Embargos de Declaração Cível 0039405-60.2015.8.03.0001 - TJAP

Embargos de Declaração Cível 0039405-60.2015.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039405-60.2015.8.03.0001. REQUERENTE: MARCELA ANGELA DA CRUZ PIMENTEL, EFRAIN NAZARE DO NASCIMENTO REQUERIDO: OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Considerando a inércia dos credores quanto ao prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 13 de janeiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0039405-60.2015.8.03.0001. REQUERENTE: MARCELA ANGELA DA CRUZ PIMENTEL, EFRAIN NAZARE DO NASCIMENTO REQUERIDO: OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Considerando a inércia dos credores quanto ao prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 13 de janeiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARCELA ANGELA DA CRUZ PIMENTEL, EFRAIN NAZARE DO NASCIMENTO REQUERIDO: OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) cinco dias, sobre resultado pesquisa SISBAJUD negativa. Macapá/AP, 26 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) CIBELE DE LEMOS GUIMARAES Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0039405-60.2015.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização]

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARCELA ANGELA DA CRUZ PIMENTEL, EFRAIN NAZARE DO NASCIMENTO REQUERIDO: OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) cinco dias, sobre resultado pesquisa SISBAJUD negativa. Macapá/AP, 26 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) CIBELE DE LEMOS GUIMARAES Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0039405-60.2015.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização]

27/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/10/2023, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 15:52

Confirmada

10/09/2023, 06:01

Publicação

01/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039405-60.2015.8.03.0001. Apelante: EFRAIN NAZARÉ DO NASCIMENTO, MARCELA ANGELA DA CRUZ PIMENTEL Advogado(a): SANDRA NAZARE FERNANDES DE ALMEIDA - 1197AP Apelado: OBJETIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Advogado(a): HELAINE WANESSA RABELO PACHECO - 4647AP Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Vistos etc.Constato que, de fato, houve equívoco da Secretaria ao indicar, como data do trânsito em julgado do acórdão de ordem nº 499, o dia 1º/06/2023 (ordem nº 509), portanto, levando em conta a data de publicação do decisum no DJE (ordem nº 505), quando deveria ser considerada, para fins do cálculo do prazo recursal, a data de intimação das partes por meio do escritório digital (ordens nº 506 e nº 507), resultando, como termo final do prazo, o dia 12/06/2023.Ocorre que, quando da efetiva certificação do trânsito em julgado pela Secretaria, em 20/06/2023 (ordem nº 509), o prazo recursal já se havia, há muito, escoado, sem que a parte tenha manifestado sua irresignação ao acórdão proferido.O mero equívoco quanto ao lançamento da data de trânsito em julgado não tem o condão de reabrir o prazo se a parte não interpôs, no tempo e modo devidos, o recurso cabível, mesmo podendo fazê-lo, já que, repito, até a data final do prazo recursal (12/06/2023), a Secretaria não havia realizado qualquer certificação. Portanto, indefiro o pedido de devolução de prazo formulado à ordem nº 507.Determino a remessa dos autos à Secretaria, para que retifique a data de trânsito em julgado do acórdão de ordem nº 499.Com a certificação, devolvam-se os autos à Vara de origem.Intimem-se. Cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 19:35

Ato ordinatório

31/08/2023, 12:05

Expedida/certificada

31/08/2023, 12:02

Recebimento

29/08/2023, 10:32

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 13:47

Indeferimento

22/08/2023, 13:46

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039405-60.2015.8.03.0001. Autora: EFRAIN NAZARÉ DO NASCIMENTO, MARCELA ANGELA DA CRUZ PIMENTEL Advogado(a): SANDRA NAZARE FERNANDES DE ALMEIDA - 1197AP Parte Ré: OBJETIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Advogado(a): HELAINE WANESSA RABELO PACHECO - 4647AP Sentença: I. RELATÓRIO.EFRAIN NAZARÉ DO NASCIMENTO e MARCELA ANGELA DA CRUZ PIMENTEL, por advogado regularmente constituído, ajuizaram "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" contra OBJETIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP, aduzindo, em síntese, que firmaram contrato de compra e venda de um imóvel contendo uma casa construída em lote medindo 11 metros de frente por 25 metros de fundo, matrícula de nº 27.228 do Cartório de Registro de Imóveis de Macapá, localizado no Loteamento Jardim Europa, avenida Portugal, lote nº 36, Quadra 03, bairro São José, pelo valor de R$ 319.750,00, contendo, ainda, obrigações acessórias de documentação do imóvel com valores das taxas de responsabilidade dos autores.Afirmam que pagaram o valor de R$63.950,00, sendo R$31.975,00 [entrada] e 08 (oito) parcelas fixas de R$3.996,87. O saldo restante de R$255.800,00 seria financiado pela Caixa Econômica, porém, a instituição bancária só aprovou o financiamento de parte deste valor, ou seja, o montante de R$242.231,05 [Contrato firmado em 26/12/2013].Relatam que, ainda restava o valor de R$13.568,95 de diferença para os autores pagarem à ré. E que, ao procurá-la, foi-lhes dito que além desse montante era necessário, ainda, pagar os valores das taxas cartorárias e de legalização do imóvel no montante de R$10.646,16, que somados ao primeiro chagava-se à cifra de R$24.215,11, que foi transferido ao réu no dia 03/1/2014.Aduzem que a ré cobrou-lhes duas vezes pelas taxas de regularização do imóvel, pois já teriam efetivado os seguintes pagamentos: 1) R$218,54, em 7/8/2013, por duas certidões junto ao Cartório Eloy Nunes; 2) R$204,86, em 27/9/2013, referente à taxa de certidão do alvará; 3) R$158,08, em 19/8/2013, referente à taxa de projeto e execução; 4) R$27,00, em 21/08/2013, referente à taxa de alvará; 5) R$55,00, em 13/8/2013, referente à taxa do habite-se; 6) R$2.620,00, em 10/1/2013, referente ao imposto ITBI, que somados chegam ao montante de R$ 3.283,48.Além disso, a prestação de contas assinada pelo corretor de imóveis, senhor Walbert Garcia da Paixão, constam os valores efetivamente pagos abatido do montante de R$24.215,11, restando um saldo de R$ 3.589,00 em favor dos autores. E esse crédito seria utilizado para cobrir eventual alteração do material contido no projeto.Prosseguem dizendo que, a ré apresentou novo valor referente ao que teria realizado diferente do projeto, qual seja, o valor de R$17.662,38, mas que descontados os valores já pagos, chegou-se ao montante de R$9.638.23 que os autores deveriam pagar, e que posteriormente efetivaram o depósito. Com isso, alegam que houve excesso de cobrança no valor de R$3.283,48, eis que foi paga indevidamente, entendendo que devem ser ressarcidos em dobro.E ainda, pontuam que a previsão para entrega da obra seria de 8 (oito) meses, a contar da assinatura do contrato de financiamento com a CEF [que ocorreu em 26/12/2013]. Logo, a previsão da efetiva entrega deveria acontecer em 26/8/2014, mas o imóvel só foi entregue no dia 2/12/2014, aproximadamente 4 meses de atraso.Com o atraso da entrega da obra, os autores afirmam que tiveram prejuízos de R$27.742,97, pois a ré, mesmo recebendo todos os valores das taxas cobradas, não efetivou a regularização para encerrar a "fase de construção" [de 7 (sete) meses] prevista pela CEF, não tendo a possibilidade de darem início ao pagamento da dívida com o banco e que tiveram que arcar com o pagamento "sobre parcelas" [sic] alcançando o valor retromencionado.Aduziram, também, que o imóvel apresentou vários problemas que não foram detectados no momento da entrega, pontuando 8 defeitos [Fls. 7 e 8].Ao final, requereram a concessão de liminar para que a ré promova o encerramento da fase de construção comprovando junto à CEF; no mérito, a condenação da ré em danos morais, danos materiais no montante de R$ 27.742,97 relativa às parcelas pagas à CEF pelo atraso da comprovação da fase de construção; a devolução do valor de R$ 3.283,48, que atualizada e em dobro perfaz o montante de R$ 8.842,56; a condenação da ré na obrigação de fazer ou sua conversão em perdas e danos pelos prejuízos e defeitos na obra; condenação em danos materiais relativos à despesa com honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00; a inversão do ônus da prova.Com a inicial juntaram documentos para comprovarem suas alegações.À Inicial atribuíram o valor de R$ 39.585,53.Emenda à inicial juntada [Fls. 175-176] para atender aos requisitos do rito sumário do CPC já revogado, mas em vigência na propositura da ação.Audiência de conciliação realizada [#17], não havendo possibilidade de acordo, sendo que a ré ofertou contestação escrita [Fls. 180-195].Na peça de defesa o réu refutou todas as alegações dos autores. Pontuou o seguinte: 1) sobre o pagamento em duplicidade disse que os valores informados na inicial são incoerentes não se sabendo qual a causa de pedir, que mesmo a ré reconhecendo o excesso cobrado os autores anuíram com o valor a ser revestido como abatimento na obra. Não existem pagamento em duplicidade e valores remanescentes. 2) Culpou os autores pelo atraso na entrega da obra. Nesse ponto, afirma que os autores solicitaram diversas alterações que acabaram por demandar tempo; que o projeto dos móveis planejados só teria sido entregue pelos autores em outubro de 2014, daí porque se justificou o atraso na entrega, não havendo que se falar em indenização pelo atraso. 3) Atraso na conclusão da obra junto à CEF. Nesse aspecto, o réu disse que era o maior interessado na conclusão da obra, pois o banco só repassaria o financiamento total após o término dela, e que não comprovou a conclusão junto à CEF por questões burocráticas do próprio banco e do cartório, sendo que os documentos já foram encaminhados, impugnando o valor cobrado de R$27.742,97 relativo ao juros de obra. 4) Vícios redibitórios. Alega o réu que só tomou conhecimento dos supostos vícios na estrutura do imóvel por meio desta ação, através de fotos que alega estarem ilegíveis, que jamais foi notificada; alega que a informação sobre defeito diz respeito à área da garagem e que por diversas vezes foi ao local, mas sempre estava fechado sendo impossível realizar qualquer reparo. 5) Dano moral. A ré alega que em decorrência da não comprovação de ilícito, não haveria o direito ao pagamento de danos morais a ser indenizado. 6) Dos honorários contratuais, alega que inexiste a responsabilidade pelo ressarcimento, pois não foi a responsável pela propositura desta demanda. 6) Dos juros moratórios, o réu impugnou os cálculos juntados à inicial afirmando que se devidos, incidem a partir da citação e não do evento danoso. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Réplica dos autores [Fls. 250-251].Decisão saneadora [#27].Juntada de rol de testemunha pelo réu [Fls. 252-253].Autores [Fls. 254-255] pugnaram pelo julgamento do feito, eis que o rito sumário não foi devidamente seguido. O réu pugnou pela realização da audiência de instrução [Fls 256-260].Audiência de instrução realizada [#54], tentativa de nova conciliação que restou infrutífera. O réu fez a juntada das despesas com o deslocamento da testemunha pedindo o ressarcimento [Fls. 272-280]Nova audiência de instrução realizada [#74], na ocasião em que foi modificado o rito sumário para ordinário ante a complexidade da causa e necessidade de dilação probatória, redesignando nova data para audiência de instrução.Na #77, houve a audiência de instrução com o depoimento dos autores e testemunha. Determinou-se a expedição de Carta Precatória para oitiva da testemunha arrolada pelo réu. Expedida a missiva, o réu não efetivou o pagamento das custas junto ao Juízo deprecado.Decisão #111, declarando encerrada a instrução processual.Sentença julgando improcedente os pedidos dos autores [#138], da qual houve oposição de embargos de declaração pelas partes [#142 e #145] que foram acolhidos, mas não houve alteração do resultado final do julgado [#154].Os autores interpuseram recurso de apelação sendo julgado pelo TJAP [#207] que anulou a sentença pelo fato de fundamentar a não apreciação do pedido de danos morais pela inépcia da inicial, além do mais, que a não inserção de mídia contendo o depoimento das partes, tornaria impossível a apreciação pelo Tribunal.Recebidos os autos, foi determinada a intimação dos autores para procederem à emenda à inicial para valorar o pedido de dano moral, sendo juntada petição [#232] quantificando em 20 salários mínimos.Intimado a informarem se teriam interesse em conciliar, o réu [#256] firmou pela negativa.Na #284, os autores juntaram petição incidental os quais pugnaram pela aplicação da revelia do réu.Determinou a intimação da CEF para prestar esclarecimentos sobre a entrega da obra, objeto dos autos.#302, decisão interlocutória de mérito decretando a revelia do réu.Manifestação do réu #309, da qual houve contraposição dos autores [#315].Decisão na #322 a qual tornou sem efeito a que foi proferida na #302, pois decretou equivocadamente a revelia do réu que já havia apresentado defesa no início da fase postulatória.Intimados para informarem a existência de novas provas, as partes quedaram-se inertes e os autos vieram conclusos para julgamento.Contudo, por meio da decisão de ordem 84, foi apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, sendo-lhe indeferido.Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento.II. FUNDAMENTAÇÃO.Inicialmente analiso a impugnação ao pedido de gratuidade que o réu levantou em sua contestação, pelo que adianto não merecer acolhimento, pois o benefício da gratuidade judiciária não foi concedido ao autor, que fez o recolhimento das custas iniciais de forma parcelada, tal como deferido pelo Juízo.Sobre a inversão do ônus da prova que foi indeferida na decisão de #330, não deve subsistir, eis que no julgamento dos embargos de declaração [#154] este juízo acolheu o pedido dos autores e naquela oportunidade deferiu-lhes inversão, motivo pelo qual revogo em parte a decisão de #330, mantendo o deferimento do ônus em favor dos autores.Não havendo mais questões preliminares e relevantes, passo a análise do mérito.Pois bem. Cinge-se o ponto controvertido da lide em questão unicamente de direito, já que os fatos encontram resposta em prova documental trazida pelas partes, com a inicial e a contestação.A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse passo, sendo o consumidor a parte vulnerável, não há sentido em atribuir a ele os riscos da relação de consumo. De igual maneira, não se faz justiça ao obrigar o consumidor a arcar sozinho com os prejuízos advindos de eventual inexecução ou execução tardia de um serviço, de modo que é devida a compensação ao adquirente, diante de todos os prejuízos e transtornos por ele suportados, desde que ele não tenha contribuído por essa demora.Depreende-se da leitura do contrato de compra e venda firmado entre as partes [Cláusula Primeira, Parágrafo Único, – Fls. 134 dos autos] que a obra seria executada no prazo de 08 (oito) meses a contar da assinatura do contrato expedido pela caixa econômica Federal, que restou assinado em 26/12/2013, consoante contrato de financiamento acostado à inicial dos autos. Destarte, em agosto de 2014, deveria ter sido entregue à autora a unidade habitacional, que só foi-lhes entregue no dia 02/12/2014.Compulsando os autos, verifica-se que o alegado atraso na conclusão da obra e entrega da unidade imobiliária, objeto do contrato de empreitada global, assinado pelas partes, não foi negada, mas ratificada pela requerida sob a justificativa de que esse atraso se deu em razão da alteração do projeto original pelos demandantes, conforme os próprios autores afirmaram para esta magistrada quando da audiência realizada nos autos.Assim, a ré conseguiu demonstrar que a alteração do projeto da obra foi o suficiente para que demorasse a entrega efetiva no empreendimento, não assistindo qualquer razão pra que ela seja responsabilizada por desídia dos autores.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO JUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ALTERAÇÕES NO PROJETO INICIAL SOLICITADOS PELO COMPRADOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS. O laudo pericial emitido demonstrou que durante a obra no apartamento do autor, foram feitas solicitações de mudanças em algumas das especificações originais, que foram realizadas pela construtora ré. Em que pese o atraso na entrega do imóvel, esse foi justificado pelo pedido de alterações no projeto principal, realizado pelo comprador. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.266900-7/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2019, publicação da súmula em 18/10/2019)" DOS DANOS MATERIAIS.No que tange aos danos materiais, os autores pleiteiam o ressarcimento dos seguintes valores: o montante de R$ 27.742,97 relativa às parcelas pagas à CEF pelo atraso da comprovação da fase de construção; a devolução do valor de R$ 3.283,48 referente às taxas que foram pagas em duplicidade e ressarcimento do valor de R$ 3.000,00 relativo à contratação de advogado para ajuizar ação. Em relação a esses pedidos, apenas o valor de R$ 3.283,48, referente às taxas extras contratuais que são devidos.O atraso na entrega da obra, por culpa dos autores, gerou para eles o dever de pagar a Caixa Econômica Federal o montante total de R$ 27.742,97, que só foi obstado com a efetiva comprovação da conclusão da obra junto ao banco. E como já assinalado acima, a responsabilidade pelo atraso não pode ser imputada ao réu. Logo, não existem qualquer possibilidade de transferir esse ônus ao réuDo ressarcimento das despesas realizadas com Advogado (R$ 3.000,00).No que tange à pretensão de reparação dos valores despendidos a título de honorários contratuais, não merecem guarida os argumentos dos autores, haja vista que os honorários contratuais são devidos pelo mandante ao seu mandatário por força de contrato de prestação de serviços, não se consubstanciando em dano material passível de indenização.A propósito, a orientação do STJ é no sentido de que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. (AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/02/2019).Assim, tem-se por incabíveis os ressarcimentos acima apontado e pleiteados pelo autor.Com relação ao valor de R$ 3.283,48, que os autores alegam pagaram duas vezes duas o mesmo valor. De fato, deve considerar que os valores foram pagos em duplicidade, eis que demonstrados na planilha de Fl. 36 e de fl. 60, devendo serem ressarcidos de forma simples, atualizados pelo INPC a contar do ajuizamento desta ação e juros de mora de 1% a conta da citação, pois foi quando os autores constituíram o réu em mora.Sobre a condenação da ré na obrigação de fazer ou sua conversão em perdas e danos pelos prejuízos e defeitos na obra.Os autores alegam que a obra foi entregue com vícios e que notificaram o réu para realizar os reparos necessários.Na sua defesa, o réu alega que a informação sobre defeito diz respeito à área da garagem e que por diversas vezes foi ao local, mas sempre estava fechado sendo impossível realizar qualquer reparo. Ou seja, não tomou atitude no sentido de reparar os danos indicados pelos autores, também não fez prova contrária para se desincumbir desse ônus que é seu.A hipótese se enquadra no art. 249 do CC, confira-se:"Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.".Assim, deverá arcar com o pagamento de eventual despesa que os autores comprovadamente vierem a juntar aos autos [mediante liquidação de sentença], pois a obrigação de fazer em reparar os vícios, neste momento, não será possível dado o tempo que o imóvel já foi utilizado, sofrendo degaste natural do tempo.DANO MORALO dano moral, na lição de YUSSEF SAID CAHALI, pode ser conceituado como"...a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" Ao julgador impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se deve atribuir indenização.Segundo a doutrina:"Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo'"No caso em tela discute-se a responsabilidade civil da ré, sob o fundamento de que houve atraso no prazo de entrega de imóvel adquirido pelos autores. Sem maiores delongas, conforme doutrina e jurisprudência sobre o tema, entendo incabíveis na hipótese dos autos porque não houve ofensa e violação a direitos da personalidade dos autores, uma vez que foram eles os responsáveis concorrentes pelo atraso na entrega da obra, razão pela qual não são devidos danos morais.III - DISPOSITIVO Nº do Parte Ante o exposto, e pela fundamentação supra JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito [art. 487, I, do CPC], os pedidos formulados na inicial para:a) Condenar a ré ao ressarcimento de forma simples do valor de R$ 3.283,48, relativo às taxas extras que os autores pagaram em duplicidade, atualizados pelo INPC a contar do ajuizamento desta ação [31/08/2015] e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação [22/09/2015].b) Condenar a ré ao ressarcimento das despesas que os autores comprovadamente vierem a juntar aos autos e que se realizaram ou que venham a ser realizadas, mediante liquidação de sentença.Julgo improcedentes os pedidos de ressarcimento do valor de R$ 27.742,97, referente ao pagamento realizado pelos autores junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da fundamentação; dos valores pagos a título de dano material para contratação de advogado; bem como os danos morais pleiteados.Em razão da sucumbência recíproca, arcarão os autores com o pagamento das custas processuais [80%] e com honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do [art. 85, §8º, do CPC]. Já o réu arcará com o pagamento das custas restantes [20%] e honorários de sucumbência em favor do patrono do réu, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) [art. 85, §8º, do CPC].Comunique-se o relator do Agravo de Instrumento nº 0004397-15.2021.8.03.0000, por meio de Ofício a ser expedido.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.

19/04/2022, 00:00

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