Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033757-94.2018.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033757-94.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033757-94.2018.8.03.0001. RECORRENTE: LEINA JOMARA DA COSTA JOMAR RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA, ALVINO RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, mantendo-se os polos, apenas excluindo ALVINO RAIMUNDO DOS SANTOS, que foi julgado parte ilegítima em apelação. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JUIZO Intime-se o Estado do Amapá para, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Após, caso haja impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 19 de janeiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Expedição de precatório/rpv

07/07/2026, 10:09

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0033757-94.2018.8.03.0001. RECORRENTE: LEINA JOMARA DA COSTA JOMAR RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA, ALVINO RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, mantendo-se os polos, apenas excluindo ALVINO RAIMUNDO DOS SANTOS, que foi julgado parte ilegítima em apelação. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JUIZO Intime-se o Estado do Amapá para, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Após, caso haja impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 19 de janeiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:05

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 11:45

Petição (Petição inicial)

21/04/2026, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033757-94.2018.8.03.0001. REQUERENTE: LEINA JOMARA DA COSTA JOMAR REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA, ALVINO RAIMUNDO DOS SANTOS DECISÃO Ante à ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos de ID 25224489, para que surtam seus efeitos jurídicos. Por outro lado, à vista do valor executado (R$18.863,35) e do teto de requisição de pequeno valor - RPV do Estado do Amapá (10 salários mínimos - R$16.210,00), Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar se renuncia ao excedente ao teto de RPV. Após, venham os autos conclusos para decisão de expedição de requisitórios. Macapá/AP, 14 de abril de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

16/04/2026, 00:00

Outras Decisões

14/04/2026, 22:12

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 08:10

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:07

Confirmada

21/01/2026, 00:04

Expedida/Certificada

20/01/2026, 11:19

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

20/01/2026, 11:08

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033757-94.2018.8.03.0001. APELANTE: LEINA JOMARA DA COSTA JOMAR /Advogado(s) do reclamante: NORTON DA COSTA GONCALVES, ROZIANE DA SILVA GONCALVES SALOMAO APELADO: ESTADO DO AMAPA, ALVINO RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA /Advogado(s) do reclamado: ANA DAYSE FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO LEINA JOMARA DA COSTA, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face dos acórdãos da CÂMARA ÚNICA deste Tribunal, assim ementados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. 1) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, tanto por atos comissivos, quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2) No presente caso, há responsabilidade objetiva do Estado em razão da ausência de disponibilização de ultrassonografia na maternidade, forçando a equipe médica a realizar a cirurgia altamente invasiva na paciente e que lhe causou inequívoco sofrimento. 3) Apelo conhecido e provido.” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1) Evidenciado que as teses levantadas no recurso de apelação cível foram devidamente enfrentadas por esta Egrégia Corte, demonstra-se suprido o prequestionamento exigido pelo Superior Tribunal de Justiça para fins de processamento de eventual recurso especial. Precedentes STJ; 2) Embargos rejeitados.” Sustentou (mov. 530) que o acórdão ofendeu o artigo 205 do Código Civil. Assim, requereu a admissão e o provimento deste recurso. O recorrido não apresentou contrarrazões. É o relatório. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, adequado e formalmente regular. A recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 4). No mais, o apelo é tempestivo, pois a intimação eletrônica foi confirmada em 31/05/2024 (mov. 528) e o recurso foi interposto em 07/06/2024, portanto, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º, do CPC. A recorrente litiga sob o pálio da gratuidade judiciária (mov. 6). Pois bem. Dispõe o art. 105, inc. III, alínea “a” da Constituição Federal, in verbis: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;” Da detida análise do voto condutor, constata-se que este Tribunal, contrariamente ao alegado pelo recorrente, analisou suficientemente as matérias aduzidas, inclusive com base no contexto fático-probatório e nos laudos constantes dos autos. Confira-se: “O Juiz sentenciante, para julgar improcedente a pretensão autoral, pontuou, resumidamente, que de fato o Estado falhou em não garantir a realização de ultrassonografia, no entanto, a ausência desse exame decorre de um problema muito maior de política pública de saúde, não havendo margem para se condenar o Estado por não prestar um tratamento ideal ou de excelência, sem contar que não há garantia de que, caso fosse oferecido o exame, a autora não passaria pelo procedimento invasivo. Ocorre, todavia, que não se trata de exigir do Estado um tratamento ideal ou de excelência, e sim de garantir o mínimo, haja vista que a realização de ultrassonografia não se trata de algo excepcional ao ponto de justificar a ausência desse serviço na rede pública de saúde. Tanto é verdade que o médico Fábio Gato, ouvido como testemunha comum às partes, informou que atualmente há o plantão para realização de ultrassonografia de emergência, evidenciando, portanto, que se trata de serviço comum e imprescindível à regular prestação de serviço de natureza essencial, assegurado pela Constituição Federal em seu art. 196. É bem verdade que havia a possibilidade do procedimento ter sido realizado, ainda que fosse disponibilizado o exame de ultrassonografia, contudo, o fato é que o exame seria suficiente para descartar a gravidez ectópica, que foi exatamente o que motivou a realização da laparatomia, procedimento invasivo capaz de causar certo sofrimento à paciente”. Assim, constato que o enfretamento dos argumentos aduzidos no recurso pressupõe, irrefutavelmente, o revolvimento do contexto prático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, em razão do óbice da Súmulas 7 do STJ (Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1912178/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ERRO MÉDICO. IMPERÍCIA NO TRATAMENTO CIRÚRGICO DA AUTORA. LAUDOS PERICIAIS AFASTADOS. ALTERAR AS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A revisão das conclusões estaduais (acerca da validade das perícias técnicas apresentadas e da responsabilidade civil da parte agravante quanto aos danos supostamente causados) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a existência de divergência jurisprudencial, em virtude da aplicação da Súmula n. 7/STJ, torna prejudicado o exame do dissídio apontado. (...)6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1665057/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).” Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, não admito este recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Por último, determino o cancelamento da certidão de trânsito em julgado contida no movimento 562 emitida equivocadamente, uma vez que ainda restava pendente a análise da admissibilidade do presente recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador JAYME HENRIQUE FERREIRA Substituto Regimental - Gabinete da Vice-Presidência

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de precatório/rpv

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

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