Classificação de Crédito Público 6000937-71.2024.8.03.0012 - TJAP

Classificação de Crédito Público 6000937-71.2024.8.03.0012 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000937-71.2024.8.03.0012. APELANTE: ROSIVALDO CHAVES DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por ocasião da 914ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2025, decidiu pela admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 26, que trata da execução individual de sentença coletiva contra o Município de Vitória do Jari, Processo: 6001598-52.2025.8.03.0000. A decisão do Pleno determinou a suspensão de todas as demandas que versem sobre a matéria objeto do incidente, bem como a suspensão dos prazos processuais em curso, ressalvados os processos com trânsito em julgado. Assim, em cumprimento à determinação do IRDR 6001598-52.2025.8.03.0000, determino a suspensão deste processo até a decisão final a ser proferida no incidente. Faça-se constar neste processo o número do IRDR (IRDR Nº 26 – Processo 6001598-52.2025.8.03.0000). Dê-se ciência às partes a respeito da possibilidade de participarem ativamente do IRDR 26, devendo, no prazo de 15 dias, juntar documentos e requerer diligências naqueles autos, nos termos do art. 983 do CPC. Verifique-se a cada 30 dias, o andamento do processo principal e se o incidente já foi julgado, fazendo, em caso positivo, imediata conclusão. Vitória do Jari/AP, 15 de janeiro de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO (14991)

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000937-71.2024.8.03.0012. APELANTE: ROSIVALDO CHAVES DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por ocasião da 914ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2025, decidiu pela admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 26, que trata da execução individual de sentença coletiva contra o Município de Vitória do Jari, Processo: 6001598-52.2025.8.03.0000. A decisão do Pleno determinou a suspensão de todas as demandas que versem sobre a matéria objeto do incidente, bem como a suspensão dos prazos processuais em curso, ressalvados os processos com trânsito em julgado. Assim, em cumprimento à determinação do IRDR 6001598-52.2025.8.03.0000, determino a suspensão deste processo até a decisão final a ser proferida no incidente. Faça-se constar neste processo o número do IRDR (IRDR Nº 26 – Processo 6001598-52.2025.8.03.0000). Dê-se ciência às partes a respeito da possibilidade de participarem ativamente do IRDR 26, devendo, no prazo de 15 dias, juntar documentos e requerer diligências naqueles autos, nos termos do art. 983 do CPC. Verifique-se a cada 30 dias, o andamento do processo principal e se o incidente já foi julgado, fazendo, em caso positivo, imediata conclusão. Vitória do Jari/AP, 15 de janeiro de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO (14991)

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:58

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Inválido)

16/01/2026, 09:19

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 11:03

Petição (Petição inicial)

18/12/2025, 16:33

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:14

Confirmada

16/12/2025, 00:55

Publicação

10/12/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000937-71.2024.8.03.0012. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico VARA ÚNICA DA COMARCA DE VITÓRIA DO JARI - CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO (14991) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a Sentença transitou em julgado em 13/11/2025. Macapá, 4 de dezembro de 2025

05/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 11:59

Documento (Certidão)

04/12/2025, 11:57

Recebimento

04/12/2025, 07:47

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000937-71.2024.8.03.0012. APELANTE: ROSIVALDO CHAVES DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por ocasião da 914ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2025, decidiu pela admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 26, que trata da execução individual de sentença coletiva contra o Município de Vitória do Jari, Processo: 6001598-52.2025.8.03.0000. A decisão do Pleno determinou a suspensão de todas as demandas que versem sobre a matéria objeto do incidente, bem como a suspensão dos prazos processuais em curso, ressalvados os processos com trânsito em julgado. Assim, em cumprimento à determinação do IRDR 6001598-52.2025.8.03.0000, determino a suspensão deste processo até a decisão final a ser proferida no incidente. Faça-se constar neste processo o número do IRDR (IRDR Nº 26 – Processo 6001598-52.2025.8.03.0000). Dê-se ciência às partes a respeito da possibilidade de participarem ativamente do IRDR 26, devendo, no prazo de 15 dias, juntar documentos e requerer diligências naqueles autos, nos termos do art. 983 do CPC. Verifique-se a cada 30 dias, o andamento do processo principal e se o incidente já foi julgado, fazendo, em caso positivo, imediata conclusão. Vitória do Jari/AP, 15 de janeiro de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO (14991)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3020931/AP (2025/0308787-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI ADVOGADO: MAYARA MARREIROS FERNANDES - AP004795 AGRAVADO: ROSIVALDO CHAVES DOS SANTOS ADVOGADO: WILKER DE JESUS LIRA - AP001711 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000937-71.2024.8.03.0012. APELANTE: ROSIVALDO CHAVES DOS SANTOS/Advogado(s) do reclamante: WILKER DE JESUS LIRA APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI /Advogado(s) do reclamado: MAYARA MARREIROS FERNANDES DECISÃO O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSEGUIMENTO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido em execução individual de sentença coletiva, sob fundamento de prescrição. Alega o apelante, liminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, inexistência da prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa na decisão que reconheceu a prescrição liminarmente; e (ii) verificar se há ou não prescrição da pretensão executiva individual decorrente de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da prescrição pode ser feito de forma liminar e antecipada pelo juízo, não configurando cerceamento de defesa. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva, quando interrompido pelo ajuizamento da execução coletiva, só volta a correr após o último ato processual da causa interruptiva. Na hipótese, a execução coletiva ainda está em trâmite, o que afasta a prescrição. 5. É necessária a intimação do apelante para regularização de eventuais pendências processuais, como a desistência formal da ação coletiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução individual. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva interrompe-se pelo ajuizamento da execução coletiva e volta a fluir apenas após o último ato processual da causa interruptiva." "2. O reconhecimento de prescrição liminar, em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, não caracteriza cerceamento de defesa." Sustentou (ID. 2581551), em síntese, que o acórdão teria violado os artigos 489, §1º, inciso IV e VI e 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, ao argumento de que deixou de enfrentar todas as teses capazes de influenciar a conclusão do julgado. Ademais, disse que está demonstrada a prescrição da pretensão executória do título judicial coletivo, desde 30/06/2022, e que o acórdão também violou o artigo 485, inciso V do CPC ao não reconhecer a litispendência. Assim, requereu a admissão e o provimento deste recurso. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está representado por Procuradora com procuração nos autos (ID. 2581552). A irresignação é tempestiva, pois intimação eletrônica do Município recorrente foi confirmada em 01/03/2025 e o recurso foi interposto em 14/03/2025, no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (prazo em dobro), na forma do art. 183 do CPC, combinado como o art. 219 do CPC. O recorrente é isento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC). SEGUIMENTO Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:............................. III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;” O recorrente alegou violação dos artigos 489, §1º, inciso IV e VI e 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, ao argumento de que seus argumentos não teriam sido enfrentados. Todavia, sequer opôs embargos de declaração, requisitos essencial que autoriza a alegação de violação do artigo 1.022 do CPC. A propósito, da detida análise do voto condutor, constata-se esta Corte dirimiu as questões que lhe foram apresentadas à discussão de forma suficientemente ampla e fundamentada, motivando adequadamente sua decisão e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, razão pela qual este apelo não poderá ser admitido. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentas as questões as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda (AgRg no REsp 1.463.883/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). No mais, o entendimento do Superior Tribunal de justiça é no sentido de que não é possível rever as conclusões do Tribunal local sobre prescrição, eis que ensejaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 daquela Corte Superior (Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Nesse sentido, colham-se julgados específicos do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUSPENSO NA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15. CONTAGEM DO PRAZO. FIM DO PRAZO DE UM ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. A prescrição é considerada interrompida quando proposta a demanda no prazo legal e a demora na citação não possa ser imputada ao autor. 3. O acórdão vergastado assentou que a demora na citação não pode ser imputada à parte, tendo sido interrompida a prescrição. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 4. Estando suspenso o processo quando entrou em vigor o CPC/15, o prazo da prescrição intercorrente seria iniciado após o decurso do prazo de um ano contado da vigência do CPC/15. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” (REsp n. 1.949.547/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO OCORRÊCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Consoante entendimento da Primeira Seção, no REsp 1.340.553/RS, repetitivo, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; e a Fazenda Pública deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4. No caso dos autos, o órgão julgador registrou situação em que houve citação, penhora e parcelamento do crédito tributário, razão pela qual o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não revela contrariedade às teses firmadas no REsp 1.340.553/RS. No contexto, eventual conclusão pela ocorrência de prescrição intercorrente dependeria do reexame fático-probatório, o que não é adequado no recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.557.913/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ). 4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu não estar configurada a prescrição do crédito tributário posteriormente à citação, não se verificando nos autos nenhum indicativo de que tenha ocorrido a intimação do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis a ensejar o início do prazo de suspensão e, findo esse, da prescrição intercorrente. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.409.577/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de vício de integração se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. 2. O conhecimento do recurso especial igualmente encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que o despacho de citação do executado fora proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, interrompendo o prazo prescricional com a citação por edital, não podendo ser imputado ao exequente a culpa pela demora excessiva na satisfação de seu crédito, uma vez que fora diligente na tentativa de citação e penhora de bens, o que está em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.833.775/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/4/2022.) Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá-AP, 28 de maio de 2025. Desembargador CARLOS TORK Vice-Presidente do TJAP

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido em execução individual de sentença coletiva, sob fundamento de prescrição. Alega o apelante, liminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, inexistência da prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa na decisão que reconheceu a prescrição liminarmente; e (ii) verificar se há ou não prescrição da pretensão executiva individual decorrente de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da prescrição pode ser feito de forma liminar e antecipada pelo juízo, não configurando cerceamento de defesa. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva, quando interrompido pelo ajuizamento da execução coletiva, só volta a correr após o último ato processual da causa interruptiva. Na hipótese, a execução coletiva ainda está em trâmite, o que afasta a prescrição. 5. É necessária a intimação do apelante para regularização de eventuais pendências processuais, como a desistência formal da ação coletiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução individual. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva interrompe-se pelo ajuizamento da execução coletiva e volta a fluir apenas após o último ato processual da causa interruptiva." "2. O reconhecimento de prescrição liminar, em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, não caracteriza cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; CF/1988, art. 5º, inc. LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.992.593/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 05/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.238.993/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 08/03/2021.

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Inválido)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

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