Apelação Cível 0060097-80.2015.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Apelação CívelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 52.000,00

Órgão julgador

Gabinete 02

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 02

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PAULO SOARES DE LIMA

CPF

Reu

MARINETE UCHOA ARAUJO

CPF

Reu

MARCIO OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Reu

LUIZ CARLOS SOUSA DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAOLA JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AP 1362·CPF·Representa: Réu

GIRLENE TEIXEIRA GOMES

OAB/AP 778·CPF·Representa: Réu

MAURICIO SILVA PEREIRA

OAB/AP 979·CPF·Representa: Réu

MARCIA NAIARA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AP 2617·CPF·Representa: Réu

CESAR DA SILVA ROCHA

OAB/AP 1862·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PAULO SOARES DE LIMA

CPF

Reu

MARINETE UCHOA ARAUJO

CPF

Reu

MARCIO OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Reu

LUIZ CARLOS SOUSA DA COSTA

CPF

Reu

MARIO FERNANDO DAMASCENO PICANCO

CPF

Reu

CAMILO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO

Reu

HERINALDO NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Reu

EVERALDO RUBENS CAMPOS FERNANDES

CPF

Reu

JOSUE PEREIRA DA TRINDADE

CPF

Reu

RENATA MARTINS FREIRE

CPF

Reu

VILSON BARBOSA MELO

CPF

Reu

ELIBERTO NERY FARIAS

CPF

Reu

EDIELSON BARBOSA MELO

CPF

Reu

DALETE MACIEL ARAUJO

CPF

Reu

ELIENE BARBOSA MELO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

26/12/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

26/12/2023, 11:05

Transitado em Julgado em 19/12/2023

26/12/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 08:31

Recebidos os autos

07/11/2023, 08:24

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

31/10/2023, 12:41

Recebidos os autos

31/10/2023, 12:40

Remetidos os Autos outros motivos para ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP.

31/10/2023, 11:34

Juntada de Petição (outras)

31/10/2023, 11:34

Recebidos os autos

30/10/2023, 13:56

Remetidos os Autos outros motivos para 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. MARCIO.

30/10/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:38

Recebidos os autos

30/10/2023, 13:37

Remetidos os Autos outros motivos para ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP.

30/10/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:29

Todas as movimentações(154)

Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

26/12/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

26/12/2023, 11:05

Transitado em Julgado em 19/12/2023

26/12/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 08:31

Recebidos os autos

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•13/03/2018, 09:28

TipoProcessoDocumento#64

•17/08/2018, 11:13

07/11/2023, 08:24

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

31/10/2023, 12:41

Recebidos os autos

31/10/2023, 12:40

Remetidos os Autos outros motivos para ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP.

31/10/2023, 11:34

Juntada de Petição (outras)

31/10/2023, 11:34

Recebidos os autos

30/10/2023, 13:56

Remetidos os Autos outros motivos para 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. MARCIO.

30/10/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:38

Recebidos os autos

30/10/2023, 13:37

Remetidos os Autos outros motivos para ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP.

30/10/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:29

Decorrido prazo de PARTE RÉ

30/10/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica

09/09/2023, 06:01

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica

31/08/2023, 11:24

Publicado Acórdão em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 09:26

Recebidos os autos

30/08/2023, 07:53

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

29/08/2023, 13:37

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ e provido em parte

29/08/2023, 13:20

Recebidos os autos

29/08/2023, 12:35

Conclusos para julgamento.

29/08/2023, 12:35

Remetidos os Autos em diligência para GABINETE 02.

29/08/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2023, 10:03

Publicado Pauta de Julgamento em 09/08/2023.

09/08/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 20:27

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 18:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 14:44

Recebidos os autos

08/08/2023, 14:43

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

08/08/2023, 12:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/08/2023, 09:40

Recebidos os autos

28/07/2023, 09:07

Conclusos para decisão.

28/07/2023, 09:07

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE 02.

27/07/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 13:02

Recebidos os autos

27/07/2023, 13:01

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

26/07/2023, 13:05

Recebidos os autos

25/07/2023, 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP.

25/07/2023, 12:19

Juntada de Petição (outras)

25/07/2023, 12:19

Recebidos os autos

27/04/2023, 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. MARCIO.

27/04/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 13:42

Recebidos os autos

27/04/2023, 13:39

Remetidos os Autos outros motivos para ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP.

27/04/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 12:36

Recebidos os autos

27/04/2023, 12:35

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

27/04/2023, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2023, 06:53

Recebidos os autos

26/04/2023, 09:47

Conclusos para decisão.

26/04/2023, 09:47

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE 02.

26/04/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 09:22

Recebidos os autos

26/04/2023, 09:16

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CÂMARA ÚNICA

25/04/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 15:10

Redistribuído por sorteio.

25/04/2023, 15:08

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2023, 14:40

Remetidos os Autos outros motivos para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.

25/04/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 12:10

Recebidos os autos

25/04/2023, 12:09

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

25/04/2023, 11:11

Declarado impedimento por Desembargador MÁRIO MAZUREK

24/04/2023, 12:25

Juntada de Contra-razões

20/03/2023, 11:11

Juntada de Petição (outras)

17/03/2023, 14:31

Recebidos os autos

08/03/2023, 15:14

Conclusos para decisão.

08/03/2023, 15:14

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE 04.

08/03/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 11:13

Juntada de Petição (outras)

14/02/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:40

Juntada de Contra-razões

23/01/2023, 10:14

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

08/01/2023, 14:15

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

08/01/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 09:32

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

19/12/2022, 09:08

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

17/12/2022, 18:47

Juntada de Contra-razões

16/12/2022, 21:34

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 11:34

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

15/12/2022, 22:39

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 12:37

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

14/12/2022, 23:17

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 12:02

Juntada de Contra-razões

07/12/2022, 22:33

Juntada de Petição (outras)

07/12/2022, 18:09

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 11:51

Juntada de Petição (outras)

06/12/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 12:11

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

29/11/2022, 11:59

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

29/11/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 10:02

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

29/11/2022, 08:51

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

27/11/2022, 16:20

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

26/11/2022, 22:41

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

26/11/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 11:35

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

25/11/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 10:47

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 09:44

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 09:44

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 09:44

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 09:44

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 09:44

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 09:44

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 09:43

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 09:43

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 09:43

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 09:43

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 09:43

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 09:43

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 09:43

Recebidos os autos

17/11/2022, 09:23

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

17/11/2022, 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2022, 16:17

Recebidos os autos

14/10/2022, 08:24

Conclusos para decisão.

14/10/2022, 08:24

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE 04.

13/10/2022, 12:38

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 12:36

Recebidos os autos

13/10/2022, 12:35

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

11/10/2022, 13:38

Recebidos os autos

11/10/2022, 13:37

Remetidos os Autos outros motivos para ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP.

11/10/2022, 13:34

Juntada de Petição (outras)

11/10/2022, 13:31

Recebidos os autos

24/08/2022, 14:20

Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. MARCIO AUGUSTO ALVES.

24/08/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 11:07

Recebidos os autos

24/08/2022, 10:58

Remetidos os Autos para Parecer para ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP.

24/08/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 10:54

Recebidos os autos

24/08/2022, 10:51

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CÂMARA ÚNICA

24/08/2022, 09:44

Recurso Distribuído por sorteio

24/08/2022, 08:42

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

24/08/2022, 08:41

TipoProcessoDocumento#64

•15/01/2019, 11:20

TipoProcessoDocumento#216

•22/01/2019, 09:12

TipoProcessoDocumento#64

•08/02/2019, 15:34

TipoProcessoDocumento#64

•24/06/2019, 06:44

TipoProcessoDocumento#64

•05/02/2020, 16:08

TipoProcessoDocumento#64

•07/03/2020, 16:23

TipoProcessoDocumento#64

•11/09/2020, 19:45

TipoProcessoDocumento#64

•12/05/2021, 22:36

TipoProcessoDocumento#64

•16/06/2021, 15:45

TipoProcessoDocumento#64

•04/07/2021, 11:22

TipoProcessoDocumento#64

•09/09/2021, 19:22

TipoProcessoDocumento#64

•11/11/2021, 11:53

TipoProcessoDocumento#64

•17/02/2022, 21:23

Todos os documentos(22)

TipoProcessoDocumento#64

•13/03/2018, 09:28

TipoProcessoDocumento#64

•17/08/2018, 11:13

TipoProcessoDocumento#64

•15/01/2019, 11:20

TipoProcessoDocumento#216

•22/01/2019, 09:12

TipoProcessoDocumento#64

•08/02/2019, 15:34

TipoProcessoDocumento#64

•24/06/2019, 06:44

TipoProcessoDocumento#64

•05/02/2020, 16:08

TipoProcessoDocumento#64

•07/03/2020, 16:23

TipoProcessoDocumento#64

•11/09/2020, 19:45

TipoProcessoDocumento#64

•12/05/2021, 22:36

TipoProcessoDocumento#64

•16/06/2021, 15:45

TipoProcessoDocumento#64

•04/07/2021, 11:22

TipoProcessoDocumento#64

•09/09/2021, 19:22

TipoProcessoDocumento#64

•11/11/2021, 11:53

TipoProcessoDocumento#64

•17/02/2022, 21:23

TipoProcessoDocumento#62

•28/03/2022, 12:07

TipoProcessoDocumento#64

•09/08/2022, 10:09

TipoProcessoDocumento#64

•16/11/2022, 16:17

TipoProcessoDocumento#64

•24/04/2023, 12:25

TipoProcessoDocumento#64

•27/04/2023, 06:53

TipoProcessoDocumento#63

•08/08/2023, 09:40

TipoProcessoDocumento#74

•29/08/2023, 13:20