Procedimento Comum Cível 6000443-09.2024.8.03.0013 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6000443-09.2024.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6000443-09.2024.8.03.0013. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA/ADOLESCENTE: VAILTON SOARES DO NASCIMENTO CRIANÇA/ADOLESCENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DESPACHO Manifeste-se o autor em cinco dias. Pedra Branca do Amapari/AP, 16 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz Titular Da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000443-09.2024.8.03.0013. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA/ADOLESCENTE: VAILTON SOARES DO NASCIMENTO CRIANÇA/ADOLESCENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DESPACHO Manifeste-se o autor em cinco dias. Pedra Branca do Amapari/AP, 16 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz Titular Da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

01/06/2026, 13:54

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000443-09.2024.8.03.0013. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA/ADOLESCENTE: VAILTON SOARES DO NASCIMENTO CRIANÇA/ADOLESCENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por VAILTON SOARES DO NASCIMENTO em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA (CEA/EQUATORIAL), ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que em decorrência de falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, notadamente sobretensão na rede que abastece sua unidade consumidora, sofreu a queima de diversos aparelhos eletrodomésticos. Afirma que registrou múltiplas reclamações junto à concessionária ré, a qual teria constatado em vistorias que a tensão no local se encontrava fora dos padrões estabelecidos. Diante do prejuízo material, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização no montante de R$28.240,00 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 15234498), arguindo, em sede preliminar, a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a ausência de nexo de causalidade entre a suposta falha e os danos alegados, a falta de comprovação dos danos materiais e a não aplicabilidade absoluta da inversão do ônus da prova. Durante a instrução processual, foi realizada audiência (ID 19115843), na qual foram fixados como pontos controvertidos: (1) a existência de sobretensão na rede; (2) o nexo causal entre a sobretensão e os danos; e (3) a existência e o valor dos danos materiais. Na mesma oportunidade, as partes desistiram da produção de prova pericial e foi deferida a realização de nova vistoria técnica no imóvel do autor. Em manifestação posterior (ID 20561329), a ré informou que, na vistoria realizada em 24 de julho de 2025, foi constatada uma "derivação antes da medição" na unidade consumidora, tendo sido o ramal de entrada normalizado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais e técnicas produzidas são suficientes para o deslinde da controvérsia. Das Preliminares A ré arguiu a incompetência deste juízo em razão da complexidade da causa, que demandaria prova pericial. Contudo, em audiência de instrução, as próprias partes, ao fixarem os pontos controvertidos, desistiram expressamente da produção de prova pericial, concordando com o prosseguimento do feito com base nas provas já carreadas e na realização de nova vistoria. Assim, a preliminar resta superada pela preclusão lógica. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência. Quanto à alegada inépcia da inicial, verifico que a petição, embora sucinta, apresentou de forma clara a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré, que impugnou especificamente todos os pontos. Portanto, rejeito a preliminar. Do Mérito A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos materiais alegadamente sofridos pelo consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A responsabilidade da concessionária, como prestadora de serviço público, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 14 do CDC. Dessa forma, para que se configure o dever de indenizar, basta a comprovação da conduta (falha no serviço), do dano e do nexo de causalidade entre eles, sendo desnecessária a discussão sobre culpa. 1. Da Falha na Prestação do Serviço A falha na prestação do serviço restou inequivocamente comprovada nos autos. Os relatórios técnicos juntados pela própria ré (ID 8705237 e 8705238) atestam que, em vistorias realizadas em 19 de abril e 16 de maio de 2024, a tensão na unidade consumidora do autor estava "FORA DOS LIMITES" e "fora dos padrões", com anotação da "necessidade de manutenção na rede ou obras de melhorias". A própria concessionária, portanto, admite a irregularidade no fornecimento de energia, caracterizando a prestação de serviço defeituoso. 2. Do Dano e do Nexo de Causalidade O autor pleiteia o ressarcimento por uma extensa lista de eletrodomésticos que teriam sido danificados pela sobretensão. Para comprovar o dano, juntou fotografias dos supostos equipamentos queimados (ID 8705239 e 8705240) e uma lista com valores que totalizam R$28.240,00. Contudo, a prova do dano material deve ser robusta e precisa, não se admitindo indenização por valores hipotéticos ou presumidos. Conforme jurisprudência pacífica, incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que inclui a efetiva existência e a exata extensão do prejuízo. No caso em tela, o autor não apresentou notas fiscais dos produtos, orçamentos para conserto ou laudos técnicos que atestassem que a queima dos aparelhos decorreu, de fato, da variação de tensão elétrica. O ponto nevrálgico que obsta a pretensão autoral, todavia, é a quebra do nexo de causalidade. Em vistoria realizada no curso do processo, a concessionária ré constatou a existência de uma "derivação antes da medição", popularmente conhecida como "gato" (ID 20561329). Trata-se de uma ligação clandestina e irregular, que desvia energia sem o devido registro pelo medidor. Tal irregularidade, de responsabilidade do consumidor, compromete a segurança e a estabilidade da instalação elétrica interna do imóvel. Uma ligação clandestina, realizada sem os devidos padrões técnicos, é, por si só, uma causa potencial para oscilações de tensão, sobrecargas e, consequentemente, a queima de equipamentos. A existência dessa fraude afasta a presunção de que a causa dos danos foi a falha na rede externa da concessionária. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, § 3º, II, estabelece que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Ao constatar e provar a existência de uma ligação clandestina na unidade consumidora, a ré demonstrou fato que rompe o nexo de causalidade, imputando ao próprio autor a responsabilidade pela instabilidade elétrica que culminou nos danos por ele alegados. Ainda que a rede externa apresentasse inconformidades, a manipulação fraudulenta da instalação interna pelo consumidor constitui causa autônoma e preponderante para a ocorrência do evento danoso, o que exime a concessionária do dever de indenizar. Destarte, ausente a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos, e presente a evidência de culpa exclusiva do consumidor, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Pedra Branca do Amapari/AP, 23 de março de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

Improcedência

25/03/2026, 08:55

Documento (Certidão)

24/03/2026, 08:17

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 19:48

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 09:35

Petição (Petição inicial)

23/01/2026, 09:24

Publicação

21/01/2026, 03:45

Mero expediente

16/01/2026, 15:47

Documentos

Despacho

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000443-09.2024.8.03.0013. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA/ADOLESCENTE: VAILTON SOARES DO NASCIMENTO CRIANÇA/ADOLESCENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por VAILTON SOARES DO NASCIMENTO em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA (CEA/EQUATORIAL), ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que em decorrência de falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, notadamente sobretensão na rede que abastece sua unidade consumidora, sofreu a queima de diversos aparelhos eletrodomésticos. Afirma que registrou múltiplas reclamações junto à concessionária ré, a qual teria constatado em vistorias que a tensão no local se encontrava fora dos padrões estabelecidos. Diante do prejuízo material, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização no montante de R$28.240,00 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 15234498), arguindo, em sede preliminar, a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a ausência de nexo de causalidade entre a suposta falha e os danos alegados, a falta de comprovação dos danos materiais e a não aplicabilidade absoluta da inversão do ônus da prova. Durante a instrução processual, foi realizada audiência (ID 19115843), na qual foram fixados como pontos controvertidos: (1) a existência de sobretensão na rede; (2) o nexo causal entre a sobretensão e os danos; e (3) a existência e o valor dos danos materiais. Na mesma oportunidade, as partes desistiram da produção de prova pericial e foi deferida a realização de nova vistoria técnica no imóvel do autor. Em manifestação posterior (ID 20561329), a ré informou que, na vistoria realizada em 24 de julho de 2025, foi constatada uma "derivação antes da medição" na unidade consumidora, tendo sido o ramal de entrada normalizado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais e técnicas produzidas são suficientes para o deslinde da controvérsia. Das Preliminares A ré arguiu a incompetência deste juízo em razão da complexidade da causa, que demandaria prova pericial. Contudo, em audiência de instrução, as próprias partes, ao fixarem os pontos controvertidos, desistiram expressamente da produção de prova pericial, concordando com o prosseguimento do feito com base nas provas já carreadas e na realização de nova vistoria. Assim, a preliminar resta superada pela preclusão lógica. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência. Quanto à alegada inépcia da inicial, verifico que a petição, embora sucinta, apresentou de forma clara a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré, que impugnou especificamente todos os pontos. Portanto, rejeito a preliminar. Do Mérito A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos materiais alegadamente sofridos pelo consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A responsabilidade da concessionária, como prestadora de serviço público, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 14 do CDC. Dessa forma, para que se configure o dever de indenizar, basta a comprovação da conduta (falha no serviço), do dano e do nexo de causalidade entre eles, sendo desnecessária a discussão sobre culpa. 1. Da Falha na Prestação do Serviço A falha na prestação do serviço restou inequivocamente comprovada nos autos. Os relatórios técnicos juntados pela própria ré (ID 8705237 e 8705238) atestam que, em vistorias realizadas em 19 de abril e 16 de maio de 2024, a tensão na unidade consumidora do autor estava "FORA DOS LIMITES" e "fora dos padrões", com anotação da "necessidade de manutenção na rede ou obras de melhorias". A própria concessionária, portanto, admite a irregularidade no fornecimento de energia, caracterizando a prestação de serviço defeituoso. 2. Do Dano e do Nexo de Causalidade O autor pleiteia o ressarcimento por uma extensa lista de eletrodomésticos que teriam sido danificados pela sobretensão. Para comprovar o dano, juntou fotografias dos supostos equipamentos queimados (ID 8705239 e 8705240) e uma lista com valores que totalizam R$28.240,00. Contudo, a prova do dano material deve ser robusta e precisa, não se admitindo indenização por valores hipotéticos ou presumidos. Conforme jurisprudência pacífica, incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que inclui a efetiva existência e a exata extensão do prejuízo. No caso em tela, o autor não apresentou notas fiscais dos produtos, orçamentos para conserto ou laudos técnicos que atestassem que a queima dos aparelhos decorreu, de fato, da variação de tensão elétrica. O ponto nevrálgico que obsta a pretensão autoral, todavia, é a quebra do nexo de causalidade. Em vistoria realizada no curso do processo, a concessionária ré constatou a existência de uma "derivação antes da medição", popularmente conhecida como "gato" (ID 20561329). Trata-se de uma ligação clandestina e irregular, que desvia energia sem o devido registro pelo medidor. Tal irregularidade, de responsabilidade do consumidor, compromete a segurança e a estabilidade da instalação elétrica interna do imóvel. Uma ligação clandestina, realizada sem os devidos padrões técnicos, é, por si só, uma causa potencial para oscilações de tensão, sobrecargas e, consequentemente, a queima de equipamentos. A existência dessa fraude afasta a presunção de que a causa dos danos foi a falha na rede externa da concessionária. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, § 3º, II, estabelece que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Ao constatar e provar a existência de uma ligação clandestina na unidade consumidora, a ré demonstrou fato que rompe o nexo de causalidade, imputando ao próprio autor a responsabilidade pela instabilidade elétrica que culminou nos danos por ele alegados. Ainda que a rede externa apresentasse inconformidades, a manipulação fraudulenta da instalação interna pelo consumidor constitui causa autônoma e preponderante para a ocorrência do evento danoso, o que exime a concessionária do dever de indenizar. Destarte, ausente a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos, e presente a evidência de culpa exclusiva do consumidor, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Pedra Branca do Amapari/AP, 23 de março de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: VAILTON SOARES DO NASCIMENTO LUIZ EDUARDO MORAIS RODRIGUES OAB/AP nº 5.888 CRIANÇA/ADOLESCENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA [] Advogado(a): Dr. ROBERTO GAMA DOS SANTOS OAB/AP 2.231. Data Inicial: 25/06/2025 Data Final: 25/06/2025 Aberta a audiência, com a anuência das partes e presidida pela Juíza ALANA COELHO PEDROSA, o ato foi realizado de forma híbrida – virtual e presencial – utilizando-se o aplicativo “Zoom” e a rede mundial de computadores, tendo alguns participantes comparecido no Fórum e utilizado os equipamentos de áudio e vídeo instalados no local Feito o pregão, a ele responderam: a parte autora VAILTON SOARES DO NASCIMENTO, assistido pelo seu advogado o Dr. LUIZ EDUARDO MORAIS RODRIGUES OAB/AP nº 5.888, tendo sido garantida prévia comunicação desta com o assistido, em linha reservada, assim como durante todo o ato processual, sempre que solicitado Presente, ainda, a parte requerida COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CNPJ: 05.965.546/0001-09, representada pelo preposto PEDRO HENRIQUE CARVALHO ALBURQUERQUE GOUVEA 015.694.292-51, assistido pelo seu advogado o Dr. ROBERTO GAMA DOS SANTOS OAB/AP 2.231. Iniciados os trabalhos, as partes fixaram como pontos controvertidos: 1) Existência de sobretensão na rede elétrica fornecida pela ré; 2) Nexo causal entre a sobretensão e os danos nos aparelhos do autor; 3) Valor e existência dos danos materiais alegados. Diante da fixação dos pontos controvertidos, desistiram formalmente da prova pericial que haviam requerido na última audiência ocorrida em outubro de 2024 e pugnaram tão somente pelo depoimento pessoal das partes, sem requerer prova testemunhal. Em seguida o MM. juízo passou a oitivas da parte autora VAILTON SOARES DO NASCIMENTO e do preposto PEDRO HENRIQUE CARVALHO ALBURQUERQUE GOUVEA, sendo os depoimentos gravados em mídias audiovisual. MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA: A parte requerida por meio de seu patrono pugna pela realização de uma vistoria no imóvel da parte autora para verificar a existência ou não da sobretensão. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: A Parte autora por meio do seu patrono, concorda com a realização da vistoria por se tratar de uma situação de urgência por trazer riscos. Em seguida, o MM. Juízo proferiu o seguinte: DECISÃO: Diante do requerimento, no que se pese já terem sido fixados os termos da controvérsia da lide e as provas que pretendem produzir, em respeito ao contraditório e ampla defesa como ambas as partes concordam com a mencionada vistoria, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Nº.: 6000443-09.2024.8.03.0013 (PJe) Juiz(a) de Direito: ALANA COELHO PEDROSA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a vistoria para que seja realizada no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, em seguida, colacionada aos autos o laudo como concessão de vistas a parte autora para que se manifestem em 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Pedra Branca do Amapari/AP, 25 de junho de 2025. ASSINATURAS Juiz(a) de Direito: Ministério Público: Procuradores(as) da Partes: Partes: ASSINATURAS

26/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Mero expediente

Todas as movimentações(99)