Procedimento Comum Cível 6002561-21.2025.8.03.0013 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6002561-21.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6002561-21.2025.8.03.0013. AUTOR: MANOEL SILVIO FERREIRA PRESTES REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, a análise do mérito do pedido de gratuidade fica postergada para eventual fase recursal, sendo o processamento inicial isento de custas. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais. No caso em tela, embora a alegação de contratação fraudulenta e a vulnerabilidade do consumidor configurem, em tese, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), não vislumbro a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O requisito do perigo da demora se traduz na urgência da medida, ou seja, na demonstração de que a espera pela tramitação normal do processo poderá acarretar um dano irreparável ou de difícil reparação à parte. Contudo, a própria parte autora informa que os descontos em seu benefício previdenciário ocorrem desde novembro de 2023. O fato de a parte ter suportado os referidos descontos por um longo período antes de buscar a tutela jurisdicional enfraquece o argumento de urgência contemporânea à propositura da ação. Se a situação era tolerável, não se justifica a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária. A ausência de um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência é suficiente para o seu indeferimento. Ressalta-se que esta decisão não impede nova análise do pedido após a formação do contraditório. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto: 1.INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar a presença do requisito do periculum in mora. 2.DESIGNE-SE audiência de conciliação. A Secretaria deverá incluir o feito em pauta, com a devida antecedência. 3.CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE ambas as partes para comparecerem à audiência designada. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser advertida de que, não obtida a conciliação, poderá oferecer contestação na própria audiência ou em data posterior, a ser designada, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 4.Advirtam-se as partes que o não comparecimento à audiência poderá acarretar a extinção do processo (para o autor) ou a revelia (para o réu), nos termos dos arts. 20 e 51, I, da Lei nº 9.099/95. Pedra Branca do Amapari/AP, 19 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002561-21.2025.8.03.0013. AUTOR: MANOEL SILVIO FERREIRA PRESTES REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, a análise do mérito do pedido de gratuidade fica postergada para eventual fase recursal, sendo o processamento inicial isento de custas. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais. No caso em tela, embora a alegação de contratação fraudulenta e a vulnerabilidade do consumidor configurem, em tese, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), não vislumbro a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O requisito do perigo da demora se traduz na urgência da medida, ou seja, na demonstração de que a espera pela tramitação normal do processo poderá acarretar um dano irreparável ou de difícil reparação à parte. Contudo, a própria parte autora informa que os descontos em seu benefício previdenciário ocorrem desde novembro de 2023. O fato de a parte ter suportado os referidos descontos por um longo período antes de buscar a tutela jurisdicional enfraquece o argumento de urgência contemporânea à propositura da ação. Se a situação era tolerável, não se justifica a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária. A ausência de um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência é suficiente para o seu indeferimento. Ressalta-se que esta decisão não impede nova análise do pedido após a formação do contraditório. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto: 1.INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar a presença do requisito do periculum in mora. 2.DESIGNE-SE audiência de conciliação. A Secretaria deverá incluir o feito em pauta, com a devida antecedência. 3.CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE ambas as partes para comparecerem à audiência designada. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser advertida de que, não obtida a conciliação, poderá oferecer contestação na própria audiência ou em data posterior, a ser designada, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 4.Advirtam-se as partes que o não comparecimento à audiência poderá acarretar a extinção do processo (para o autor) ou a revelia (para o réu), nos termos dos arts. 20 e 51, I, da Lei nº 9.099/95. Pedra Branca do Amapari/AP, 19 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Confirmada

13/06/2026, 00:02

Expedida/Certificada

02/06/2026, 10:00

Petição

15/05/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6002561-21.2025.8.03.0013. AUTOR: MANOEL SILVIO FERREIRA PRESTES REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Diante da não composição entre as partes. Aguarde-se a apresentação da contestação. Após Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá CEJUSC - Pedra Branca Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para apresentação da réplica. Com a juntada da réplica intime-se as partes para especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, indicando, com objetividade, os fatos que desejam demonstrar, no prazo comum de 05 (cinco) dias, caso as partes ainda não o tenham feito na inicial, na defesa ou na réplica. Após conclusos. Cumpra-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 27 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz Titular Da CEJUSC - Pedra Branca

06/05/2026, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/04/2026, 10:03

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

28/04/2026, 10:03

Mero expediente

27/04/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 11:45

Expedição de documento

27/04/2026, 10:46

Petição (Petição inicial)

22/04/2026, 21:32

Petição (Petição inicial)

31/03/2026, 06:56

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002561-21.2025.8.03.0013. AUTOR: MANOEL SILVIO FERREIRA PRESTES REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, a análise do mérito do pedido de gratuidade fica postergada para eventual fase recursal, sendo o processamento inicial isento de custas. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais. No caso em tela, embora a alegação de contratação fraudulenta e a vulnerabilidade do consumidor configurem, em tese, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), não vislumbro a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O requisito do perigo da demora se traduz na urgência da medida, ou seja, na demonstração de que a espera pela tramitação normal do processo poderá acarretar um dano irreparável ou de difícil reparação à parte. Contudo, a própria parte autora informa que os descontos em seu benefício previdenciário ocorrem desde novembro de 2023. O fato de a parte ter suportado os referidos descontos por um longo período antes de buscar a tutela jurisdicional enfraquece o argumento de urgência contemporânea à propositura da ação. Se a situação era tolerável, não se justifica a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária. A ausência de um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência é suficiente para o seu indeferimento. Ressalta-se que esta decisão não impede nova análise do pedido após a formação do contraditório. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto: 1.INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar a presença do requisito do periculum in mora. 2.DESIGNE-SE audiência de conciliação. A Secretaria deverá incluir o feito em pauta, com a devida antecedência. 3.CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE ambas as partes para comparecerem à audiência designada. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser advertida de que, não obtida a conciliação, poderá oferecer contestação na própria audiência ou em data posterior, a ser designada, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 4.Advirtam-se as partes que o não comparecimento à audiência poderá acarretar a extinção do processo (para o autor) ou a revelia (para o réu), nos termos dos arts. 20 e 51, I, da Lei nº 9.099/95. Pedra Branca do Amapari/AP, 19 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

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