Execução de Título Extrajudicial 6000092-71.2026.8.03.0011 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000092-71.2026.8.03.0011 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000092-71.2026.8.03.0011. EXEQUENTE: NEVES PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: M T S DOS SANTOS LTDA DECISÃO Processo com tramite prioritário, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71 da Lei n 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). A Requerente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Para tanto, acostou aos autos declaração de hipossuficiência. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Os documentos apresentados pela Requerente corroboram sua afirmação de hipossuficiência econômica, demonstrando uma condição financeira que se coaduna com a impossibilidade de suportar os encargos processuais sem comprometer sua subsistência. Não havendo nos autos elementos que infirmem a declaração de pobreza, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro, por ora, o pedido de justiça gratuita em favor da Requerente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No mais, expedir mandado de citação, penhora e avaliação ao executado para que realize o pagamento do título executivo extrajudicial, em 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, CPC). Não efetuado o pagamento no prazo acima, deve o oficial de justiça realizar a penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários para garantia da execução. Porto Grande/AP, 20 de janeiro de 2026. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000092-71.2026.8.03.0011. EXEQUENTE: NEVES PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: M T S DOS SANTOS LTDA DECISÃO Processo com tramite prioritário, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71 da Lei n 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). A Requerente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Para tanto, acostou aos autos declaração de hipossuficiência. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Os documentos apresentados pela Requerente corroboram sua afirmação de hipossuficiência econômica, demonstrando uma condição financeira que se coaduna com a impossibilidade de suportar os encargos processuais sem comprometer sua subsistência. Não havendo nos autos elementos que infirmem a declaração de pobreza, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro, por ora, o pedido de justiça gratuita em favor da Requerente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No mais, expedir mandado de citação, penhora e avaliação ao executado para que realize o pagamento do título executivo extrajudicial, em 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, CPC). Não efetuado o pagamento no prazo acima, deve o oficial de justiça realizar a penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários para garantia da execução. Porto Grande/AP, 20 de janeiro de 2026. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

17/06/2026, 09:17

Documento (Certidão)

17/06/2026, 09:17

Expedição de documento (Carta precatória)

16/06/2026, 11:05

Petição (Petição inicial)

23/04/2026, 17:39

Confirmada

09/04/2026, 00:21

Expedida/Certificada

26/03/2026, 13:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/03/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:26

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2026, 11:08

Gratuidade da Justiça

20/01/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 10:01

Distribuição (sorteio)

16/01/2026, 08:48

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)