Execução de Título Extrajudicial 0033229-60.2018.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0033229-60.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação. OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/06/2026, 11:53

Petição

18/04/2026, 01:12

Petição (Petição inicial)

01/04/2026, 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033229-60.2018.8.03.0001. EXEQUENTE: AMAPA GARDEN SHOPPING S/A. EXECUTADO: IRASSU VIANA NEGRAO, RIBEIRO & GUIMARAES LTDA, LIDIA PRAZERES DOS SANTOS NEGRAO DECISÃO I - Considerando que o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte não é uma medida adequada ao fim pretendido (pagamento do débito), eis que não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tal medida e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não gera, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Considerando ainda que tais medidas soam mais como forma de punição ao devedor inadimplente e não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial, deve ser ponderada a sua aplicação sobre as garantias individuais consagrados pela Constituição Federal, entre elas, o direito de ir e vir. Isto posto, por entender que a medida pleiteada interfere na esfera de direitos individuais do devedor, como o direito de ir e vir, tenho por INDEFERI-LA, considerando o que consta nos autos até esta data, por ser inadequada, desnecessária e desproporcional. II - Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o credor a recolher as custas complementares das consultas aos órgãos conveniados. Prazo: 5 dias. III - Após, não havendo manifestação, retornem-se os autos ao ARQUIVO. Cumpra-se. Intime-se. Macapá/AP, 20 de março de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

25/03/2026, 00:00

Outras Decisões

22/03/2026, 18:59

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 08:34

Expedição de documento

15/01/2026, 12:23

Desarquivamento

15/01/2026, 08:23

Outras Decisões

14/01/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 14:34

Definitivo

08/10/2024, 08:53

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

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Conclusão (para decisão)

Petição

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Desarquivamento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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