Execução de Título Extrajudicial 6000033-89.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6000033-89.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000033-89.2026.8.03.0009. EXEQUENTE: AFONSO JUNIOR MOREIRA DAS CHAGAS EXECUTADO: REGIANE DA SILVA SANTANA DECISÃO Execução de Título Extrajudicial. Rito do Juizado Especial. Não há se falar em custas iniciais, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 54 da Lei 9099/95. A petição inicial é regular, razão pela qual determino: 1. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp ou ligação), para que em 03 (três) dias pague o valor reclamado na inicial, nos termos do artigo 829 do CPC; 2. Não efetuado o pagamento no prazo descrito, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora e avaliação dos bens da parte executada, tantos quantos bastem ao pagamento da dívida, conforme §1º do referido artigo de lei, restando autorizado o uso das prerrogativas do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil; 3. Inexistindo bens passíveis de penhora, proceda-se as pesquisas via SISBAJUD; 4. Caso realizada a penhora, designe-se audiência conciliatória, intimando-se as partes, e advertindo a parte devedora de que, querendo, poderá oferecer embargos na audiência de conciliação (artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95); 5. Caso infrutíferas as medidas constritivas, intime-se o exequente para indicar bens passiveis de penhora, observando o disposto no artigo 833 do CPC, em especial, o inciso II, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Cumpra-se. Oiapoque/AP, 20 de janeiro de 2026. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000033-89.2026.8.03.0009. EXEQUENTE: AFONSO JUNIOR MOREIRA DAS CHAGAS EXECUTADO: REGIANE DA SILVA SANTANA DECISÃO Execução de Título Extrajudicial. Rito do Juizado Especial. Não há se falar em custas iniciais, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 54 da Lei 9099/95. A petição inicial é regular, razão pela qual determino: 1. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp ou ligação), para que em 03 (três) dias pague o valor reclamado na inicial, nos termos do artigo 829 do CPC; 2. Não efetuado o pagamento no prazo descrito, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora e avaliação dos bens da parte executada, tantos quantos bastem ao pagamento da dívida, conforme §1º do referido artigo de lei, restando autorizado o uso das prerrogativas do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil; 3. Inexistindo bens passíveis de penhora, proceda-se as pesquisas via SISBAJUD; 4. Caso realizada a penhora, designe-se audiência conciliatória, intimando-se as partes, e advertindo a parte devedora de que, querendo, poderá oferecer embargos na audiência de conciliação (artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95); 5. Caso infrutíferas as medidas constritivas, intime-se o exequente para indicar bens passiveis de penhora, observando o disposto no artigo 833 do CPC, em especial, o inciso II, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Cumpra-se. Oiapoque/AP, 20 de janeiro de 2026. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/06/2026, 22:47

Petição

22/06/2026, 22:47

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2026, 09:03

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2026, 09:02

Outras Decisões

20/01/2026, 12:11

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 12:16

Distribuição (sorteio)

08/01/2026, 11:46

Documentos

•20/07/2026, 00:00