irregularidade do registro. Argumenta que a suposta fraude teve como objetivo excluir o herdeiro legítimo e possibilitar a apropriação indevida do patrimônio, causando ao autor graves prejuízos morais e patrimoniais, inclusive risco iminente de dilapidação dos bens. Pretende com a ação a retificação judicial do registro, a fim de restabelecer a verdade registral, proteger seus direitos hereditários e reparar a violação à dignidade, à memória familiar e à segurança jurídica. Pede a condenação e o arbitramento do Juízo quanto aos danos morais e materiais. Por fim, pede a concessão da gratuidade de justiça. Juntou com a inicial: Certidão de Nascimento e CNH pessoais, Certidão de Óbito da genitora, Certidão de Inteiro Teor do Imóvel e Procuração. Observou-se, inicialmente, ao autor que diverso do que alega, a Certidão de Óbito da Sra Marta do Socorro foi lavrada no Cartório de Santana - Cartório Oliveira, e não no Cartório Jucá, como cita na inicial. Observou-se, ainda, que a Declarante da Certidão foi apenas a Sra. Osvaldina de Farias Barriga. Foi determinada a emenda da inicial, para a) juntada documentos comprobatórios dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, a exemplo de contracheque e declaração de imposto de renda, bem como a guia de recolhimento das custas iniciais para aferir possível concessão do benefício; b) juntada da cópia dos documentos pessoais da falecida a fim de verificar se o nome correto é Marta do Socorro de Farias Barriga (como consta na Certidão de Óbito) ou Marta do Socorro Farias Barriga (como consta na Certidão de nascimento do autor), esclarecendo se esta era casada, juntando a respectiva Certidão de Casamento; c) manifestação acerca da incidência do art. 327, §1º do CPC. O autor foi intimado por 02 vezes, mas deixou transcorrer ambos os prazos assinalados. Pois bem. O artigo 321, do Novo Código de Processo Civil prevê a hipótese para o caso em tela, quando determina que o juiz deferirá prazo para sanar a irregularidade. Por outro lado, o art. 330, em seu inciso IV, estabelece que a petição inicial será indeferida quando não forem atendidas as prescrições do art. 321. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 321, c/c o art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com base no inciso I, do art. 485, do mesmo Diploma Legal. Sem custas. Intime-se o autor, por seu patrono. Transitada em julgado, arquivem-se. Macapá/AP, 19 de julho de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6087774-31.2025.8.03.0001. REQUERENTE: LUCAS FENSTERSEIFER REQUERIDO: MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA, IDALIO FINCH, 1 OFICIO DE NOTAS, REGISTROS PUBLICOS E DEMAIS ANEXOS DA COMARCA DE MACAPA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação de Retificação de Certidão de Óbito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por LUCAS FENSTERSEIFER, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 017.982.812-60, por meio de advogado habilitado, em face de: 1. MARLÚCIA DE FARIAS BARRIGA, advogada, inscrita na OAB/AP nº 1479, com CPF: 324.746.362-34, telefone (96) 99117-8101, endereço eletônico: [email protected], residente e domiciliada na Logradouro: C 1, Complemento: CASA, Bairro: VILA AMAZONAS, Cidade: Santana-AP, CEP: 68926142. 2. IDÁLIO FINCH, telefone (95) 99144-6155, com CPF: 152.242.602-72, residente e domiciliado na rua RAIMUNDO PENAFORT 1/848, Bairro: BURITIS, Boa Vista-RR, CEP: 69309165. 3. CARTÓRIO JUCA DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, inscrito no CNPJ sob o nº 18.210.936/0001-02, localizado na Rua Tiradentes, nº 876, Bairro Central, Macapá/AP. Expõe a parte autora que sua mãe, Marta do Socorro de Farias Barriga, faleceu em 13 de setembro de 2025, em Macapá/AP, deixando bens patrimoniais. Afirma que é seu único filho biológico e herdeiro legítimo. Contudo, enquanto o autor estava ausente e em luto, a irmã da falecida, Marlúcia Farias Barriga e seu companheiro, Idálio Finch, prestaram declarações falsas ao Cartório Jucá, omitindo dolosamente a existência do autor e de ao menos um imóvel, na cidade de Macapá, qual seja: Terreno urbano com edificação residencial, Localização: Rua Professor Tostes, nº 1929, Bairro Central, Município de Macapá – Amapá, Inscrição imobiliária: 01.01.045.0162.001, Matrícula nº: 24.066, Cartório: 1º Ofício de Registro de Imóveis de Macapá/AP, Área total: 300,00 m² (trezentos metros quadrados), Dimensões: 10,00 metros de frente por 30,00 metros de fundo, conforme Certidão de Inteiro teor em anexo, pertencente à falecida. Sustenta que os declarantes informaram indevidamente que a falecida não possuía filhos, resultando na lavratura de uma certidão de óbito supostamente falsa. Defende que o cartório, por sua vez, agiu com negligência ao não exigir comprovação mínima das informações prestadas, contribuindo para a irregularidade do registro. Argumenta que a suposta fraude teve como objetivo excluir o herdeiro legítimo e possibilitar a apropriação indevida do patrimônio, causando ao autor graves prejuízos morais e patrimoniais, inclusive risco iminente de dilapidação dos bens. Pretende com a ação a retificação judicial do registro, a fim de restabelecer a verdade registral, proteger seus direitos hereditários e reparar a violação à dignidade, à memória familiar e à segurança jurídica. Pede a condenação e o arbitramento do Juízo quanto aos danos morais e materiais. Por fim, pede a concessão da gratuidade de justiça. Juntou com a inicial: Certidão de Nascimento e CNH pessoais, Certidão de Óbito da genitora, Certidão de Inteiro Teor do Imóvel e Procuração. Pois bem. Observo, inicialmente, ao autor que diverso do que alega, a Certidão de Óbito da Sra Marta do Socorro foi lavrada no Cartório de Santana - Cartório Oliveira, e não no Cartório Jucá, como cita na inicial. Observo, ainda, que a Declarante da Certidão foi apenas a Sra. Osvaldina de Farias Barriga. Ademais, a Ação de Retificação de Registro Civil se trata de procedimento de Jurisdição Voluntária sem contencioso que está prevista no art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que assim prevê: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." A Ação de Indenização por Danos Morais, por sua vez, tem fundamento no art. 186 do Código Civil e trata-se de jurisdição contenciosa a seguir as regras de Procedimento Comum previstos no CPC. Ademais, o CPC ainda prevê que: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento." Determino: 1. Intime-se a parte autora acerca da incidência do art. 327, §1º do CPC, para, querendo, emendar a inicial. 2. Nos termos do art. 99 §2º do CPC, determino à parte que se manifeste, juntando documentos comprobatórios dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, a exemplo de contracheque e declaração de imposto de renda, bem como a guia de recolhimento das custas iniciais para aferir possível concessão do benefício. 3. Determino, ainda que junte cópia dos documentos pessoais da falecida a fim de verificar se o nome correto é Marta do Socorro de Farias Barriga (como consta na Certidão de Óbito) ou Marta do Socorro Farias Barriga (como consta na Certidão de nascimento do autor), esclarecendo se esta era casada, juntando a respectiva Certidão de Casamento. Prazo: 15 dias. Macapá/AP, 20 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz Titular Da 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6087774-31.2025.8.03.0001. REQUERENTE: LUCAS FENSTERSEIFER REQUERIDO: MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA, IDALIO FINCH, 1 OFICIO DE NOTAS, REGISTROS PUBLICOS E DEMAIS ANEXOS DA COMARCA DE MACAPA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação de Retificação de Certidão de Óbito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por LUCAS FENSTERSEIFER, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 017.982.812-60, por meio de advogado habilitado, em face de: 1. MARLÚCIA DE FARIAS BARRIGA, advogada, inscrita na OAB/AP nº 1479, com CPF: 324.746.362-34, telefone (96) 99117-8101, endereço eletônico: [email protected], residente e domiciliada na Logradouro: C 1, Complemento: CASA, Bairro: VILA AMAZONAS, Cidade: Santana-AP, CEP: 68926142. 2. IDÁLIO FINCH, telefone (95) 99144-6155, com CPF: 152.242.602-72, residente e domiciliado na rua RAIMUNDO PENAFORT 1/848, Bairro: BURITIS, Boa Vista-RR, CEP: 69309165. 3. CARTÓRIO JUCA DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, inscrito no CNPJ sob o nº 18.210.936/0001-02, localizado na Rua Tiradentes, nº 876, Bairro Central, Macapá/AP. Expõe a parte autora que sua mãe, Marta do Socorro de Farias Barriga, faleceu em 13 de setembro de 2025, em Macapá/AP, deixando bens patrimoniais. Afirma que é seu único filho biológico e herdeiro legítimo. Contudo, enquanto o autor estava ausente e em luto, a irmã da falecida, Marlúcia Farias Barriga e seu companheiro, Idálio Finch, prestaram declarações falsas ao Cartório Jucá, omitindo dolosamente a existência do autor e de ao menos um imóvel, na cidade de Macapá, qual seja: Terreno urbano com edificação residencial, Localização: Rua Professor Tostes, nº 1929, Bairro Central, Município de Macapá – Amapá, Inscrição imobiliária: 01.01.045.0162.001, Matrícula nº: 24.066, Cartório: 1º Ofício de Registro de Imóveis de Macapá/AP, Área total: 300,00 m² (trezentos metros quadrados), Dimensões: 10,00 metros de frente por 30,00 metros de fundo, conforme Certidão de Inteiro teor em anexo, pertencente à falecida. Sustenta que os declarantes informaram indevidamente que a falecida não possuía filhos, resultando na lavratura de uma certidão de óbito supostamente falsa. Defende que o cartório, por sua vez, agiu com negligência ao não exigir comprovação mínima das informações prestadas, contribuindo para a irregularidade do registro. Argumenta que a suposta fraude teve como objetivo excluir o herdeiro legítimo e possibilitar a apropriação indevida do patrimônio, causando ao autor graves prejuízos morais e patrimoniais, inclusive risco iminente de dilapidação dos bens. Pretende com a ação a retificação judicial do registro, a fim de restabelecer a verdade registral, proteger seus direitos hereditários e reparar a violação à dignidade, à memória familiar e à segurança jurídica. Pede a condenação e o arbitramento do Juízo quanto aos danos morais e materiais. Por fim, pede a concessão da gratuidade de justiça. Juntou com a inicial: Certidão de Nascimento e CNH pessoais, Certidão de Óbito da genitora, Certidão de Inteiro Teor do Imóvel e Procuração. Pois bem. Observo, inicialmente, ao autor que diverso do que alega, a Certidão de Óbito da Sra Marta do Socorro foi lavrada no Cartório de Santana - Cartório Oliveira, e não no Cartório Jucá, como cita na inicial. Observo, ainda, que a Declarante da Certidão foi apenas a Sra. Osvaldina de Farias Barriga. Ademais, a Ação de Retificação de Registro Civil se trata de procedimento de Jurisdição Voluntária sem contencioso que está prevista no art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que assim prevê: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." A Ação de Indenização por Danos Morais, por sua vez, tem fundamento no art. 186 do Código Civil e trata-se de jurisdição contenciosa a seguir as regras de Procedimento Comum previstos no CPC. Ademais, o CPC ainda prevê que: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento." Determino: 1. Intime-se a parte autora acerca da incidência do art. 327, §1º do CPC, para, querendo, emendar a inicial. 2. Nos termos do art. 99 §2º do CPC, determino à parte que se manifeste, juntando documentos comprobatórios dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, a exemplo de contracheque e declaração de imposto de renda, bem como a guia de recolhimento das custas iniciais para aferir possível concessão do benefício. 3. Determino, ainda que junte cópia dos documentos pessoais da falecida a fim de verificar se o nome correto é Marta do Socorro de Farias Barriga (como consta na Certidão de Óbito) ou Marta do Socorro Farias Barriga (como consta na Certidão de nascimento do autor), esclarecendo se esta era casada, juntando a respectiva Certidão de Casamento. Prazo: 15 dias. Macapá/AP, 20 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz Titular Da 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 13:55

Decurso de Prazo

04/03/2026, 20:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERENTE: LUCAS FENSTERSEIFER REQUERIDO: MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA, IDALIO FINCH, 1 OFICIO DE NOTAS, REGISTROS PUBLICOS E DEMAIS ANEXOS DA COMARCA DE MACAPA S. Exa. o(a) Juiz(a) de Direito MATEUS PAVÃO, do(a) 1ª Vara Cível de Macapá - DA COMARCA DE MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei. Serve do presente instrumento de intimação por meio de NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, para a finalidade abaixo descrita: Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 e-mail: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Balcão virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987) WhatsApp (96) 984142200 NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6087774-31.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Incidência: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Retificação de Outros Dados] Intime-se a parte autora acerca da incidência do art. 327, §1º do CPC, para, querendo, emendar a inicial. Nos termos do art. 99 §2º do CPC, determino à parte que se manifeste, juntando documentos comprobatórios dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, a exemplo de contracheque e declaração de imposto de renda, bem como a guia de recolhimento das custas iniciais para aferir possível concessão do benefício. Determino, ainda que junte cópia dos documentos pessoais da falecida a fim de verificar se o nome correto é Marta do Socorro de Farias Barriga (como consta na Certidão de Óbito) ou Marta do Socorro Farias Barriga (como consta na Certidão de nascimento do autor), esclarecendo se esta era casada, juntando a respectiva Certidão de Casamento. Prazo: 15 dias. (Assinado Digitalmente) VICTOR PEREIRA ROCHA Estagiário Superior

27/01/2026, 00:00

Mero expediente

21/01/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 08:18

Redistribuição (incompetência; sorteio)

30/10/2025, 07:50

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

30/10/2025, 07:50

Incompetência

29/10/2025, 21:02

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 08:48

Distribuição (sorteio)

27/10/2025, 12:13

Documentos

Notificação

•21/07/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)