Execução de Título Extrajudicial 6001695-28.2025.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6001695-28.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6001695-28.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: MICICLEI LIRA DE CASTRO LTDA EXECUTADO: DIANA GONCALVES PINTO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial. O devedor não foi localizado, em que pese as tentativas de citação. Pois bem. Faz-se mister ressaltar que a Lei n. 9.099/95, instituidora do Juizado Especial, não permite que o processo se quede ao talante das partes, mesmo em fase de execução; ao contrário da Justiça convencional, em que o feito poderá permanecer sobrestado até indicação de bens penhoráveis do devedor. Analisando o presente feito, a parte executada não foi encontrada no endereço indicado na petição inicial, bem como nos telefones de contato indicados pela parte exequente. Nos Juizados não é possível a citação por edital (artigo 18, § 2º, Lei 9.099) e, não encontrando a parte adversa, a extinção do processo pelo devedor não encontrado é medida que se impõe. Dispõe o § 4º do artigo 53, da Lei 9.099/95 que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Diante do exposto, julgo extinto a presente execução, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, pela impossibilidade de localizar o devedor. Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, como preconiza o artigo 54 da LJE. Trânsito em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Despicienda a intimação da parte executada, pois não ocorreu a angularização processual. Laranjal do Jari/AP, 19 de janeiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6001695-28.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: MICICLEI LIRA DE CASTRO LTDA EXECUTADO: DIANA GONCALVES PINTO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial. O devedor não foi localizado, em que pese as tentativas de citação. Pois bem. Faz-se mister ressaltar que a Lei n. 9.099/95, instituidora do Juizado Especial, não permite que o processo se quede ao talante das partes, mesmo em fase de execução; ao contrário da Justiça convencional, em que o feito poderá permanecer sobrestado até indicação de bens penhoráveis do devedor. Analisando o presente feito, a parte executada não foi encontrada no endereço indicado na petição inicial, bem como nos telefones de contato indicados pela parte exequente. Nos Juizados não é possível a citação por edital (artigo 18, § 2º, Lei 9.099) e, não encontrando a parte adversa, a extinção do processo pelo devedor não encontrado é medida que se impõe. Dispõe o § 4º do artigo 53, da Lei 9.099/95 que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Diante do exposto, julgo extinto a presente execução, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, pela impossibilidade de localizar o devedor. Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, como preconiza o artigo 54 da LJE. Trânsito em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Despicienda a intimação da parte executada, pois não ocorreu a angularização processual. Laranjal do Jari/AP, 19 de janeiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

20/01/2026, 12:08

Devedor não encontrado

20/01/2026, 09:20

Petição (Petição inicial)

19/01/2026, 10:05

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 09:43

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 11:21

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:29

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001695-28.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: MICICLEI LIRA DE CASTRO LTDA EXECUTADO: DIANA GONCALVES PINTO DECISÃO Considerando a certidão de ID 24608231 (não encontrado o devedor), dê-se vista ao exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). Laranjal do Jari/AP, 27 de novembro de 2025. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/12/2025, 00:00

Outras Decisões

28/11/2025, 17:33

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 10:47

Documento (Certidão)

06/11/2025, 13:24

Movimentação processual

06/11/2025, 13:21

Documentos

Sentença

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6001695-28.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: MICICLEI LIRA DE CASTRO LTDA EXECUTADO: DIANA GONCALVES PINTO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial. O devedor não foi localizado, em que pese as tentativas de citação. Pois bem. Faz-se mister ressaltar que a Lei n. 9.099/95, instituidora do Juizado Especial, não permite que o processo se quede ao talante das partes, mesmo em fase de execução; ao contrário da Justiça convencional, em que o feito poderá permanecer sobrestado até indicação de bens penhoráveis do devedor. Analisando o presente feito, a parte executada não foi encontrada no endereço indicado na petição inicial, bem como nos telefones de contato indicados pela parte exequente. Nos Juizados não é possível a citação por edital (artigo 18, § 2º, Lei 9.099) e, não encontrando a parte adversa, a extinção do processo pelo devedor não encontrado é medida que se impõe. Dispõe o § 4º do artigo 53, da Lei 9.099/95 que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Diante do exposto, julgo extinto a presente execução, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, pela impossibilidade de localizar o devedor. Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, como preconiza o artigo 54 da LJE. Trânsito em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Despicienda a intimação da parte executada, pois não ocorreu a angularização processual. Laranjal do Jari/AP, 19 de janeiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

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Definitivo

Devedor não encontrado

Petição (Petição inicial)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

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