Execução de Título Extrajudicial 6000053-80.2026.8.03.0009 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000053-80.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000053-80.2026.8.03.0009. EXEQUENTE: GRUPO SARAIVA LTDA EXECUTADO: ARTHUR CRISTIAN SALES OLIVEIRA DECISÃO Execução de Título Extrajudicial. Rito do Juizado Especial. Não há se falar em custas iniciais, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 54 da Lei 9099/95. A petição inicial é regular, razão pela qual determino: 1. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp ou ligação), para que em 03 (três) dias pague o valor reclamado na inicial, nos termos do artigo 829 do CPC; 2. Não efetuado o pagamento no prazo descrito, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora e avaliação dos bens da parte executada, tantos quantos bastem ao pagamento da dívida, conforme §1º do referido artigo de lei, restando autorizado o uso das prerrogativas do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil; 3. Inexistindo bens passíveis de penhora, proceda-se as pesquisas via SISBAJUD; 4. Caso realizada a penhora, designe-se audiência conciliatória, intimando-se as partes, e advertindo a parte devedora de que, querendo, poderá oferecer embargos na audiência de conciliação (artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95); 5. Caso infrutíferas as medidas constritivas, intime-se o exequente para indicar bens passiveis de penhora, observando o disposto no artigo 833 do CPC, em especial, o inciso II, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Cumpra-se. Oiapoque/AP, 20 de janeiro de 2026. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Definitivo

25/06/2026, 13:20

Desistência

25/06/2026, 13:10

Conclusão (para julgamento)

25/06/2026, 12:49

Documento (Certidão)

24/06/2026, 15:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/06/2026, 01:28

Petição

24/06/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000053-80.2026.8.03.0009. EXEQUENTE: GRUPO SARAIVA LTDA EXECUTADO: ARTHUR CRISTIAN SALES OLIVEIRA DECISÃO Execução de Título Extrajudicial. Rito do Juizado Especial. Não há se falar em custas iniciais, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 54 da Lei 9099/95. A petição inicial é regular, razão pela qual determino: 1. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp ou ligação), para que em 03 (três) dias pague o valor reclamado na inicial, nos termos do artigo 829 do CPC; 2. Não efetuado o pagamento no prazo descrito, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora e avaliação dos bens da parte executada, tantos quantos bastem ao pagamento da dívida, conforme §1º do referido artigo de lei, restando autorizado o uso das prerrogativas do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil; 3. Inexistindo bens passíveis de penhora, proceda-se as pesquisas via SISBAJUD; 4. Caso realizada a penhora, designe-se audiência conciliatória, intimando-se as partes, e advertindo a parte devedora de que, querendo, poderá oferecer embargos na audiência de conciliação (artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95); 5. Caso infrutíferas as medidas constritivas, intime-se o exequente para indicar bens passiveis de penhora, observando o disposto no artigo 833 do CPC, em especial, o inciso II, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Cumpra-se. Oiapoque/AP, 20 de janeiro de 2026. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

27/04/2026, 16:48

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2026, 08:50

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2026, 08:50

Documento (Certidão)

27/04/2026, 08:43

Outras Decisões

20/01/2026, 12:11

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 12:18

Distribuição (sorteio)

08/01/2026, 21:53

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

—

Definitivo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)